806 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 206

ano económico, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, as quais lhe serão apresentadas com o relatório e decisão do Tribunal de Contas, se este as tiver julgado, e os demais elementos que forem necessários para a sua apreciação.
É em virtude deste preceito que vêm à Assembleia Nacional as Contas Gerais do Estado respeitantes ao ano de 1905.
As breves considerações que vou fazer limitam-se ao Estado da índia.
O exame das contas desta província leva-nos à conclusão de que foi pouco animadora a sua situação financeira no ano de 1955.
Afirmou isto mesmo o Sr. Eng. Araújo Correia, no seu parecer, lúcido e brilhante -como, aliás, todos os seus trabalhos-, nestas palavras:

Não têm sido felizes as circunstâncias em que se desenrolaram as condições de vida do Estado da índia nos últimos anos. As contas reflectem as dificuldades levantadas por um país vizinho que procura por todos os meios, incluindo o do bloqueio económico, entravar as actividades provinciais e tornar cada vez mais difícil a vida neste velho Estado Português.

Verdade é que as receitas ordinárias cobradas nesse ano foram superiores às previstas em 644 986 rupias. Este excesso, porém, tem a sua justificação numa medida legislativa, que elevou as taxas dos emolumentos gerais aduaneiros. Dessa medida resultou um aumento de quase l milhão de rupias.
Verifica-se que a diferença para mais entre a cobrança das receitas em 1955 e 1954 se eleva a 2 733 807 rupias.
Mas também as despesas foram aumentando em avultadas proporções. A que se deve isso?
Explica-o o ilustre director dos Serviços de Fazenda e Contabilidade no seu bem elaborado relatório:

O aumento das despesas ordinárias foi motivado pelo funcionamento no decurso do ano de alguns serviços, como a Secretaria-Geral, o Conselho Legislativo, a aeronáutica civil, os transportes aéreos, etc., e pela necessidade de se aumentarem algumas dotações, para fazer face à situação anormal que ora existe.

As despesas continuaram a crescer em proporções tais que - acho conveniente frisá-lo, conquanto isto não diga respeito ao ano em causa- foi preciso antes da elaboração do orçamento para o ano de 1956 recorrer a um novo agravamento de taxas dos emolumentos gerais aduaneiros. E desta vez o aumento foi substancial.
Foi também pouco satisfatória a posição da balança comercial no ano de 1955. É certo que ela foi sempre deficitária. Mas o saldo negativo, que, de 63 000 rupias em 1951, diminuíra para 23 000 rupias em 1954, subiu para 65 000 rupias em 1955.
Quer isto dizer que no ano em referência o comércio externo sofreu uma baixa tão considerável que deu em resultado o maior déficit do quinquénio de 1951 a 1955.
O déficit seria ainda maior se não fossem os minérios de ferro e manganês, cuja exportação em 1955 foi sensivelmente superior à do ano anterior.
A indústria mineira tem sido para nós de incalculáveis vantagens, quer contribuindo para o equilíbrio do orçamento, quer fornecendo-nos divisas para as nossas trocas com o estrangeiro.
Louvado Deus, essa indústria vai progredindo num ritmo crescente.
Sabe-se que de Janeiro a Novembro do ano findo a exportação dos dois minérios - ferro e manganês - foi de l 802 082 t, no valor de 51 705 644 rupias, contra 525 556 t e 14 244 870 rupias no ano de 1955.
Nesta altura da minha intervenção não posso deixar em esquecimento que a extraordinária intensificação do tráfego no porto de Mormugão, que de há anos se nota, em grande parte se deve à indústria mineira.
Por isso o Governo, no intuito de facilitar o carregamento do minério, projectou a mecanização do cais n.º 6-obra valiosa e dispendiosa mas sobejamente compensadora.
Se não fosse a instabilidade das respectivas cotações, sujeitas a flutuações, podíamos encarar o futuro, pelo menos por muitos anos mais, sem preocupações nem apreensões.
Mas, infelizmente, essa fonte de receita tem a condicioná-la circunstâncias de vária ordem, que não podemos dominar nem controlar.
Em 1954, por exemplo, a exportação do minério de manganês sofreu uma considerável quebra, da qual resultou uma diminuição de mais de 10 milhões de rupias na entrada de divisas em relação ao ano anterior.
Não há dúvida, decorreu muito anormal a vida económica da província em 1955. O volume de importações nesse ano contrasta singularmente com o reduzido movimento de exportações.
Na importação das substâncias alimentícias o arroz ocupa um lugar predominante.
Mas o problema do arroz, conquanto continuemos a importá-lo em larga escala, não tem n acuidade que teve anos atrás.
As obras de hidráulica agrícola incluídas no Plano de Fomento, a Frente Agrícola, instituída em 1955, e várias outras providências que o Governo com louvável solicitude adoptou representam um forte e vigoroso impulso à campanha, que tem por objectivo uma maior e melhor produção agrícola. Ensaiaram-se em muitos lugares novos processos de cultura de arroz, com esplêndidos resultados.
Ainda não há muitos dias os jornais publicaram uma notícia sobre a mecanização da lavoura no Estado da índia, acentuando que principalmente os arrendatários das várzeas das comunidades, que são os maiores detentores dos campos de arroz, recorriam cada vez mais aos tractores, a tal ponto que na última campanha agrícola o número de pedidos para utilização do trabalho mecânico teria igualado senão excedido a capacidade dos tractores existentes para tais funções.
Quanto maior for a produção do arroz, que é a base da alimentação da população de Goa, tanto menos dependentes seremos dos países donde o importamos e tanto menor será a salda de cambiais, que tão necessários nos são nesta hora de ressurgimento económico.
Outros importantes produtos agrícolas da província são o coco e a areca.
As odiosas restrições que o Governo da vizinha índia impôs limitaram em muito a sua exportação.
O Governo, estudando o problema com a maior ponderação e acerto, esforça-se já por colocar vantajosamente esses produtos noutros mercados estrangeiros, para a sua industrialização.
Inspirando-se na política do melhor aproveitamento dos recursos naturais da província, o Governo vem manifestando o seu solícito interesse na exploração do sal e das pescas.
Já se tornou público que o Estado, por intermédio da Junta de Importações e Exportações, se dispõe a comprar à Companhia de Pesca de Diu todo o peixe que ai for pescado e que se apresente em boas condições de seca e embalagem.
Está prevista também a instalação de uma fábrica de farinha de peixe.