DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 70 152

pequenos nadas, de pura rotina quotidiana, que obrigam a prender a atenção dos homens do Governo, e decerto aceitará não ser legítimo que se distraia por força das «pequenas coisas» a atenção daqueles a quem incumbe a resolução dos altos problemas da vida nacional.
Esta mesma concentração sugere no espírito das gentes u noção de que, qualquer que seja a latitude do problema ou a medida da pretensão, só no Ministério se poderá resolver.
E assim, bruscamente, a atenção dos sectores superiores da Administração salta da barragem para o fontanário, da reforma fiscal para o empréstimo ,ao município, da siderurgia nacional para um posto de transformação rural.
Justifica-se plenamente que num período de supremacia da preocupação financeira, saindo-se de um caos administrativo onde a noção da «coisa publica» se diluíra e onde d senso da função pública se deturpara, houvesse premente, necessidade de concentrar serviços e delimitar funções. Só assim foi possível proceder à arrumação da «casa portuguesa», manterá austeridade da Administração, criar mesmo a noção da necessidade dessa austeridade como elemento de moral comum; nem outro sistema seria viável no confronto da falta de quadros perante a grandiosidade da recuperação a que se meteu ombros.
Reconheça-se, no entanto, que a máquina administrativa estadual tem de forçosamente acompanhar, talvez deva disser antecipar-se, à evolução da Nação nas suas necessidade políticas, económicas e sociais. O Governo não desconhece, num descura, a necessidade premente de um aperfeiçoamento dos serviços. Recorde-se que no artigo l0.º da Lei de Meios para o ano corrente se lia:

No prosseguimento dos estudos já efectuados com vista à melhoria da eficiência dos serviços públicos, o Governo promovera as diligências necessárias à criação de um serviço permanente encarregado de estudar a racionalização administrativa.

No relatório que antecede a Lei de Meios agora em1 discussão refere-se, quanto a funcionamento de serviços, que se encontra já elaborado o serviço de organização e métodos. Não deixará o Governo, certamente, de a par do estudo dos métodos de racionalização do trabalho das administrações públicas, promover a desconcentração da administração estadual pela criação de novos serviços locais do Estado, se houver conveniência, mas principalmente pelo aumento de competência legal dos funcionários a quem incumba jurisdição em circunscrições de maior ou menor latitude e sobre os quais recai a delegação dos poderes hoje concentrados em sectores superiores do Estado.
Só assim se libertarão os próprios membros do Governo de um insano e inglório trabalho a que a actual concentração os obriga, em detrimento manifesto do produtivo labor a bem dos mais elevados problemas o anseios da Nação; só assim deixaremos de ver acumularem-se nas repartições centrais esses pequenos nadas que poderiam ter sido resolvidos em circunscrições de escalonamento interior; só assim conseguiremos que maior número de elementos humanos, a quem não faltam recursos de trabalho profícuo, possam colaborar numa administração eficiente.
Da leitura do relatório da proposta da Lei de Meios para l959, na parte referente às providências sobre o funcionalismo, se verifica existir o reconhecimento de que «o nosso sistema administrativo não se mostra inteiramente adequado às exigências actuais», e é com satisfação esperançosa que vemos referir-se, com clareza que pressupõe decidido desejo de resolver, a revisão de
competências e de estruturas administrativas e a elaboração de um estatuto da função pública.
Srs. Deputados: vozes mais autorizadas do que a minha, por mais experientes e melhor informadas, se têm elevado nesta Assembleia a defender a necessidade premente de se efectivar um planeamento regional. Ocorrem-me os nomes dos nossos ilustres colegas Trigo de Negreiros, Araújo Correia, Amaral Neto, Camilo de Mendonça, João Rosas e Nunes Barata. Eu próprio, numa ligeira e modesta intervenção, feita em Janeiro passado, chamei a atenção do Governo para o planeamento regional, e, embora na certeza de que sobre este tema nada de novo saberei trazer a esta Câmara, nem sequer a insistência, não hesitei em persistir na indicação de o País se lançar decididamente num planeamento regional.
Não se devem calar as vozes, em assunto de tão primordial importância, enquanto se não sentir por parte do Governo unia decidida predisposição para criar uma nova unidade de medida nu estudo das possibilidades económicas do País, para dispor de um novo elemento disciplinador das iniciativas industriais, que - torna-se já fatigante dizê-lo -, cada vez mais se concentram a menos de 30 km do Terreiro do Paço.
Assim como a concentração de serviços vem obrigando a saltos bruscos de atenção do geral para o restrito, assim a falta de planeamentos regionais provoca a existência de uma total descontinuidade entre a política de fomento nacional e a política rural, obrigando esta em grande parte dos casos a ser inoperante e podendo levar àquela características que não sejam de total aproveitamento.
Planeamento regional não é política de regionalismo, no que por regionalismo se pode supor a tendência para sobrepor o interesse regional ao nacional, mas é antes um meio de saber aproveitar de um modo total os inúmeros factores económicos que, a outra escala menos adequada, podem passar, e passam, despercebidos. Concluiu-se no IV Congresso da União Nacional, no capítulo de vida económica:

O desigual desenvolvimento económico das várias regiões do País exige uma vigorosa política de planificação regional, que, conduzindo ao integral aproveitamento dos recursos das regiões mais atrasadas, reduza o desnível de condições económicas e sociais entre as diferentes áreas territoriais.

Importaria talvez ter-se dito explicitamente que para além do próprio equilíbrio regional, que há que conquistar se não quisermos sofrer graves perturbações económicas e sociais, tem o planeamento parcelar, pelo integral aproveitamento dos recursos das regiões, a primordial função de um integral aproveitamento do recurso nacional, e é, acima do tudo um meio de progressão económica do todo.
Pretendem-se planos regionais que se ajustem a uma ordem de interesses classificados à escala nacional, que sacrifiquem a essa qualificação de interesses as características específicas que houver que sacrificar, mas que recebam com generosidade a valorização que naturalmente lhes advirá da sua inclusão num plano superior. E insistimos, Srs. Deputados, porque receamos que, por acentuado desequilíbrio de posição de actividades primarias e secundárias, se comprometam os resultados de quanto aguardamos com fundada esperança e inabalável fé.
Referindo-me à próxima execução das obras de grande melhoramento do porto da Figueira da Foz, e a seu propósito, defendi nesta Assembleia, sem brilho. mas com muita sinceridade e baseado em razões que con-