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15 DE JUNHO DE 1959 963

tornar mais efectivo o bem-estar e o progresso das gentes e das instituições dos campos de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão na generalidade a proposta e projectos de lei de alteração à Constituição Política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte do Amaral.

O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: a Assembleia Nacional deliberou em 13 de Fevereiro último antecipar a revisão nos termos do § 1.º do artigo 176.º da Constituição, assumindo para isso poderes constituintes. Colaborar o mais intensa e devotadamente possível nos respectivos trabalhos pareceu-me uma obrigação de consciência e por várias razões, entre as quais saliento ser nosso dever, por se tratar da lei fundamental, torná-la o mais possível de todo o País, quero dizer, fazer interessar nela a Nação, no duplo aspecto de que todos os portugueses a sintam bem sua e de que ela os não impeça, antes ajude a manter a paz e a obter o desenvolvimento harmónico da grei.
E sendo assim vou falar sem preocupação de linguagem ou técnica jurídica, que não conheço, nem poderia já agora aprender, vou falar precisamente como sobre estas coisas falaria qualquer pessoa. O que me interessa, Sr. Presidente, e interessa à maior parte do País, é preservar a sociedade portuguesa de transformações bruscas, de convulsões sociais, é expurgar definitivamente a nossa vida política -que desejamos, não obstante, seja a vida política activa de um país vivo - do aspecto de discussão na rua, do permanente apelo à rua, tão vulgar entre nós durante uma longa e arrastada centena de anos, o qual, ao que parece, se tem querido ressuscitar de há tempos a esta parte. E isto com grave prejuízo na metrópole, onde precisa de trabalhar-se calmamente para obter o muito que ainda nos falta, e com evidente perigo para o ultramar, à volta do qual se desenham e intensificam as cobiças de sempre, apenas sob bandeiras de hoje.
Na verdade, desde as eleições presidenciais de 1945 que poderosa coligação tem pretendido transformar as consultas efectuadas, com o fim específico de eleger alguém, em plebiscito contra o regime, no primeiro acto de um vasto movimento insurreocional. Não se pode negar esse direito, se a própria lei o consente, inas tem de se alterar a lei, impedindo esses periódicos apelos à insurreição. E assim a regra do jogo.
Além disso, e como se tem afirmado já, dessas forças, que tão heterogénea coligação inexplicavelmente congraça, constituída por elementos. de todos os credos políticos, por isso mesmo irreconciliáveis, nenhuma apresentaria a força necessária para governar, uma vez alcançada a vitória que tanto ambicionam. Seria de novo o caos, e os que actualmente nos zangamos, porque as coisas nem sempre correm tão bem como queremos, todos voltaríamos a ouvir, como nos anos anteriores a 1926, os mesmos tímidos e singelos apelos ao Exército, para que modestamente nos salvasse, impondo ordem nas ruas, dando ao País alguma liberdade religiosa, evitando a bancarrota e providenciando no sentido de pôr as estradas transitáveis. Limitavam-se a estes os anseios, quê hoje nos fazem sorrir, da maioria dos portugueses de há trinta anos, quase morta já: a esperança de podermos voltar a ser um povo como os outros do mundo civilizado. Isto, se do amálgama ideológico dessa vitória não saíssem vencedores os comunistas, porque esses, mesmo com pouca força, a tudo dariam sumo muito diverso e perfeitamente conhecido.
Ora, se a ampla aliança de dirigentes dos diferentes grupos ideológicos é perfeitamente explicável na ordem dos acontecimentos, se alguns julgavam por essa forma poder melhorar as condições de vida do País ou resolver os seus problemas, se se admite que outros, 'por ambição ou mesmo vingança, se lhes. tenham juntado e somaram os seus votos aos dos primeiros - o número de todos eles no País inteiro não explica mesmo assim os votos que fugiram ao regime nas últimas eleições.
Porque, Sr. Presidente, houve nessa ocasião - é preciso não o esconder - uma percentagem importante do eleitorado que, consciente ou inadvertidamente, esteve interessada na derrocada do regime. Ora o povo, na sua esmagadora maioria - ia quase a dizer - na sua unanimidade -, como aliás todos os dias se vê, não está contra as instituições políticas e sociais existentes.
O facto terá sido devido, à surpresa, que criou alarmante estado emocional, a que se juntou um lamentável desconhecimento dá verdade sobre aspectos da condução dos negócios políticos, e igualmente a certos motivos concretos de descontentamento, que não vi ainda suficientemente analisados, uns, que já vejo de novo esquecidos, outros.
Se temos, pois, uma vida política organizada, se temos um sistema que funciona, não pode admitir-se que a propósito de tudo e de nada se discuta aquilo que não está em discussão.
Ora a forma de eleição presidencial vigente punha periodicamente em causa, não o nome do candidato à chefatura do Estado, mas todas as instituições existentes.
Alguma coisa estava, portanto, .desajustada, e bem andou o Governo ao propor a correspondente modificação. Na verdade, tudo o que colocar a chefia do Estado acima das discussões e a puder assim afastar de uma escolha tumultuosa não pode deixar de aplaudir-se e tem por conseguinte a minha concordância, pois quanto mais dignidade e independência houver na 'chefia do Estado mais segurança terá o País, de mais liberdade poderá gozar o seu povo.
O chefe do Estado deve, com efeito, pairar acima das paixões, porque tem de ser o símbolo e o representante de toda a Nação, o conselheiro discreto do Governo, mesmo quando não governa, e, sobretudo, deve ser o homem obedecido e respeitado, que, num momento crítico, sozinho, em face da Nação e da história, possa tomar e aguentar, só por si, as mais altas e mais graves decisões.
Não me parece, pois, que o debate apaixonado e público de candidatos, seguido de eleição plebiscitaria, possa prestigiar, pelo menos no nosso país, quem vai ocupar uma posição que deve merecer o respeito unânime de simpatizantes ou não e que terá, porventura, na serenidade de actuação o seu mais alto atributo.
Sr. Presidente: outra alteração muito importante da proposta de lei é a que alarga aos Ministros a possibilidade de nesta Assembleia se ocuparem de assuntos de reconhecido interesse nacional, o que até aqui era apenas permitido ao Presidente do Conselho. Não sofre dúvida a vantagem desta inovação, a sua evidente utilidade.
Foi justamente dentro desta ordem de ideias que me pareceu útil propor, e fi-lo através da apresentação do projecto de lei n.º 20, que fosse introduzido também