Debates Parlamentares - Diário 165, p. 4098 (1964-12-10)

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4098 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 165

O artigo 22.º visa ao aproveitamento das disponibilidades do Tesouro para investimentos não previstos como prioritários no Plano.

E quanto a estes fixa uma ordem de preferência, assim estabelecida:

a) Agricultura (fomento do bem-estar rural);

b) Ensino e investigação;

c) Saúde e assistência.

Seguindo esta enumeração, proponho-me fazer breve comentário.

Melhoria de nível nos campos em aspectos essenciais de comodidade mínima dos seus habitantes; progresso das regiões mais em atraso, contrariando as disparidades regionais no progresso de desenvolvimento económico do País, procurando obter maior fixação de mão-de-obra nas zonas em que c êxodo rural está assumindo maiores proporções, tais são (textualmente) os objectivos referidos no relatório quanto à política de bem-estar rural, através de obras de abastecimento de água, de electrificação, de saneamento, de viação e de assistência.

Não pode a Câmara deixar de apoiar todas as medidas destinadas à valorização do meio rural, uma vez que reconhece existir uma situação gritantemente desvantajosa sob todos os aspectos, que o afecta. Desnecessário será repetir o que a tal respeito se disse ainda recentemente nesta tribuna acerca da problemática agrária. Mas lembrarei, em reforço, que a produção agro-pecuária acusa ainda evolução desfavorável no ano de 1964, em que a produção agrícola foi menor do que no ano anterior, e na maioria dos produtos também foi inferior, e muito, à média do ultimo decénio.

Ressalvam-se apenas o milho, o arroz, a batata de regadio e o vinho.

Tal decorre do mapa n.º 7 do anexo do relatório, sem que desta vez seja possível confrontar também os valores estimados do produto, por somente, e contra o habitual, se indicarem as estimativas de quantidades.

Quanto ao vinho, a sucessão de colheitas elevadas e dificuldades verificadas no sistema de intervenção conduziram a uma situação sobejamente conhecida, de desânimo e embaraços para a produção.

Quanto à produção de carne, teve também contracção considerável no 1.º semestre em relação ao ano anterior, e consta do relatório que dela se importaram quantitativos apreciáveis. O assunto foi há dias aqui tratado com autoridade e desassombro pelo nosso muito ilustre colega Eng.º Amaral Neto, e sobre ele apenas darei a informação de que à euforia relativa que dominava o pequeno criador de gado bovino do Entre Douro e Minho se vai sucedendo já algum desalento, perante certo retraimento na procura e menor preço nas feiras de Novembro.

O lavrador atribui com amargura esta contracção de preços, de que não beneficiará grandemente o consumidor, ao abastecimento por carnes importadas, com preços rebaixados através de apreciáveis diferenciais compensatórios.

E espíritos simples, nunca poderão compreender que se exauram neste artifício fundos que antes desejariam ver investidos em incentivar a produção doméstica em que se empenham.

Acrescentarei ainda, repetindo-me embora, que continuo convencido, na dupla qualidade de pequeno lavrador e de consumidor urbano, de que os produtos da terra se vendem, em regra, baratos na produção e se compram caros no termo de uma nutrida cadeia de intermediários, que se interpõe entre o produtor e o consumidor. (Isto afora alguns produtos em que os preços aparecem desde logo como insuficientes - tal é o caso da batata e do vinho).

Impõe-se assim uma contracção drástica neste domínio, pois, mais do que obter do consumidor preço mais elevado pelos produtos, o que interessa é que reverta para o produtor maior quinhão desse preço.

E mais uma vez me afoito a afirmar que considero a generalização e robustecimento da actividade cooperativa uma das soluções mais eficazes no sector agrário.

É demasiado escassa ainda a rede cooperativa agrícola em Portugal, apenas com 369 unidades no continente e ilhas adjacentes no fim de 1963, das quais 114 de viticultores, no de lacticínios e 59 é e olivicultores.

Urge fomentar a sua expansão u apoiá-la com largueza, quer no aspecto financeiro, quer II D da assistência técnica, tendo presente c que, quer para os mercados internos, quer para o comércio externo, estas organizações são, por acção directa ou em colaboração com o comércio especializado, indispensáveis». (Parecer sectorial da Câmara Corporativa sobre o Plano Intercalar de Fomento relatado pelo Eng.º Luís Quartin Graça).

