4038 DIARIO DAS SESSÕES N.º 162

trito (que tão boas aptidões naturais apresenta) a elaboração de cartas de capacidade de uso dos solos.

Além da Estação Agrária na ilha Terceira, existem no distrito três postos agro-pecuários, sendo um na ilha Graciosa e dois na ilha de S.Jorge, recentemente construídos, em como existe, já em funcionamento, um posto de sanidade vegetal; indispensável é, porém, apetrechar eficazmente todos esses pontos de apoio da lavoura, a fim de assegurar a sua capacidade assistência, cada vez mais necessária.

De grande importância é também o auxílio e incentivo de que muito carece a mecanização da agricultura do distrito, para o que é precisa a correspondente maquinaria.

Foi recentemente criado na Intendência de Pecuária d(c) Angra, e está funcionando, um Centro de Inseminação Artificial de Gado Bovino, sendo, porém, imperioso completar o respectivo apetrechamento com diverso material de custo elevado, mas imprescindível para assegurar os bons resultados que justificadamente se esperam da campanha de inseminação artificial, que se pretende continuar e desenvolver em todo o distrito.

Além disto, incumbindo à Intendência de Pecuária referida uma importante missão, quer de natureza sanitária, quer de fiscalização de géneros alimentícios de origem animal, não pode também deixar de se considerar de necessidade assegurar o êxito daquela missão, dotando o mencionado departamento com todo o material conveniente, sendo de salientar, relativamente à fiscalização dos aludidos géneros, que no ano de 1963 foram industrializados no distrito 23 733 885 1 de leite, dos quais na ilha Terceira 15 344 340 l, na ilha de S. Jorge 8 149 333 1 e na ilha Graciosa 240 212 1.

Ainda que a realização destes e outros objectivos concernentes ao sector agrícola do distrito se encontre, segundo o vigente regime administrativo, a cargo da respectiva Junta Geral, certo é, contudo, que o relativamente pequeno volume das receitas desta não lhe permite atingi-los plenamente sem os auxílios que do Plano Intercalar de Fomente se esperam. Aliás, foi, decerto, por assim o entender, que S. Ex.ª o Ministro de Estado, ao manifestar o desejo de que as juntas gerais das ilhas adjacentes, com vista àquele Plano, seriassem «com coerência e realismo as suas aspirações em matéria de fomento económico», afirmou, expressamente, afigurar-se-lhe que «seria a todos os títulos inconveniente que as ilhas adjacentes não viessem a ser incluídas no Plano».

Mas as aspirações e as necessidades de fomento do distrito de Angra do Heroísmo não se circunscrevem unicamente aos objectivos agro-pecuários: têm também em vista outros interesses económicos.

De entre estes, referirei em especial apenas para não me alongar- os que respeitam à pesca, aos transportes, às comunicações marítimas e aéreas e ao turismo.

Quanto à pesca, existem nas águas costeiras das três ilhas do distrito valiosas espécies, cuja exploração representa importante actividade, embora de carácter artesanal, quer relativamente aos que a ela se dedicam, quer com relação ao abastecimento da população; além disso, constituem aquelas ilhas excelentes pontos de apoio da pesca oceânica de tunídeos, em cuja actividade, intermitente e sem ainda dispor de todos os meios que seriam necessários, se acham já investidos alguns milhares de contos das respectivas empresas. Tanto uma como outra das actividades referidas bem merecem, como parte integrante da economia do distrito e da Nação, ser contempladas pelo programa de fomento da pesca constante do Plano Intercalar, sobretudo através do melhoramento das condições de segurança no mar e do desenvolvimento da preparação profissional (sendo, a este respeito, digna da maior protecção a escola de pesca em incipiente mas prometedor funcionamento na freguesia de S. Mateus, da ilha Terceira) e ainda através da indispensável assistência científica e tecnológica.

Quanto aos transportes rodoviários, faz o Plano Intercalar de Fomento referência ao prosseguimento dos programas nacionais de construção, reparação e beneficiação de estradas e afirma que na parte relativa aos Açores o respectivo financiamento é assegurado nas condições já estabelecidas no Decreto-Lei n.º 44899, de 22 de Fevereiro de 1963 (que determina a repartição desse financiamento entre o Estado e as juntas gerais). Sendo, como é óbvio, inteiramente verdadeira a afirmação, deve, contudo, ter-se presente que o mapa anexo ao citado decreto-lei não poderá deixar de ser revisto oportunamente, dado que se encontram ausentes dele algumas obras que são essenciais ao fomento rodoviário do distrito.

Finalmente, quanto aos problemas das comunicações marítimas e aéreas e do turismo, considerarei apenas alguns dos seus aspectos, e em conjunto, atenta a respectiva interdependência.

Assim: consta do Plano Intercalar de Fomento que, estando em conclusão as obras de construção de um cais acostável no porto de Angra do Heroísmo, se projecta efectuar no próximo triénio o competente equipamento terrestre e flutuante, cujo investimento será suportado pela Junta Autónoma dos Portos do distrito. Acho muito bem o projecto; mas que ninguém se iluda com o alcance da palavra «acostável», pensando que tudo ficou resolvido com a construção do mencionado, e na verdade, grande cais, pois, cabendo-lhe realmente o referido qualificativo, de facto só se mostra «praticável» para os pequenos navios, como o Cedros, o Ponta Delgada e o Girão, e nunca para os de longo curso. É que, não obstante a excelente execução da obra do aludido cais que, pelas suas mesmas proporções e orientação, veio tornar mais apertado o porto de Angra do Heroísmo-, o problema do porto da ilha Terceira continua ainda por resolver, afigurando-se-me que só resta para o solucionar o aproveitamento da ampla baía da Vila da Praia da Vitória, onde, aliás, embora apenas para fins militares, já existe em funcionamento aquilo que é necessário e está sendo utilizado para a frequente acostagem de navios de grande tonelagem.

A par do que deixo dito, há que salientar as circunstâncias agravantes, que decorrem do facto de o navio Funchal, na viagem que em todos os meses efectua aos Açores, só nos do último Verão ter permanecido na ilha Terceira um dia, escalando esta ilha nos restantes meses (que são os mais sujeitos ao mau tempo) apenas em parte da tarde (já depois das 4 horas) e da noite, e ainda do facto de o navio Carvalho Araújo - o qual, com aquele outro, constitui a única equipa de unidades de transporte marítimo, normal, de passageiros de Angra do Heroísmo para Lisboa - passar por Angra do Heroísmo a caminho da capital somente, na melhor das hipóteses, sete dias antes do Funchal, o que faz com que se esteja depois três semanas consecutivas sem transporte marítimo de passageiros para Lisboa, ou seja, pior, sob este aspecto, do que no tempo em que isso se verificava apenas de quinze em quinze dias.

Pode, assim, formular-se a pergunta, agora sob o ponto de vista turístico, de: como se há-de, em face do que fica descrito, assegurar a existência de um mínimo de condições indispensáveis ao turismo, no que diz respeito a comunicações marítimas?...

No tocante às comunicações aéreas, prevê-se, com razão, no Plano Intercalar de Fomento, que a projectada construção de um novo aeroporto na ilha de S. Miguel e a do