3 DE DEZEMBRO DE 1964 3953

Sr. Presidente: Os ligeiros reparos e reservas que acabo de fazer no tocante à agricultura não anulam e nem sequer abalam a minha firme esperança de que o Plano em discussão -a que, aliás, dou o meu voto na generalidade alcançará de facto, e adentro do quadro de possibilidades imediatas que lhe foi traçado, o alto escopo de carácter económico-social que presidiu à sua elaboração.

No seu conjunto, na sua completeza, ele contém as virtualidades necessárias para a realização de uma obra vultosa e de verdadeiro interesse nacional, não obstante eu continuar a defender que tal obra se revestiria de aspectos ou características decisivas no atinente ao futuro se fosse delineada e executada a partir de uma premissa diferente, e que seria a de uma agricultura já sólida e integralmente reestruturada, como todos desejam e como todos reconhecemos necessário.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Francisco António Martins: - Sr. Presidente o Srs. Deputados: Mandou o Governo à Assembleia Nacional para apreciação a proposta de lei referente ao Plano Intercalar de Fomento relativo ao triénio de 1965-1967. Sobre ele já informou a digna Câmara Corporativa um substancial e muito extenso parecer.

Compete agoira a esta Câmara ,pronunciar-se e decidir sobre o diploma e as sábias considerações formuladas pelo Governo e pela Câmara Corporativa.

Trata-se, como é óbvio, de um exame de todos os problemas da metrópole e do ultramar ligados ao seu desenvolvimento económico-social.

A extensão da toda(r) as considerações mandadas para a apreciação desta Assembleia não permite que todas elas sejam analisadas com a amplitude que merecem.

Ambos os trabalhos, curiosíssimos e plenos de ensinamentos, que muito ilustram os seus autores, revelam propósitos de valioso alcance e que fazem compreender todo o conjunto de soluções propostas para vários problemas que, como já disse, «e acham ligados ao progresso do nosso país.

Afirma1 o Governo ter escolhido os investimentos a realizar, pela aplicação de um critério selectivo que se poderá caracterizar, em «síntese, pela forma seguinte:

1. Preferência pelos empreendimentos de mais acentuada, directa e imediata reprodutividade;

2. Preferência pelas- actividades de produção de bens e serviços susceptíveis de satisfazer a procura nos marcados externos ou de substituir a importação de outros bens e serviços originários, do estrangeiro;

3.º Preferência pelas infra-estruturas que mais directamente contribuam para o alargamento e melhoria rio potencial produtivo da população».

Das observações da Câmara Corporativa sobre problemas comuns a várias províncias ultramarinas e quanto às proporções do Plano e disponibilidade do pessoal técnico e científico, chamo a atenção para os seguintes passos de grande aplicabilidade a Cabo Verde:

a) Dividir atribuições Para o mesmo trabalho passarão, em certos casos, a ser necessários menos técnicos, podendo, portanto, os existentes dar maior rendimento ou evitar-se a procura de mais especialistas;

b) Exercer-se maior fiscalização sobre as actividades dos técnicos, em especial dos que constituem brigadas ou missões temporárias;

c) Chamar a colaboração de técnicos estrangeiros nos casos em que seja necessário, sem a preocupação de ofensas a um mal entendido orgulho nacional;

d) Criar subsídios universitários para o ingresso de maior número de estudantes aos cursos universitários Para o fim considera-se aconselhável uma verba de 100 000 contos e o número de 1000 estudantes ultramarinos durante a vigência do Plano e através de institutos de crédito, como, aliás, existiu na índia, pela Caixa Económica.

E ainda para mais este passo:

E pena que o projecto de Plano Intercalar não venha acompanhado de apreciação sucinta e concreta dos governos ultramarinos e do parecer do Conselho Superior do Fomento Ultramarino e da informação da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar.

Também seria muito útil que o projecto elucidasse sobre utilização das dotações dos planos anteriores, pelo menos nos empreendimentos mais vultosos, com a indicação das dotações utilizadas e com os resultados obtidos.

Os pareceres da Comissão de Contas desta Assembleia Nacional, como já afirmei mais de uma vez em intervenções aqui produzidas, fotografam a situação económica de Cabo Verde, em face do I e II Planos de Fomento. Esses pareceres têm feito apreciações com perfeito conhecimento de causa.

Sem ensombrar carregadamente o quadro, eles insistem «em que se trata de situação de certo modo grave que não podemos nem devemos ocultar».

Reconhecem «que do emprego de vultosos investimentos a resposta é a quase absoluta negatividade quanto a reprodutividade».

Temos de arrepiar caminho e adoptar as providências da Câmara Corporativa e já transcritas.

Julgo também aconselhável pôr em prática aquelas que no relatório do Governo se preconizam, umas e outras postas em foco nas referidas transcrições.

Tenho a certeza de que o Governo, sempre animado do melhor propósito de bem servir, fará aplicar na administração os princípios indicados, a fim de não continuarmos a assistir à negatividade dos resultados da aplicação dos capitais investidos em fomento de Cabo Verde.

Acrescente-se que a boa vontade do Governo tem-se manifestado claramente, não. se furtando a emprestar à província o bastante para que todos os desígnios apontados no I e II Planos de Fomento pudessem ser cumpridos. Mas tanto não tem acontecido e o facto ficará comprovadíssimo para quantos seguem de perto a evolução da economia de Cabo Verde e para os outros que possam ter lido os vários pareceres emitidos pela Comissão de Contas desta Câmara, manifestando estranheza pela diminuta reprodutividade dos investimentos, chegando mesmo a propor «que se fizesse um. inquérito» para bem se aquilatar das causas do esbanjamento de tanto dinheiro (não estará hoje muito longe dos 500 000 contos) sem resultado.

Volto a patrocinar a ideia luminosa desse inquérito.

A parte certas infra-estruturas, absolutamente indispensáveis, como sejam a construção de dois cais acostáveis, de vários aeroportos e algumas estradas, casos a que me referirei em devido tempo, quero destacar poder-se assegurar que o programa de política económica subordinado