26 DE ABRIL DE 1961 829

quirir, preço da energia de produção própria, volume dos investimentos a levar a efeito nas obras de transporte, transformação e distribuição de energia.

A primeira grandeza deve estar a ser fixada pelo Governo e a segunda apenas se conhece na parte relativa à produção térmica, faltando a Hidroeléctrica do Cávado (encarregada do estudo dos aproveitamentos) fixá-la definitivamente na parte de produção hidráulica, em face do esquema definitivamente escolhido.

Crê-se que dentro de muito poucos meses será possível fornecer elementos completos pelo que respeita a preços.

Pelo que se refere à estruturação das tarifas pode, desde já informar-se que haverá tarifas para fornecimento em alta e baixa tensão.

Nestas últimas o preço da energia variará conforme as aplicações: usos domésticos, aquecimento, usos comerciais, força motriz, etc... Todas as tarifas serão do tipo degressivo por escalões de consumo.

Enfim, a sua estruturação será absolutamente idêntica à de todas as tarifas aprovadas no continente de há quinze anos para cá.

Nenhuns outros elementos me foram fornecidos até agora.

Não há, quanto às tarifas de venda de energia eléctrica na ilha de S.º Miguel, nada de semelhante com o que se passa relativamente às tarifas de venda na cidade do Porto, onde existe entre a respectiva Câmara Municipal e duas empresas fornecedoras de energia um contrato cuja validade está a ser discutida nos tribunais.

Em S. Miguel a questão e outra.

A energia eléctrica vendia-se a preços demasiado baixos e absolutamente incompatíveis com a necessidade de melhorar as instalações produtoras e as redes de distribuição já existentes e de proceder à construção de novas centrais e ao lançamento de novas redes.

Havia tarifas por contador para a iluminação, força motriz e aquecimento; havia tarifas por avença, segundo a potência das lâmpadas, e havia tarifas para a força motriz, segundo a potência dos motores.

Enquanto a Empresa de Electricidade e Gás e os Serviços Municipalizados de Ponta Delgada cobravam pela iluminação 1$ por kilowatt-hora, a Empresa de Electricidade da Povoação cobrava 1 $60.

O quadro que vou entregar para ser publicado como anexo às considerações que estou formulando dará melhor ideia das condições de venda de energia eléctrica que existiam na ilha de S. Miguel.

Não podia ser, não podia continuar assim.

O aumenta das tarifas era inevitável,, fosse qual fosse a solução escolhida para a electrificação geral da ilha de S. Miguel.

Tudo está em saber se as, novas tarifas estão fora do geral e normal das tarifas vigentes nas demais zonas electrificadas do País, ressalvadas as condições próprias de cada zona para a produção; transporte, e distribuição de energia, as datas em que foram aprovados os diferentes regimes tarifários e o facto de a Federação não passar de uma "empresa industrial" que partiu do nada, à custa de empréstimos contraídos na Caixa Geral de Depósitos, que já montam, segundo me dizem, a 67 000 contos.

Ora, confrontando, por exemplo, as tarifas de consumo doméstico aprovadas para a ilhas de S. Miguel com as tarifas em vigor nas outras zonas electrificadas do País, exceptuando a cidade do Porto, que usufrui de um regime muito especial, e alguns outros casos que se afastam por razões muito particulares do nível tarifário geral, como sejam os respeitantes aos concelhos da Guarda e Viseu, chega-se à conclusão de que as condições de venda de energia na ilha de S. Miguel acompanham as demais, salvo diferenças impostas pelas condições já ressalvadas.

Para usos domésticos no distrito do Funchal, onde as obras de electrificação têm sido muito caras, existem quatro escalões, distribuídos, respectivamente, pelas seguintes importâncias: 2$20, 1$50, $70 e $50. Talvez tenha interesse o quadro tarifário em vigor naquele distrito, pelo que peço para ser também publicado como anexo.

A tarifa doméstica geral no concelho de Coimbra reparte-se por três escalões. Assim, e respectivamente por cada kilowatt-hora, os preços são de 2$20, l$10 e $275.

Mas já no concelho de Santarém os preços são de 2$40, 1$50 e $60; no de Tavira 3$, 1$80 e 1$90, e no concelho de Ponte de Sor 2$50, l$20 e $50.

Julgo desnecessário aludir a mais regimes tarifários, a não ser o da Federação dos Municípios da Região de Basto, também dividido por três escalões para usos domésticos, a saber: 2$40, l$20 e $40.

Agora - agora haverá que considerar a situação especial do custo de vida na ilha de S. Miguel, "onde tudo que vai do. continente se vende com o insuportável aumento proveniente de alcavalas alfandegárias verdadeiramente incompreensíveis e inconcebíveis entre parcelas deste mesmo Portugal.

O Sr. Sequeira de Medeiros: - Muito bem!

O Orador: - Haverá que considerar a verdadeira situação do comércio local e contribuir para o seu legítimo e natural desafogo, tomando as medidas que porventura as circunstâncias exigirem.

Haverá, possivelmente, que simplificar algumas normas burocráticas, de modo a que os serviços se tornem mais acessíveis e menos complicados.

Haverá que considerar, realmente, com o mais profundo e atento cuidado as condições de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na ilha de S. Miguel, revendo, se necessário for, essas condições em face das estritas exigências económicas da exploração por parte de uma federação dê municípios e em face da própria economia da ilha.

Haverá também que confiar na seriedade dos administradores da Federação e na competência dos seus técnicos, em relação aos quais, a uns e outros, julgo do meu dever supor que não fazem nem farão do caso o caso da Federação, mas um caso subordinado no interesse geral.

Haverá ainda e sempre que esperar do Governo o governo justo.

Haverá, finalmente, que perguntar se a Federação, uma vez amortizados os empréstimos contraídos ou a contrair e , realizadas todas as obras planeadas para a inteira electrificação da ilha de S. Miguel, ou mesmo antes de tudo pago e da realização total das obras, chegará um dia a apresentar à aprovação superior um novo plano de tarifas baseado na virtude de lhe estar vedada a procura de lucros com os serviços de produção, transporte e distribuição de energia a seu cargo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.