E, como se reconhece nesse parecer, «no quadro da integração da agricultura no ciclo do comércio em constante progresso, quer quanto aos grandes grupos mundiais, já com ligações em Portugal, quer em cadeias mais modestas em face das modernas exigências do mercado retalhista, tão expressivamente postas no plano dos supermercados, a organização comercial da lavoura nos justos moldes é a maneira mais eficiente para, sob todos os aspectos, não só se defender de intervenções abusivas, mas também restabelecer o conveniente equilíbrio entre a produção e o consumo».

Sem menosprezo das demais, aponto o êxito do ainda jovem, mas já valioso, núcleo de adegas cooperativas da região dos vinhos verdes, com 13 unidades em funcionamento e 33 664 pipas de capacidade de laboração e 41 785 de capacidade total, com um investimento que ultrapassa os 45 000 contos. Além destas, mais 2 unidades estão em vias de realização e algumas das construídas carecem de efectivar a ampliação para a capacidade terminal prevista.

A União das Adegas Cooperativas da Região dos Vinhos Verdes, já instituída, virá coordenar e robustecer eficazmente a acção das unidades que integra, no reconhecimento de que só unidades fortes oferecem viabilidade no mundo económico actual.

Avisadamente se previu no Plano Intercalar de Fomento o investimento em cooperativas e outras associações agrícolas de 203 000 contos, dos quais 3000 para preparação de pessoal especializado, indispensável para assegurar- o seu funcionamento.

E é de salientar com desvanecimento a referência feita no parecer da Câmara Corporativa ao contributo que as adegas cooperativas da região dos vinhos verdes, com o apoio da Fundação Gulbenkian, deram, em fase inicial, a este problema da formação do dirigentes e técnicos, através do curso organizado e regido por especialistas franceses.

Seja-me lícito, no entanto, exprimir a minha convicção de não ser exequível no triénio próximo a construção de vinte novas unidades e a ampliação de dez já "existentes na região dos vinhos verdes, o que constituía objectivo tendencial para um plano sexenal de fomento.

Além de a experiência ter demonstrado não ser possível, dentro do condicionalismo existente, erguer mais de três unidades por ano, é para mim problemática a realização efectiva dos fundos necessários para tão grande empreendimento, mormente em face da cessação do financiamento não reembolsável de 1.5 por cento do investi-

