8 DE MAIO DE 1959 699

toda a sua amplitude uma tarefa de planeamento do desenvolvimento económico regional. Mas, num momento em que as realidades evidenciam a agudeza do problema e a sua premência e o Governo mostra o desejo de o enfrentar, não será desencorajante, por excessivamente limitador, restringir o sentido da proposta a um plano urbanístico, quando entre nós imo há qualquer tradição que naturalmente dê a esta palavra o significado mais amplo que ela passou a ter noutros países - nomeadamente com o alcance que o parecer indica que lhe tem sido d>ado em França e que também tem na Bélgica e na Grã-Bretanha - de um aspecto de planeamento regional?

O Sr. Brito e Cunha: - Muito bem!

O Orador: - E não será limitar excessivamente o objectivo da proposta, em face do que se contém no n.º 2 da sua base II?
«O urbanismo - diz Perez Olea no prólogo à tradução espanhola do livro de PeterSelf sobre o Os. problemas do crescimento urbano e o seu tratamento actual na Grã-Bretanha»- deixou hoje de ser um mero problema de extensão superficial ordenada, com fins mais ou menos estéticos, para converter-se numa complexíssima ciência, em que, paradoxalmente, não são os técnicos da construção quem tem a última nem a primeira palavra». Mas a verdade é que este conceito está longe de se ter firmado entre nós e pode correr-se o risco de, pelo caminho do parecer, se criar uma ideia de limitação à acção a exercer pelo Governo que não se coaduna com o espírito em que é recebida a proposta nem está, certamente também, no pensamento da Câmara.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por mim, julgo que esta iniciativa do Governo deve ser recebida com todo o interesse e inteiramente apoiada nos seus propósitos; e não me parece útil que, por uma preocupação, aliás legítima, de inadequação dos meios actuais, se seja levado a perder de vista que se está, com esta proposta, a arrancar para uma política de planeamento regional.
Ao Governo deve caber proporcionar-se os meios que melhor sirvam os objectivos visados, através da criação dos órgãos de estudo que lhe hão-de ser indispensáveis, e ficar flexibilidade para fazer-se as limitações que os primeiros contactos com as situações que se forem deparando porventura imponham à amplitude da sua acção.
Por isso, parece-me mais aconselhável deixar-lhe, nesta matéria, margem de movimentação que não o espartilhe e antes lhe permita actuar, em cada caso, segundo as exigências da realidade, mostrando-se-lhe, deste modo, o aplauso e o apoio da Assembleia na condução de uma política que encontra a maior receptividade em todos quantos se apercebem do alcance dos seus objectivos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E nesta amplitude já cabe melhor o voto da Câmara Corporativa, «sugerindo ao Governo o exame deste importante problema nacional em termos de o encarar de frente no mais curto prazo possível».
Pode dizer-se com Gottmann que o planeamento regional é, em termos gerais, «um antídoto da grande centralização operada pela civilização moderna na maior parte dos Estados». E, «quer tenha por origem decisões externas, quer iniciativas internas, esforça-se sempre por harmonizar a vida da região interessada com a do mundo exterior em que participa».
Este conceito implica esclarecimento da caracterização das regiões como unidades de tratamento do problema. Poder-se-ia ser tentado a procurar caracterizá-las por critérios geográficos ou por critérios económicos, ainda quando é grande a interdependência que entre eles existe, mas a verdade é que não é possível, neste campo, fixar noções precisas que a configuração multiforme das regiões com as suas realidades, diversíssimas de caso para caso, de modo nenhum comporta.
O caminho aconselhável pela experiência dos outros países parece antes ser o da aproximação empírica que vai apoiando em inquéritos adequados à feição dominante de cada área a caracterização e delimitação das regiões a tratar dentro de um mesmo plano.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não julgo prudente que a delimitação da região de Lisboa estabelecida no n.º 2 da base I da proposta mereça a amputação que lhe faz o parecer da Câmara.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, não parece fácil dizer desde já que certos concelhos ao sul do Tejo devem ser excluídos, ainda quanto se tenha em atenção a futura conveniência de autonomizar a região de Setúbal e se pense que, por via da proposta, ela pode vir a ficar prejudicada, sendo certo que a natureza dos problemas desta área, que pode ter por pólo de desenvolvimento a cidade de Setúbal, oferece feição particular como o parecer regista, e se pense ainda que convirá ligar num mesmo exame regional as zonas que podem ser influenciadas pela bacia do Sado, o que aconselhará a estender para o sul deste rio uma futura região de Setúbal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A luz daquele entendimento de que tem sempre de fazer-se uma aproximação empírica a partir de uma posição inicial a que os inquéritos a levar a efeito irão dando coloração e contornos mais definidos, e que é da sua própria natureza que a caracterização das regiões se vai modificando com a evolução resultante da acção que se for exercendo, parece melhor aceitar a enunciação da proposta, a que é arriscado contrapor razões que nunca podem ser definitivas.
Aliás, isto mesmo fica assegurado, uma vez que pelo mecanismo previsto no n.º 3 da mesma base I será sempre possível fazer os ajustamentos da área que, no decurso da elaboração do plano, mais seguramente, com o auxílio dos inquéritos, se mostrarem convenientes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, se se desejar que fique expressamente reflectida esta ideia de que é provável que surja a necessidade de organizar autonomamente um plano da região de Setúbal, pode fazer-se a esta base um aditamento em tal sentido.
Um aspecto da maior importância é este da elaboração e da condução dós inquéritos. Aqui ainda são de aproveitar as técnicas que outros países, mais amadurecidos nesta política das economias regionais, têm vindo a aperfeiçoar, embora tendo sempre em conta as particularidades próprias do nosso país.
No texto da proposta referem-se genericamente os objectivos dos inquéritos e na experiência desses paí-