5 DE DEZEMBRO DE 1964 4039

aeroporto da Horta virão melhorar consideràvelmente as ligações entre as ilhas dos Açores pelos meios de que já dispõe a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, cujo desenvolvimento também ali se prevê. Falando-se., porém, das ligações aéreas «entre» as ilhas, parte-se, evidentemente, do princípio de que estão asseguradas as comunicações aéreas «com» os Açores; e, de facto, estão, através do aeroporto da ilha de Santa Maria, considerado, por assim dizer, a porta de entrada, por via aérea, para as ilhas açóricas.

Afigura-se-me, todavia, que a experiência das condições meteorológicas tem revelado (e nem tudo poderão contra estas os benefícios que hão-de advir da construção dos aeroportos atrás referidos) tratar-se de uma entrada que depois de transposta nem sempre franqueia a imediata penetração no interior da casa. quero dizer do arquipélago. Por isso me parece vir a propósito perguntar: porque não se cria o condicionalismo permissivo da normal utilização, limitada embora, da outra porta, por sinal bem larga e centralizada, que existe na ilha Terceira: o aeroporto das Lajes? Só haveria nisso grande bem para gente de outras ilhas, para quem de fora demanda diversas terras açorianas e também, consequentemente, para o fomento do turismo, aproveitando-se, assim e em justo equilíbrio, todos os meios de comunicação por via aérea de que os Açores já dispõem e sem que isso acarretasse (antes pelo contrário, sobretudo depois de construídos o novo aeroporto da ilha de S. Miguel e o da Horta) nenhum prejuízo à empresa encarregada de assegurar as ligações aéreas entre as ilhas.

Tal é, Sr. Presidente, a minha mal alinhavada expressão de aspectos de algumas necessidades de fomento respeitantes ao distrito de Angra do Heroísmo, as quais aí ficam em expectativa diante do Plano que se está apreciando nesta Assembleia.

Bem sei que esse Plano será. sob vários pontos de vista, uma preparação para o futuro III Plano de Fomento, em que se hão-de incluir e projectar realizações de maior vulto e alcance. Nalguma coisa, entretanto, quero crer, e esperar, que as aspirações a que me referi virão a ser atendidas através da execução do Plano Intercalar de Fomento, constante da proposta de lei em discussão e à qual dou, por isso, confiadamente, a minha aprovação na generalidade.

Para concluir, cônscio de que a economia é para serviço do homem e este para servir a Deus, eu voto, sentidamente, por que a Providência se digne tornar fecundo o esforço do Governo e da Nação na enorme tarefa de dispor e fazer reverter todos os valores económicos do País a favor da harmonia, da paz e da prosperidade e elevação da sociedade portuguesa, para honra do Altíssimo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alexandre Lobato: - Sr. Presidente: O problema que é posto à Câmara com o Plano Intercalar de Fomento constitui tão praticamente um facto consumado por parte do Governo, isto é, um acto definitivo do seu poder administrativo, na medida em que política e administração se confundem e não é possível distingui-las no nosso esquema constitucional, que me parecem as análises descabidas e, sobretudo, muito fora de tempo.

Com efeito, a Câmara é chamada a pronunciar-se sobre a legalidade dos meios de que o Governo precisa munir-se para poder executar um plano de fomento que concebeu e apresentou à Câmara a título esclarecedor do seu pedido de meios de acção.

Não está em discussão o Plano, mas as teses que o Plano comporta, isto é, as estruturas político-económico-sociais que o informam, em ordem às quais o Governo propõe certos: princípios que hão-de orientar a sua acção, acção essa que constitui a planificação proposta.

Não irei, pois, ser demasiado longo, nem afastar-me de mais de linhas muito genéricas, que me são as únicas possíveis. Aliás, o Plano está feito, e assenta, quanto ao pormenor, num largo alicerce de estudos que não é possível examinar e nascem de uma ordem de factos, de situações e de circunstâncias que em si mesmos carecem de próprio valor, e só valem e significam consoante a óptica e a ética que exprimem, ou por que são vistos, considerados, equacionados e, finalmente, resolvidos.

E isto, aliás, que dá sentido à política e fundamenta as chamadas opções políticas, e é para criar-se um enquadramento de ideias aos factos que existem governos, a Administração, a opinião pública e órgãos políticos.

Há, por assim dizer, uma balança de forças com um prato nas ideias e outro nos factos, que tanto faz pesar de um lado como do outro, porque de qualquer modo é possível equilibrar a balança. E como a vida das pessoas, dos povos e das nações é um constante pesar na balança, uma permanente realização de equilíbrio e de harmonia, não carece ser demonstrado, em teorias, que uma pressão política se compensa com factos inerentes a essa política e uma pressão de factos se compensa com a política inerente a esses factos. Das descompensações nascem os desequilíbrios, que têm, naturalmente, reflexos psicológicos, que originam, por sua vez, as chamadas pressões emocionais.

Estabelecido assim o esquema de uma doutrina política que me parece ser a modalidade doutrinária que efectivamente pode interessar a uma Assembleia como esta, naturalmente alheia ao problemas técnicos, porque a sua função é essencial e globalmente política, vejamos, por sumário, a política que o Governo se propõe realizar numa ordem de factos, que é o Plano.

«Entende o Governo ser necessário prosseguir - como ele escreve - o planeamento do desenvolvimento económico nacional e, na medida do possível, alargar o âmbito desse planeamento» com vista a continuar-se a «valorização económica e social da Nação».

Embora já se vislumbre nestas palavras a incidência da preocupação governativa, a concretização vem a seguir, quando se lê que o Plano «tem como objectivo principal a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, acompanhado de uma (repartição miais equilibrada do rendimento».

Não pode contestar-se a validade desta síntese conclusiva, porque a «repartição mais equilibrada do rendimento» é uma imperativa pressão psicológica dos nossos dias, com vista a conseguir a maior justiça social por meio de uma melhor participação individual na riqueza geral. Mas por isso mesmo eu teria preferido que na intencionalidade do Plano tivesse o Governo partido do individual e do social para chegar ao económico, porque, sendo os resultados finais os mesmos nas somas, são òpticamente diferentes as formas e os processos, o que não quer dizer que a intenção do Governo, na redacção que lhe dá, exclua por completo a possibilidade de outra via de realização e, portanto, na execução não possa predominar o social sobre o económico, para que este se contenha naquele sem o dominar.

Deste modo teria também preferido que o Governo optasse por uma aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional conjugada com uma aceleração da reparti-