4098 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 165O artigo 22.º visa ao aproveitamento das disponibilidades do Tesouro para investimentos não previstos como prioritários no Plano.E quanto a estes fixa uma ordem de preferência, assim estabelecida:a) Agricultura (fomento do bem-estar rural);b) Ensino e investigação;c) Saúde e assistência.Seguindo esta enumeração, proponho-me fazer breve comentário.Melhoria de nível nos campos em aspectos essenciais de comodidade mínima dos seus habitantes; progresso das regiões mais em atraso, contrariando as disparidades regionais no progresso de desenvolvimento económico do País, procurando obter maior fixação de mão-de-obra nas zonas em que c êxodo rural está assumindo maiores proporções, tais são (textualmente) os objectivos referidos no relatório quanto à política de bem-estar rural, através de obras de abastecimento de água, de electrificação, de saneamento, de viação e de assistência.Não pode a Câmara deixar de apoiar todas as medidas destinadas à valorização do meio rural, uma vez que reconhece existir uma situação gritantemente desvantajosa sob todos os aspectos, que o afecta. Desnecessário será repetir o que a tal respeito se disse ainda recentemente nesta tribuna acerca da problemática agrária. Mas lembrarei, em reforço, que a produção agro-pecuária acusa ainda evolução desfavorável no ano de 1964, em que a produção agrícola foi menor do que no ano anterior, e na maioria dos produtos também foi inferior, e muito, à média do ultimo decénio.Ressalvam-se apenas o milho, o arroz, a batata de regadio e o vinho.Tal decorre do mapa n.º 7 do anexo do relatório, sem que desta vez seja possível confrontar também os valores estimados do produto, por somente, e contra o habitual, se indicarem as estimativas de quantidades.Quanto ao vinho, a sucessão de colheitas elevadas e dificuldades verificadas no sistema de intervenção conduziram a uma situação sobejamente conhecida, de desânimo e embaraços para a produção.Quanto à produção de carne, teve também contracção considerável no 1.º semestre em relação ao ano anterior, e consta do relatório que dela se importaram quantitativos apreciáveis. O assunto foi há dias aqui tratado com autoridade e desassombro pelo nosso muito ilustre colega Eng.º Amaral Neto, e sobre ele apenas darei a informação de que à euforia relativa que dominava o pequeno criador de gado bovino do Entre Douro e Minho se vai sucedendo já algum desalento, perante certo retraimento na procura e menor preço nas feiras de Novembro.O lavrador atribui com amargura esta contracção de preços, de que não beneficiará grandemente o consumidor, ao abastecimento por carnes importadas, com preços rebaixados através de apreciáveis diferenciais compensatórios.E espíritos simples, nunca poderão compreender que se exauram neste artifício fundos que antes desejariam ver investidos em incentivar a produção doméstica em que se empenham.Acrescentarei ainda, repetindo-me embora, que continuo convencido, na dupla qualidade de pequeno lavrador e de consumidor urbano, de que os produtos da terra se vendem, em regra, baratos na produção e se compram caros no termo de uma nutrida cadeia de intermediários, que se interpõe entre o produtor e o consumidor. (Isto afora alguns produtos em que os preços aparecem desde logo como insuficientes - tal é o caso da batata e do vinho).Impõe-se assim uma contracção drástica neste domínio, pois, mais do que obter do consumidor preço mais elevado pelos produtos, o que interessa é que reverta para o produtor maior quinhão desse preço.E mais uma vez me afoito a afirmar que considero a generalização e robustecimento da actividade cooperativa uma das soluções mais eficazes no sector agrário.É demasiado escassa ainda a rede cooperativa agrícola em Portugal, apenas com 369 unidades no continente e ilhas adjacentes no fim de 1963, das quais 114 de viticultores, no de lacticínios e 59 é e olivicultores.Urge fomentar a sua expansão u apoiá-la com largueza, quer no aspecto financeiro, quer II D da assistência técnica, tendo presente c que, quer para os mercados internos, quer para o comércio externo, estas organizações são, por acção directa ou em colaboração com o comércio especializado, indispensáveis». (Parecer sectorial da Câmara Corporativa sobre o Plano Intercalar de Fomento relatado pelo Eng.º Luís Quartin Graça).E, como se reconhece nesse parecer, «no quadro da integração da agricultura no ciclo do comércio em constante progresso, quer quanto aos grandes grupos mundiais, já com ligações em Portugal, quer em cadeias mais modestas em face das modernas exigências do mercado retalhista, tão expressivamente postas no plano dos supermercados, a organização comercial da lavoura nos justos moldes é a maneira mais eficiente para, sob todos os aspectos, não só se defender de intervenções abusivas, mas também restabelecer o conveniente equilíbrio entre a produção e o consumo».Sem menosprezo das demais, aponto o êxito do ainda jovem, mas já valioso, núcleo de adegas cooperativas da região dos vinhos verdes, com 13 unidades em funcionamento e 33 664 pipas de capacidade de laboração e 41 785 de capacidade total, com um investimento que ultrapassa os 45 000 contos. Além destas, mais 2 unidades estão em vias de realização e algumas das construídas carecem de efectivar a ampliação para a capacidade terminal prevista.A União das Adegas Cooperativas da Região dos Vinhos Verdes, já instituída, virá coordenar e robustecer eficazmente a acção das unidades que integra, no reconhecimento de que só unidades fortes oferecem viabilidade no mundo económico actual.Avisadamente se previu no Plano Intercalar de Fomento o investimento em cooperativas e outras associações agrícolas de 203 000 contos, dos quais 3000 para preparação de pessoal especializado, indispensável para assegurar- o seu funcionamento.E é de salientar com desvanecimento a referência feita no parecer da Câmara Corporativa ao contributo que as adegas cooperativas da região dos vinhos verdes, com o apoio da Fundação Gulbenkian, deram, em fase inicial, a este problema da formação do dirigentes e técnicos, através do curso organizado e regido por especialistas franceses.Seja-me lícito, no entanto, exprimir a minha convicção de não ser exequível no triénio próximo a construção de vinte novas unidades e a ampliação de dez já "existentes na região dos vinhos verdes, o que constituía objectivo tendencial para um plano sexenal de fomento.Além de a experiência ter demonstrado não ser possível, dentro do condicionalismo existente, erguer mais de três unidades por ano, é para mim problemática a realização efectiva dos fundos necessários para tão grande empreendimento, mormente em face da cessação do financiamento não reembolsável de 1.5 por cento do investi-

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