6 DE DEZEMBRO DE 1964 4017

mas também para promover a aquisição de um estado de completa saúde, física e mental, que dê a cada um a posse plena das suas capacidades realizadoras.

Ninguém, honestamente, pode hoje negar a igualdade de direitos de todos os humanos à prevenção da doença, à promoção e defesa da sua saúde. É, desde há muitos anos, universalmente considerado um dever do Estado o assegurar os serviços que permitam a fruição daquele direito. Sabemos que essa igualdade, amplamente proclamada, nem sempre, porém, tem podido ser desfrutada com a necessária e indispensável extensão.

Pelo que respeita à medicina curativa e recuperadora, de responsabilidade privada, também o Estado deve criar as condições necessárias para que os indivíduos possam reconquistar a saúde perdida, curar as suas enfermidades ou conseguir o máximo de recuperação ou reabilitação.

Com extraordinária objectividade se apontou no projecto do Governo e no parecer da Câmara Corporativa a dispersão dos serviços de saúde por nada menos que seis Ministérios, sem falar nos do Exército e Marinha e na Secretaria de Estado da Aeronáutica.

O Sr. Proença Duarte: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Proença Duarte: - Também no próprio Ministério da Saúde e Assistência o problema da vida hospitalar está disperso por várias direcções-gerais, que dificilmente se acordam para resolver os problemas fundamentais da vida hospitalar, designadamente os problemas dos hospitais regionais.

O Orador: - Concordo inteiramente com V. Ex.ª

Do parecer da Câmara, saliento que, ao apresentar este Plano, "perdeu-se a oportunidade de ensaiar uma visão crítica sobre o conjunto dos departamentos, pessoal e meios materiais disponíveis para a política da saúde, ao menos no que respeita ao sector público. Mas acredita-se que o prazo entretanto decorrido habilite o Governo a considerar já essa visão panorâmica geral no texto definitivo do Plano".

Reclama o parecer "um inventário do armamento sanitário disponível, a medida (mesmo grosseira) do seu grau de eficiência e o delineamento de uma política verdadeiramente geral, em que decerto caberá ao Ministério da Saúde apenas uma posição orientadora cimeira no que respeita aos serviços de execução pertencentes a outros Ministérios - tudo isto é o que se está a requerer com premência e que o Plano poderá fazer".

Aplaudo esta maneira de ver, mas penso que, dentro deste período, o Ministério pouco mais poderá fazer, além do que se propõe no projecto, do que fazer o inventário médico-sanitário disponível e elaborar o tal plano a que me referi.

A Nação tem consciência da necessidade de uma reforma que marque novos rumos à sanidade nacional - e, como se diz no parecer, está-se a requerê-la com premência. Ela sabe que dispomos da ciência e da técnica para a realizar e deseja ardentemente que sejam mobilizados os meios para a executar com a necessária amplitude. Desde há muitos anos que no nosso país sempre que se estruturaram planos de vultosas realizações se encontraram os meios para os executar. E este problema da saúde pública nem pela sua delicadeza nem pelo volume dos meios financeiros de que carece se antolha impraticável.

É uma grande verdade a de que está a requerer-se com premência, como diz a Câmara Corporativa. Esta é, de facto, uma grande verdade, particularmente pelo que toca ao pessoal. Neste aspecto, o problema agrava-se dia a dia, pelo que respeita a médicos e a enfermeiras. À medida que aumenta a nossa população e que as províncias ultramarinas reclamam cada vez mais pessoal sanitário, baixa a frequência das nossas Faculdades de Medicina. Os concursos abertos na província ficam desertos e não só na província, mas mesmo nas cidades. E até nos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra já não há médicos para preencher vagas existentes. Gente responsável, de entre a qual professores e médicos ilustres, proclamava, com uma errada visão das nossas realidades e necessidades, os perigos de uma pletora médica! Foram precisos muito poucos anos para demonstrar as calamitosas consequências dessa errada visão. Há já vários anos que, por varias formas, a Ordem dos Médicos tomou posição contra esta errada visão e chamou a atenção dos Poderes Públicos para as graves consequências que daí resultam.

A falta de garantias profissionais, a carência de carreiras médicas, em que se ascenda por mérito próprio, por provas prestadas, e não por antiguidade ou escolha, a escassa, para não dizer nula, atracção para a especialização, a deficiente remuneração do trabalho médico, a existência de outros cursos mais aliciantes, tudo isso tem concorrido para a falta de médicos que cada vez mais se acentua.

E o mesmo direi a respeito das enfermeiras.

E de facto premente este problema, e é preciso contar que, mesmo que desde já se tomem as necessárias medidas, é necessário contar com um período de oito a dez anos para que possamos começar a ver os seus resultados.

O Governo conhece, aliás, o problema, já que o Sr. Ministro da Saúde, em discurso recente, afirmou, não se referindo embora senão à falta de médicos para os hospitais, que "não nos seria possível, mesmo que o desejássemos, dispor a prazo razoável dos médicos e do pessoal paramédico indispensável para pôr a funcionar convenientemente as centenas de hospitais do País".

Aquando da reforma da previdência, do Estatuto da Saúde e da Lei da Saúde Mental, esta Câmara definiu a posição em alguns aspectos da saúde pública, aprovando bases tendentes a garantir a melhoria do nosso actual estado de coisas.

A estrutura do jovem Ministério, que está a ponto de se ultimar, pode ser decisiva para nós. Tanto nos pode trazer aberturas e facilidades que nos proporcionem a possibilidade de uma moderna equação de muitos aspectos do nosso problema sanitário, como nos pode criar dificuldades e embaraços burocráticos que comprometam ainda mais o precário estado da sanidade nacional.

Não oculta a Câmara o receio que tenho de que as actividades preventivas da medicina não tenham na nova orgânica, a representação que devem ter e que os órgãos a quem venha a caber executá-la não disponham da necessária iniciativa c da indispensável liberdade de acção.

Em todos os países a maneira como são planeadas as medidas de medicina preventiva e as de medicina curativa - as duas modalidades de uma mesma medicina - e como umas e outras se tornam acessíveis à população constitui hoje característica fundamental dos serviços de saúde pública. A medicina preventiva, tendo por objectivo imediato a prevenção activa da doença e das incapacidades e a preservação da saúde normal dos indivíduos, deve