4 DE DEZEMBRO DE 1964 3985

Claro que igualmente está no nosso pensamento um determinado número de medidas auxiliares de apoio ao caminho indicado, mas não cabe na índole desta exposição, até pelo tempo que nos levaria, uma análise de pormenor.

Contudo, não posso deixar de mencionar a necessidade da regulamentação da Lei n.º 2069 e o apoio indispensável no campo fiscal.

O que se passa no âmbito do novo imposto da indústria agrícola, relativamente aos produtos florestais, e se torna claro quando se tomam em consideração todas as incidências já antes existentes, como contribuições e impostos complementares pagos em avanço, despesas acumuladas ao longo de anos, etc., lembra -passe a imagem- um problema de juros compostos.

Como, graças a Deus, já hoje quase todos sabem fazer contas, é seguramente uma medida antifomento ou pelo menos travão quanto ao sentido em que se pretenda actuar.

Para que o esforço de fomento resulte é preciso uma coerência total na acção que esperamos venha a ser tomada e seguida.

Sr. Presidente: Feitas estas considerações, termino, chamando mais uma vez a atenção para a urgência de medidas tendentes a melhorar decisivamente a situação da lavoura - para que o Plano resulte - e para a necessidade de revisão de uma política agrícola que, para além da situação inquietante e grave a que conduziu o sector, levou a um aumento crescente de importação de produtos agrícolas: trigo, arroz, milho, carne de bovinos e suínos, azeite, produtos lácteos ... provocou o êxodo, para o estrangeiro, de trabalhadores, proprietários e até de técnicos especializados de que tanto carecemos; e leva muitos dos que ainda por cá andam, embora lutando com as maiores dificuldades e incertezas, a formular as seguintes perguntas, que carecem de resposta:

Que se pretende?

Para onde vamos?

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Belchior da Gosta: -Sr. Presidente: O tempo em que os governos esgotavam a maior parcela da sua actividade e das virtualidades dos seus componentes a tratar somente ou essencialmente da «coisa política» passou há muito. Foi esse o tempo em que acima de tudo se colocava o primado da política e tudo se subordinava ao imperativo desta hierarquia. Política acima de tudo; tudo o mais se lhe subordinava e submetia: o fomento, a economia, a cultura mesmo. Apenas, por vezes, governos fortes ousaram fazer frente aquela tendência e àquele estilo de administração, antepondo ao primado da política outras preocupações e a realização de outras tarefas anais directamente ligadas ao progresso e ao desenvolvimento da Nação, como «aconteceu entre nós, e por exemplo, nos consulados, de Pombal e de Fontes.

Isso, porém, foi excepção. A regra, a rotina, eram outras - o domínio das preocupações de ordem política acima de tudo, sem embargo de a excepção, nesse caso, ser mais válido do que a regra.

Nos tempos de hoje, Sr. Presidente, as coisas- passam-se de forma muito diversa e de modo muito diferente. «Mercê de circunstâncias de vária ordem, no cume de cujo conjunto penso poder colocar o desmesurado crescimento da população do Mundo, e nomeadamente da Europa, neste último século e meio, com a consequente corrida, por essas massas de população, por forma sempre ansiosa e por vezes angustiosa, aos meios de produção e sobretudo aos- medos de consumo, corrida já impossível de dominar ou de deter pelo jogo ou choque natural das» forças económicas, em presença ou pela fórmula dita clássica do laiser faire - laiser passer, viram-se os Governos, na imperiosa necessidade de alçapremar ao primeiro plano das suas preocupações e das suas tarefas e exigências de administração ,a contemplação e a possível resolução dos problemas de- ordem económico e social que importam si defesa, ao bem-estar possível e- à sobrevivência mesmo das populações dos respectivos países. E este é, sem dúvida, um dos sinais típicos e marcantes- da administração dos .povos no nosso Mundo de hoje.

Mas é isto desprezar a política? Penso bem que não; penso que é esta a melhor forma de fazer .política.

E compreende-se que sejam os problemas de ordem económica e social que suscitem as primeiras atenções dos governantes na administração da coisa pública.

Com efeito, tais problemas atingiram por toda a parte e, portanto, entre nós também, uma premência e uma acuidade tão vivas e tão imediatas que jamais podem os governos responsáveis menosprezá-los ou esquecê-los. Por outro lado, a resolução, em termos adequados, desses problemas reveste-se de tal importância e de tão imediata urgência que já não é possível nem admissível deixar que ela se opere por simples acção da iniciativa privada nem, muito menos, por acção do livre desencadear das forças económicas e sociais. Pelo contrário, urge e impõe-se que os governos se anteponham àquela iniciativa incerta ou insuficiente e se antecipem ao deflagrar dessas forças, não propriamente para travar ou mesmo reduzir o salutar impulso que delas flui, mas, sobretudo, para orientar e condicionar essa deflagração e para conduzir as consequências e os resultados desses movimentos por forma que de tudo advenha a sublimação de um esforço e de um impulso tendentes à realização do maior bem comum.

Esse, seguramente, o decisivo e preponderante papel da administração nos Estados modernos - sobretudo quando, como no nosso caso, a fortuna não é tão grande nem as dedicações são tão numerosas que se possam malbaratar, nem muito menos desbaratar; por isso se impõe que ao serviço da grei se ponham todos os nossos recursos naturais e humanos, nomeadamente nesta conjuntura dramática - como esta em que vivemos -, em que a defesa da integridade territorial da nossa pátria comporta exigências e impõe sacrifícios a que se não pode nem deve fugir.

Vêm estas despretensiosas considerações, Sr. Presidente, a propósito do projecto de Plano Intercalar de Fomento e da proposta de lei para a sua elaboração e execução que o Governo entendeu por bem formular para o triénio de 1965-1967 e fez subir a esta Câmara para que os aprecie e, se o merecerem, os aprove.

Chame-se-lhe Plano Intercalar de Fomento, como pró- põe o Governo, ou simplesmente Plano de Fomento, neste caso o terceiro, como sugere a Câmara Corporativa, não há dúvida de que tal empreendimento e programação vêm inserir-se naquela linha de orientação e de acção dê uma administração progressiva e largamente evoluída, a que há pouco fiz referência - o que muito nos prestigia e nos honra, por nos colocar no plano das nações que mais se preocupam com o seu progresso e desenvolvimento e com o bem-estar do seu povo.

De modo que o nosso primeiro gesto e o nosso primeiro impulso perante esta iniciativa do nosso Governo devem ser os de saudar e de louvar, com as mãos ambas e bem ao alto, num aceno de reconhecimento e de aplauso a to-