13 DE DEZEMBRO DE 1960 155

para cálculo das pensões de aposentação, serão factores que irão influenciar benèficamente magros orçamentos, satisfazendo instantes necessidades.
A base que traia do funcionamento de serviços, principiarei por afirmar que seria quase desnecessária, pois na Lei de Meios para 1960 doutrina igual ou semelhante havia sido apresentada e aprovada como medida de alta importância, que é necessário ter presente na observância de uma firme e sã disciplina nos gastos públicos.
Entendeu o Sr. Ministro das Finanças, no seu alto critério, como experiente administrador dos dinheiros públicos, dever trazer novamente à. Assembleia Nacional esse diploma, após o estudo de certos elementos e em obediência ao Decreto-Lei n.º 42 947. facto que nos apraz registar, como escrupulosa demonstração da seriedade que o Ministro das Finanças põe nos seus actos, procurando reduzir ao mínimo as despesas feitas por certas missões ao estrangeiro, não admitindo exageros ou prodigalidades.
Sr. Presidente: o II Plano de Fomento, compreendendo um período que se estende de Janeiro de 1959 a Dezembro de 1964, abrangendo investimentos que atingem 22 milhões de contos, com os seus benefícios de ordem económica e social, já sentidos pela actividade consumida na realização do I Plano, contribuirá, com todos os objectivos da sua grandeza, para uma valiosa melhoria, que a vida da Nação anseia, depositando inteira confiança no progresso do seu bem-estar.
Tão magnífico como poderoso empreendimento traduzir-se-á em factos bem demonstrativos de um constante e inteligente labor para exploração e aproveitamento das nossas riquezas, redundando em defesa segura de interesses legítimos da grei.
Todas as suas actividades, dentro dos múltiplos sectores onde se exerçam, na metrópole ou TIO ultramar, sofrerão extraordinário impulso, atingindo um ritmo de intensidade compatível com as necessidades que é preciso satisfazer pela força do trabalho.
Assim, alcançaremos todos os objectivos a que inteiramente nos devotamos, realizando tarefa jamais igualada em factos desta natureza.
No relatório que precede a proposta da Lei de Meios são expostos, com a clareza exigida, os propósitos que encerra esta extraordinária manifestação de fomento, os encargos a que ela dá origem e as disponibilidades que, temos destinadas ao seu financiamento. São muitas e de grande valia as obras programadas neste II Plano, abrangendo a montagem da siderurgia nacional, a electrificação do País, a execução do plano de regas do Alentejo, a executar num período de dezoito anos. o reforço da nossa marinha mercante e muitas outras compreendidas em múltiplos sectores, como sejam as referentes e pesca, indústrias extractivas e consumidoras, para as quais foram estabelecidas as respectivas dotações, com vista à realização de algumas delas na metrópole em 1961.
O investimento respeitante ao II Plano atinge nos quatro anos, como já disse, um valor muito aproximado do 22 milhões de contos, que está assim dividido:
Em 1959, 4 milhões de contos; em 1960, 4,2 milhões de contos, devendo atingir 4,3 milhões em 1961. Depois deste ano será de 30 milhões de contos em 1962; em 1963, 3,2 milhões, e em último ano, 1964, 3 milhões.
Os números que acabo de enunciar dizem bem claro da grandeza, da necessidade e da utilidade do II Plano de Fomento.
As disponibilidades para garantia da execução do Plano de Fomento são fornecidas por financiamentos realizados por bancos comerciais e entidades particulares, pelo Estado, pelo Banco de Fomento Nacional, por instituições de previdência e ainda pelo recurso ao crédito externo, quando necessário.
Tudo está previsto, mantendo-se como certas estas previsões, apesar da despesa extraordinária que nesta hora de alarme exige a defesa da nossa soberania, como povo uno que há tantos séculos se estende pelas diferentes partes do Mundo.
E as províncias ultramarinas compartilham em relativa igualdade com a metrópole, estando calculados os investimentos a realizar em 9 milhões de contos, satisfazendo empreendimentos inerentes às suas necessidades e ao seu progresso.
Sr. Presidente: desempenha o Banco de Fomento Nacional, nesta conjuntura, papel de importância primacial, dentro das características especiais que presidiram a sua constituição, como o primeiro banco de investimentos português. O Banco de Fomento, cuja constituição foi aprovada pelo Governo depois de efectuadas todas as diligências preliminares, entrou em trabalho activo a 4 de Janeiro deste ano, principiando imediatamente o exercício da sua actividade, procedendo ao estudo rigoroso de muitos projectos, tendo realizado já um grande número de operações de financiamento e de tem a das de capital.
A obra realizada nos seus primeiros dez meses pode considerar-se notável. Assim, neste curto período da sua existência efectivou já uma larga série de investimentos na metrópole, e no ultramar, Angola, Moçambique e Timor, que atingem o valor global de 646 732 contos. Mas além destes financiamentos fez vários empréstimos e determinadas operações, inteiramente dentro da sua função, movimentando capitais que deverão andar à roda de meio milhão de contos.
A assistência que esperamos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Mundial, como é geralmente conhecido, não havia sido até agora traduzida em serviços de assistência técnica ou em financiamentos que esperávamos fossem em breve realidade, visto que a proposta de Lei de Meios, quando enviada à Assembleia Nacional, dizia no relatório que a precedia não se haverem realizado ainda certos actos indispensáveis aos acordos a estabelecer pela admissão do Portugal nos organismos de Bretton Woods, que abrangem o Fundo Monetário Nacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Foram já cumpridas essas formalidades, em que figurava a celebração de um contrato entre o Estado e o Banco de Portugal para efeito do cumprimento de- certas obrigações que para o Estado resultam da sua adesão aos acordos de Bretton Woods.
Estamos, assim, aptos a receber assistência técnica e financeira de tão importantes organismos.
O primeiro número do Boletim do nosso Banco de Fomento assinala, com merecido relevo, a actividade que o Banco Mundial desenvolveu presentemente, cooperando com missões de estudo financiadas pelo fundo especial das Nações Unidas, prestando todo o auxílio compatível com a missão a países espalhados pelas cinco partes do Mundo. Muito há a esperar desse auxílio, que nos dá a melhor garantia no desenvolvimento progressivo da terra portuguesa, tanto na metrópole como no ultramar.
Outro empreendimento de reconhecido e grande interesse está programado para 196.1. visto o contrato de concessão da exploração do caminho de ferro de Mormugão, na Índia Portuguesa, haver sido denunciado, em 31 de Março do ano corrente, pela empresa concessionária, a W. I. P. (West of Índia Portuguese Guaranteed Railway Company. Ltd.). por esta não poder, na conjuntura presente, arrostar com as dificuldades que se lhe deparavam, dando-se o caso de sermos ai-