11 DE DEZEMBRO DE 1964 4097

foi aventado num parecer da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários emitido em 1959.

E, baseando as suas pretensões precisamente nestes dados e nos numerosos pareceres, todos favoráveis, mais uma vez a Câmara Municipal expôs o assunto a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, pedindo fosse determinada a execução imediata do plano, pois tudo se conjugava para que a obra fosse levada a efeito; mas então outra dificuldade havia a defrontar, e que foi precisamente o facto de S. Ex.ª o Ministro da Economia entender por bem aguardar-se que se realize mais um estudo complementar, que decorre e que" não se sabe bem quando terminará.

E é precisamente neste ponto que se encontra a pretensão de dotar Aveiro com um matadouro que mereça esse nome, pois o que existe há tão longos anos é simplesmente vexatório para a cidade e, sobretudo, briga, além de tudo o mais, com o aspecto higiossanitário da sua população.

Feita esta breve resenha daquilo que vai sendo o caso matadouro de Aveiro, resta-me, deste lugar, apelar para SS. Ex.ªs o Ministro da Economia e Secretário de Estado da Agricultura, pois são ilustres membros do Governo, com suficientes provas já dadas para que sejam considerados, solicitando os seus bons ofícios na solução rápida, por inadiável por mais tempo, deste magno problema, já que nos habituámos a ser atendidos pelo Governo quanto a obras imperiosas, como se vem demonstrando com variadíssimos exemplos bem à vista por todo o País. Espero, pois, que Aveiro mereça igualmente ver satisfeito o seu desejo por ser justo, e mais, por ser absolutamente necessário e urgente, e não se assista ano após ano à transição de tal obra no plano provisório de melhoramentos urbanos, como vem sucedendo nos últimos tempos.

Ciente de que tal aspiração será devidamente atendida, por implicar importantes aspectos político-administrativos a não desmerecerem a atenção dos nossos governantes, termino estas breves considerações, pedindo desculpa à Câmara pelo tempo absorvido nesta modesta intervenção.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Meireles.

O Sr. Alberto de Meireles: - Sr. Presidente: A discussão da Lei de Meios para 3965, que agora se inicia no plenário da Assembleia, há-de necessariamente ser influenciada pela circunstância de se seguir imediatamente à. apreciação do Plano Intercalar de Fomento.

Da sobreposição das suas tarefas resultou, a par de exaustivo trabalho para alguns Srs. Deputados, a impossibilidade de a Comissão de Finanças realizar estudo mais aprofundado da proposta, de lei. Acresce que, lamentavelmente, o parecer da Câmara Corporativa não me chegou as mãos a tempo de servir utilmente.

E como a Câmara está compreensivelmente saturada de cifras, índices, percentagens, razoável será restringir, não o debate, que esse será certamente, como sempre, aberto e esclarecido, mas a enfadonha exegese dos números.

Para tranquilidade da Câmara, desde já afirmo fazer meu esse propósito.

Duas realidades comandam e dominam, inevitavelmente, na actual conjuntura, a actividade financeira do Governo, e a Assembleia Nacional haverá de reconhecê-las como linhas mestras de orientação: o esforço de defesa nacional e a intensificação do desenvolvimento económico e social de todo o espaço português.

Conciliar estes dois objectivos vitais, mantendo intangíveis a estabilidade financeira interna e a solvabilidade externa da moeda nacional, continua a ser esse «quase milagre» que o Sr. Presidente do Conselho autorizadamente apontou.

Curvo-me perante a esclarecida capacidade e inalterável firmeza de que vem dando sobejas provas a brilhante equipa que o Sr. Ministro das Finanças chefia com autoridade e mérito reconhecidos.

Não difere substancialmente da anterior a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965, não obstante conter algumas modificações de pormenor, indo de encontro a sugestões anteriores da Câmara Corporativa, para uma melhor arrumação formal.

E o substancial relatório em que, após um bosquejo das tendências da economia euro-americana, se expõe com pormenor a conjuntura económica e financeira nacional, continua também, no seguimento de uma já meritória tradição, a constituir valioso elemento de estudo e interpretação.

Detém-se em especial o Sr. Ministro das Finanças na análise das implicações das reformas fiscais, das quais estão concluídas as relativas aos impostos directos e se anunciam as dos impostos indirectos.

Pela sua importância sublinho a afirmação de que «na aplicação geral dos códigos que constituem a reforma fiscal - e embora não seja possível por enquanto indicar o volume global da receita tributária - espera-se que o Estado virá a arrecadar sensivelmente o volume anterior dos impostos directos».

Dei-me ao trabalho de aferir através da conta provisória dos meses de Janeiro a Setembro a realidade desta previsão. E apurei que, na verdade, foram liquidados de impostos directos gerais menos 95 015 contos do que em 1963. embora a cobrança efectiva tenha sido superior em 41 389 contos.

A «fria imparcialidade dos números» desmente assim, no que respeita aos impostos directos, e nomeadamente quanto à contribuição predial e imposto complementar, o rumor público generalizado quanto ao aumento da tributação directa e que só pode reflectir casos individualizados de acréscimo por reajustamento da matéria colectável. Como se explica em certo passo do relatório: «se alguns contribuintes viram aumentado o volume dos impostos que vinham pagando, grande é o número também daqueles que, por pagarem até agora mais do que deveriam em face dos critérios agoira estabelecidos, viram em muito diminuída a expressão numérica dos seus impostos».

Mas, como é próprio da humana condição, o clamor dos agravados ouve-se longe, enquanto ninguém se empenha em proclamar (talvez até por recear não ser acre- ditado) alívio que tivesse no jugo fiscal ... Pois se até de todos os que o Senhor limpou da lepra só um voltou gritar a sua cura!

Sr. Presidente: - Ocupa-se o capítulo V da proposta de lei da política de investimentos, prevendo-se nos artigos 20.º e 21.º a inscrição de verbas para os investimentos incluídos na parte prioritária, do Plano de Fomento.