2124 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 81

A concluir estas afirmações, que repelem o rótulo de «vencimento» com que se pretenda mascarar o pré e que, por extensão, repelem também o critério em vigor de se considerar o pré como base do cálculo de pensões para os cabos e soldados, ocorre-me lembrar que os marinheiros da Armada constituem o genuíno exemplo das praças a quem o Estudo paga um autêntico vencimento. E é assim porque a quantia, a eles. atribuída foi realmente fixada com a intenção de os satisfazer, retribuindo-lhes o esforço da sua actividade e possibilitando-lhes ainda os meios necessários para resolverem os encargos próprios e dos respectivos agregados familiares.
Não me parece que qualquer solução justa possa vir a encontrar um vencimento inferior ao do marinheiro da Armada para base do cálculo de pensões das praças.
E afinal o princípio em vigor na marinha de- guerra, pois está já expresso num decreto-lei que para o seu pessoal, mesmo de graduação inferior a marinheiro, se toma o vencimento deste como mínimo para o cálculo de pensões.
Defendo, por isso a generalização das regras já observadas num dos ramos da actividade militar, de modo a estabelecer-se doutrina única e aplicável a todas as praças do Exército, Marinha e Força Aérea.
Sr. Presidente: ressalta à evidência a extrema necessidade, de se refundir a legislação que diz respeito aos militares inválidos e mutilados.
Em especial, devem ser tomadas medidas urgentes para facilitar o melhor aproveitamento possível destes homens, quer nas forcas armadas, quer noutros actividades dos serviços do Estado; e devem também ser corrigidas algumas das actuais normas que regulam a atribuição e o cálculo dos valores das pensões de invalidez e de reforma extraordinária.
Já se passaram dois anos após o início das operações militares contra o terrorismo em Angola. Felizmente não são muitos os casos de militares que se viram obrigados a aceitar a assistência do Estado. Mas, por pequeno que seja o seu número, o apoio que eles recebam o a consideração com que sejam acarinhados constituem um exemplo a provocar repercussões - boas ou más - no moral das tropas e até no da juventude que aguarda a incorporação nas fileiras.
Os preceitos legais apresentam deficiências e omissões. São velhos de um quarto de século; e envelheceram por que estão impregnados do espírito de uma época de paz, de uma época diferente da de hoje. Estava já esquecida a primeira grande guerra e ainda a segunda parecia de evitar quando nasceu a legislação com que foi revogado o antigo Código dos Inválidos e que agora precisa de ser actualizada.
Segundo me informaram, deve-se aos longos e muito laboriosos estudos prévios o atraso com que vão sair as novas medidas legislativas. Mas esse atraso impõe-lhes o carácter retroactivo da sua aplicação, com vista a contemplar os inválidos e mutilados que estão aguardando a justa melhoria das suas bem difíceis condições de vida.
Sr. Presidente: para se vencer uma guerra subversiva há que tomar variadas medidas que transcendem o limitado âmbito de uma reacção de forças armadas; mas também são necessários muitos e valorosos combatentes.
Com efeito, a guerra subversiva revaloriza os homens na medida em que lhes exige bastante da sua inteligência e coragem e ainda sobriedade, elevado moral e forte espírito ofensivo. Só homens destes não hesitam em bater-se contra um inimigo rude, dinâmico, subtil e extremamente traiçoeiro, como é, de um modo geral, o terrorista.
Por isso as nossas tropas precisam de sobrepor o devotado e total cumprimento do dever à consideração dos riscos que correm.
O Governo tem agora a palavra, porque dele se esperam as medidas que libertem os nossos combatentes de uma compreensível preocupação, entre as muitas que lhes tornam a tarefa dura e ingrata.
Pretendi reflectir essa preocupação, sem distorções nem disfarces, para que a Assembleia fique bem ciente do alcance do problema e da urgência em se encontrar para ele a solução adequada às circunstâncias.
Estou esperançado em que o Governo vai responder ao honroso sacrifício que pedimos àqueles que, com armas na mão, se entregam na defesa da Pátria, de forma a significar-lhes o muito respeito e carinho que todos devemos aos mutilados a inválidos de guerra.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Folhadela de Oliveira: - Sr. Presidente: mal andaria eu, tendo pedido a palavra, se me atrevesse a tirar tempo à Câmara no momento em que a sua agenda está sobrecarregada de assuntos de tanta responsabilidade e de transcendente importância para a vida da Nação.
Porém, não quero deixar passar a oportunidade de realçar, ainda que de modo muito breve, um solene acontecimento ocorrido na semana finda, em Vila Nova de Famalicão.
Com a presença de dois membros do Governo, os Srs. Ministro das Obras Públicas e Subsecretário da Educação Nacional, foi inaugurado festivamente o edifício da escola industrial e comercial, que neste sétimo ano da sua fundação, é frequentada por 852 alunos.
Trata-se de magnífico imóvel, que constitui orgulho para o concelho, que por ele tanto lutou e justificadamente agora o possui, mas que honra, na mesma medida, o Governo que o concebera e construiu.
Com uma população que ronda os 80 000 habitantes, concentrados em pouco mais de 200 km, o concelho de Famalicão tem sido premiado, nos últimos anos, com uma série de obras que dificilmente encontra paralelo em qualquer outro concelho.
No curto espaço de três anos assistimos à inauguração do majestoso edifício dos Paços do Concelho e Palácio da Justiça, escola, técnica, adega cooperativa e, este ano ainda, ao hospital sub-regional, obras que importam em verba superior a 40 000 contos.
Se isto diz das possibilidades e importância do concelho, igualmente exprime que o Governo colabora, auxilia e patrocina as iniciativas de valorização regional.
O concelho de Famalicão vive da lavoura - rotineira, sem visão nem amparo - e da sua progressiva e diferenciada indústria.
Desta quero destacar, pelo seu volume e consequente reflexo na economia nacional, a têxtil (algodoeira e de seda), relojoaria, metalúrgica, pneumáticos e maquinaria agrícola.
E porque se reveste de efectivo valor no quadro da indústria, não já regional mas nacional, a localização em Vila Nova de Famalicão de uma escola técnica, além de satisfazer legítimo e merecido anseio das suas gentes, é forte incentivo à preparação especializada da juventude, o que significa também enriquecimento espiritual e económico.
O progresso assenta, individual e colectivamente, na capacidade cultural e técnica dos que trabalham, qualquer que seja a categoria ou profissão exercida.