26 DE ABRIL DE 1960 4889

problema da companhia seguradora, mais também pode estar em jogo o interesse da Caixa Nacional de Seguros. E também interessa ao sinistrado, porque se foi feita à companhia uma declaração falseada do montante do salário, o patrão pode não poder responder pelo restante do salário.

Esta disposição não se destina apenas a favorecer as companhias, favorece inteiramente também ia Caixa Nacional de Seguros e igualmente os próprios sinistrados; por outro lado, quero crer que não se trata, com certeza, de criar um serviço novo do Estado para exercer uma fiscalização em nome das companhias de seguros privadas. Isso virá a ser regulado no diploma regulamentar desta lei.

Eu avento que uma das possibilidades em que todos pensam é facultar às companhias de seguros o serviço de declarações que as empresas têm de enviar (para a caixa de previdência, e visto que as companhias de seguros não tinham esse serviço ao seu alcance para que pudessem defender-se das tais fraudes e má fé. Não se trata, pois, de criar um serviço novo, mas sim recorrer aos serviços destas entidades.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: Nem o comentário do Sr. Deputado Tito Arantes, nem o brilho da sua argumentação, nem sequer a veemência que pôs nas suas palavras, eram para mim inesperados.

E sinto-me na maior das dificuldades, quer para responder a S. Ex.ª, quer para tentar esclarecer das minhas razões os numerosos colegas que apoiaram S. Ex.ª com sinais de concordância.

Eu não posso, nem em questões de direito, nem em questões de prática de tribunais como de técnica de seguros, estar em igualdade de experiência ou de informação com S. Ex.ª Reconheço que sou um fraquíssimo argumentador contra a sua posição. Mas no que reparo com particular interesse é no empenho posto pelo Sr. Deputado Tito Arantes em assegurar a posição do segurado, na antipatia com que olha a hipótese de ele ficar insuficientemente coberto pela declaração da entidade seguraste.

Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me releve qualquer falha de vocabulário, visto que eu tenho muita dificuldade em distinguir por terminologia correcta entre a entidade segurante e a empresa seguradora. Quando digo entidade segurante, quero referir-me à entidade que é obrigada a contratar o seguro com a empresa seguradora.

Há só uma coisa que me preocupa e impressiona: é que esta proposta de lei foi objecto de um projecto estudado no Ministério das Corporações, creio que com interesse e profundidade, foi discutida na Câmara Corporativa por entidades com o melhor conhecimento da prática dos seguros e da vida dos segurados, foi revista no Ministério das Corporações para se transformar na redacção ora presente, e nunca alguém se impressionou tanto com as contingências do sinistrado, por salários insuficientemente declarados, como se está impressionando o Sr. Deputado Tito Arantes. Quero crer que isto resulta particularmente da boa preparação que S. Ex.ª tem em problemas de seguros.

Mas farei apenas este reparo: muita gente, nesta Casa e lá fora, desejaria que os seguros deixassem de ser obrigatoriamente confiados a empresas privadas, preferindo que eles fossem transferidos para organismos de interesses não privados. Tendencialmente, não estou nessa posição. Prefiro a empresa privada, contra a qual posso defender-me procurando um concorrente, cujos serviços posso dispensar se não me agradarem. Mas o que não posso aceitar é que a empresa privada em geral, a cuja clientela eu ficarei amarrado de pés e mãos, possa exercer sanções no caso de eu me ter esquecido ou haver uma desactualização de declarações.

Há actividades em que é realmente muito difícil ter as declarações sempre prontas. Há actividades em que não é possível elevar os preços dos produtos de modo a poder cobrir a elevação dos prémios dos seguros. Há, com efeito, actividades económicas do nosso país que não podem automaticamente acrescentar aos preços dos produtos o que lhes tenha sido acrescentado em prémios de seguro.

Não estou a defender a possibilidade de se fazerem voluntariamente declarações incompletas, mas a possibilidade de involuntariamente as declarações não estarem a todo o momento actualizadas.

E sobretudo, Sr. Presidente, estou a repelir que à inscrição obrigatória do segurado se junte ainda a presença da autoridade para assegurar o cumprimento de um contrato. Não pode repugnar a ninguém a intervenção do Estado para assegurar o cumprimento de um contrato. Mas para tanto basta a lei geral. Não é preciso criar princípios novos. Abertamente pondero que, se desta lei vão provavelmente resultar para as entidades segurantes encargos muito maiores do que supõe o Ministro das Corporações, e se a esse acréscimo se vier somar a excessiva rigidez dá política das entidades para quem revertem as receitas, tudo isso pode criar à volta da lei maiores resistências e pode trazer mais depressa o momento em que essas entidades sejam definitivamente arredadas da intervenção seguradora de acidentes no trabalho.

O Sr. Gonçalves Rapazote: - Durante o estudo deste problema nas comissões eu tomei uma posição bastante paralela àquela que V. Ex.ª acaba de tomar. Portanto, a coisa foi efectivamente tratada com o cuidado que merecia assunto de tal magnitude.

O Sr. Amaral Neto: - Não duvido de que o assunto tenha sido tratado com todo o cuidado.

O Sr. Gonçalves Rapazote: - Podia não ser assim. A propósito da observação que V. Ex.ª acabou de fazer, lembro-me de ter tomado, repito, uma posição paralela à de V. Ex.ª Simplesmente, pareceu - e daí que eu tivesse subscrito a proposta que devíamos confiar que a regulamentação da lei cuidaria, de um modo particular, desta delicada matéria. Sou permeável à ideia de que não pode ser dada uma arma de que as companhias se vão servir contra um segurado que foi apenas negligente. Isso acontece todos os dias. Não creio que a regulamentação da lei vá fazer uma fórmula que venha efectivamente criar situações que possam de qualquer modo tocar os limites que V. Ex.ª referiu. A intervenção do Estado devia limitar-se à defesa dos interesses gerais.

O Sr. Amaral Neto: - Basta-me que uma pessoa com a formação jurídica, moral, política e intelectual do Sr. Deputado Gonçalves Rapazote tenha tratado destes problemas de seguros e tenha sentido a certo momento que ia ao encontro das apreciações que eu manifestei para me sentir satisfeito e justificado.

Não obstante o meu individualismo, não voto a solução proposta.

O Sr. Tito Arantes: - Apenas duas, muito leves, considerações. O Sr. Deputado Amaral Neto creio que frisou insistentemente que eu, nesta matéria de seguros, tenho um particular conhecimento. Quando da minha interven-