4040 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 162

cão mais equilibrada do rendimento, dado que acelerar e acompanhar não são bem a mesma coisa.

Talvez; se afigure puramente escolástica a distinção, mas o que é certo é que faz actualmente carreira a ideia de que o económico está ao serviço do social, e o social ao serviço do indivíduo. Será pais de desejar que o nosso Plano Intercalar de Fomento se execute como plano de desenvolvimento social.

Também não é escolástica a distinção (escolástica no sentido do meramente especulativo que caracteriza o decadentismo da escolástica, que teve aliás a sua fase criadora), e dizer que tem interesse a distinção, quando se considera que o Plano engloba o ultramar.

E aqui chegamos à encruzilhada dos caminhos.

A este respeito começa o Governo por dizer que o Plano «procura ser um plano coordenador dos vários programas de desenvolvimento elaborados para cada uma das parcelas da Nação». Já se vê que se não conhecem tais programas, e é pena que o Governo os não divulgue, para sobre eles se debruçar a opinião pública, e assim poderem ser corrigidos, aperfeiçoados, melhorados, consoante o debate das ideias e a evolução dos factos.

Mas acerca disto tenhamos esperanças, porque há nas bases V e VI algumas disposições de grande alcance no futuro, com particular interesse para o estabelecimento de uma concordância de plenitude entre a integração económica e regionalização do desenvolvimento económico nacional.

A proposta não diz mais nada, mas no n.º 3 da introdução ao Plano pode ler-se que «no ultramar o Plano continua a ser, fundamentalmente, um agregado de projectos de investimentos prioritários com forte predomínio do sector público na hierarquia das necessidades a satisfazer», o que o Governo justifica com o «estádio de desenvolvimento em que se encontram os territórios ultramarinos, nos quais o aperfeiçoamento do sistema de infra-estruturas económicas e sociais se apresenta ainda como necessidade mais instante».

Embora já não alcance - ou seja eu que não alcance - a distinção que se faz entre programas e planos, porque se fala de uns o de outros, se referem na proposta «programas de desenvolvimento elaborados para cada uma das parcelas» e st referem na introdução «planos de desenvolvimento elaborados para cada uma das parcelas» e ainda «planos provinciais», o que parece facto é haver já planos próprios para cada província :que o Governo se propõe articular uns com os outros e com o da metrópole, em ordem a um espaço económico nacional onde os grandes objectivos são idênticos, como diz e estamos de acordo.

Mas, se há planos ou programas, não entendo como pode o Plano Intercalar ser, para o ultramar, um mero «agregado de projectos de investimentos prioritários», porque me parece que se destrui a noção do programa ou do plano, implicativa de uma lógica. Donde eu deduzo que o Plano Intercalar ao procurar ser um plano coordenador, destruiu a unidade e a essência de cada plano coordenado e coordenável. Daí o ter ficado um agregado, e implicitamente o Governo afirmar que o que se propõe no ultramar é fazer umas coisas dispersas, tanto mais que agregado, nesta matéria, significa lançar mão. como recurso, do que foi dispersamente estudado ou pensado, ou procurar juntar coisas que forçosamente ficaram dispersas depois de uma operação preliminar que as desconjuntou.

A lisura a que me obrigo sempre nos meus raciocínios impõe-me concordar em que há de facto, e ainda, grandes obstáculos à planificação coordenadora ao nível do espaço nacional, que prefiro interpretar como espaço social nacional, a meu ver mais expressivo, e politicamente mais significativo do que espaço económico nacional.

Mas, para além dos atrasos científicos, estatísticos e econométricos, que implicam acção, há dificuldades de processo e de forma no binómio integração regionalização, de forma que as forças se não excluam, mas se complementem, o que é ainda uma dificuldade de elaboração da ideia, e há sobretudo os consideráveis desníveis sociais no aspecto em que são económicos, o que por definição exclui os morais, os jurídicos e os políticos, em que não vejo nem sinto que andemos no ultramar atrasados em quer que seja em relação ao nosso tempo no que respeita à pessoa humana.

Caímos desta forma no problema axial do Plano Intercalar de Fomento, que é o da integração económica, que ele se propõe auxiliar.

Acontece que o problema da integração económica é fundamentalmente um problema de consolidação nacional, problema essencialmente político portanto, problema essencialmente social por consequência, ou, em horizontes mais amplos, é na essência o problema da unidade nacional de um complexo disperso a que é preciso assegurar coesão, equilíbrio e harmonia.

Ora, não há complexo, e em si própria a palavra tem significado expressivo, que possa ser compreendido por um só dos seus aspectos. E forçoso considerar simultaneamente todos. A integração económica é, assim, uma das várias ópticas por que deve ser realizada a integração nacional, e a integração, já o disse aqui, é uma força coesiva, uma forma de viver, um modo de ser, que tem de contínua e progressivamente realizar-se e actuar, sem que nunca esteja terminada, porque irão nascendo sempre, em espaço e tempo, novos problemas a considerar.

Na vida portuguesa a integração é um problema tão velho como a expansão ultramarina, e nasceu com ela como inerência portanto. O regime de facto colonial que desde sempre a tem orientado ainda não perdeu a este respeito todas as virtudes, embora estejam definitivamente condenadas as suas práticas abusivas.

Com efeito, o princípio em que assenta a vida comum e universitária de povos e territórios contínuos ou descontínuos é o mesmo, e é um pacto, expresso ou tácito, mas de qualquer forma um pressuposto, e assim como se não discute a ideia de pai, ou de filho, na essência, também se não discute a de nação, de raça, ou de pátria. São continuidades e permanências que transcendem as pessoas. Pagam-se, todavia, tributos a estes valores da vida moral, e o pacto colonial não foi longo tempo senão uma forma de realizar a unidade nacional e de pagar os seus pesados encargos.

Com oscilações inerentes ao tempo e às circunstâncias e excluídos os abusos, o pacto colonial serviu o seu fim e assegurou a unidade nacional, fechando o ultramar a invasão económica estrangeira. Seguidamente fizeram-se no tempo de Pombal as primeiras tentativas de planificação económica à escala nacional com especialização da produção por territórios, procurando-se reservar a Macau o monopólio do comércio com a China, à Índia a construção naval e a tecelagem de algodão, a Moçambique a extracção do ouro e de mão-de-obra, à costa ocidental de África também a extracção de mão-de-obra e no Brasil a produção de ouro, pedras preciosas, tabaco, açúcar, peles e aguardentes. As ordens do Marquês foram taxativas: desenvolver o comércio, o que originou a montagem ou reorganização de uma série de indústrias na metrópole, obra que se continuou pelo reinado de D. Maria I, sob a égide dos economistas da Academia das Ciências, e há que