696 DIÁRIO DAS SESSÕES N.- 105

O Orador: - ... aceitando-se então que um plano urbanístico será o resultado da fusão de uma estrutura rural e de uma estrutura urbana, sempre comandada por interesses de nível nacional.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Pomos agora o problema de saber qual a concepção, qual o alcance, que à palavra e urbanismo», ou, melhor dizendo, ao conjunto ((desenvolvimento urbanístico, foi dado nesta proposta de lei.
O clássico arranjo do espaço da estrutura urbana? Poderíamos receá-lo, mas não queremos crê-lo nem o desejamos aceitar. Teríamos de admitir que o Governo, excessivamente atrasado no estudo dos problemas inerentes aos planeamentos regionais e à criação dos órgãos de execução desses planos, teria lançado mão, perante «acentuado movimento migratório da população do Pais para a área de Lisboa», com cos seus reconhecidos inconvenientes de ordem social e económica e até para a segurança da Nação», como na proposta de lei se refere e reconhece, teria lançado mão, dizia, de uma medida de repressão, escolhendo, com a principal intenção de protelar, a posição negativa de condicionar, sem bases, a instalação de novas indústrias, o mesmo é dizer-se de novos pontos de acumulação de conjuntos formados por elementos humanos, na área chamada da região de Lisboa, por não poder utilizar, a par desta, a solução positiva de indicar quais as indústrias ou outras actividades que ainda, e sublinho o advérbio, cabem na região de Lisboa e quais as que, por razões específicas ou por razoes mais latas de interesse social, se deverão distribuir pelo resto do País.
E, ao admitir uma tomada de posição neste âmbito, seríamos obrigados a temer que, a protelar-se uma intervenção governamental tão restrita, em sector tão complexo e importante, fossem graves as consequências, não só para a região de Lisboa, mas até, embora pareça paradoxal afirmá-lo, para boa parte da zona exterior ao plano director.
De facto, aceite a ausência de elementos bastantes para a execução de planeamentos regionais, não será fácil antever até onde nos poderiam levar os caprichos de uma desordenada localização de indústrias.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:-O parecer da Gamara Corporativa, que, como vem sendo hábito daquela Câmara, é um valioso e objectivo documento, inclina-se pela aceitação de que a proposta de lei n.º 14 se restringe num Âmbito análogo ao que acaba de expor quando refere, no sen n.º 23:
E parece não dever admitir-se a hipótese de atribuir ao futuro Gabinete do Plano Regional de Lisboa a função de um órgão dirigido ao planeamento económico (o que excederia manifestamente o âmbito do Ministério das Obras Públicas), muito embora ele tenha de ser dotado com o pessoal técnico indispensável ao estudo de certos problemas económicos, sobretudo os que respeitam ao vasto sector da localização das indústrias.
E mais adiante, no exame na especialidade, reforça esta opinião ao propor, como já dissemos, que a proposta de lei n.º 14 seja designada por «Plano urbanístico da região de Lisboa». E aqui parece-nos que a Câmara Corporativa se reporta um pouco ao conceito clássico d« urbanismo.
Sou, confesso, mais optimista na avaliação dos fios que a Governo, através do Ministério das Obras Públicas, pretende para já atingir com a presente proposta de lei e nem me custa a admitir que ao futuro Gabinete
do Plano Regional de Lisboa possam ser atribuídas funções e fornecidos elementos que lhe permitam exercer uma acção que reúna, no escalão adequado, as características de um verdadeiro planeamento regional.
Eis lima das razões por que dizia que, no caso específico da proposta de lei que temos em discussão, a escolha da. sua designação é de superior importância. Um pouco como o filósofo que, com a sua lanterna, procurava o «homem», eu procuro a medida certa da intenção governamental ao tomar n iniciativa da elaboração desta proposta de lei, e porque o relatório da proposta me sugere dúvidas e porque essas dúvidas se poderiam acentuar se me demorasse na análise das vantagens que haveria em termos visto esta proposta de lei não só subscrita pelo titular das Obras Públicas, mas também pelo ilustre titular da Economia, eu, que não quero ser optimista por hipótese pura, confio mais na designação indicada na proposta de lei, ou designação análoga, que não nos afaste por completo da ideia de planeamento ...
O Sr. Melo Machado: - Muito bem!

O Orador: - ...confio numa mais ampla representação do sector da economia na comissão do plano regional, certo de que a presença efectiva desta representação poderá fazer da referida comissão regional um órgão capaz de coordenar uma acção que se não limite a disciplinar, por simples arranjo do espaço, mas a que pertençam funções mais transcendentes e mais profícuas.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Que assim tem de ser e que estas comissões de planeamento regional se têm de generalizar a todo- o País, di-lo de forma bem gritante essa constante progressão do êxodo dos populações da província até Lisboa, com as suas graves consequências, originando problemas e impondo, medidas de recurso
Que a toda a Nação cabe pagar; que assim tem de ser, com não menos intensidade, o desequilíbrio que à mais pequena contrariedade atinge o nosso meio rural, por manifesta falta de elasticidade económica; exige-o, por razões políticas, económicas, sociais, humanas, a necessidade de levar a limites aceitáveis a desigualdade existente, de região para região, no grau das possibilidades que se lhes vão oferecendo de elevar o nível de vida das suas populações. E porque não será assim? Que nos falta Não constitui o II Plano de Fomento um plano nacional por excelência sobre o qual se debruçam as atenções e os anseios de uma nação inteira?
Não nos cabe, aproximada a nora de colher o fruto da semente lançada à terra, após longos sacrifícios e incertezas, o imperioso dever de lutarmos pelo aproveitamento integral desse verdadeiro plano nacional?

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Alguém pode duvidá-lo? Algum de nós pode deter-se, um segundo sequer, quando se trata de dar aos Portugueses o que os Portugueses vêm conquistando por suas próprias mãos, pela razão dos seus juízos, pela generosidade dos seus esforços?

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Seja qual for a transcendência de que se revista a correspondência do II Plano de Fomento, como plano nacional que é, com planeamentos regionais, por maior dificuldade que ofereça a necessidade