1634 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 87

O Orador: - O Plano procura contrariar essa tendência através de uma vigorosa política de descentralização e de reconcentração das populações, que tendem a dispersar-se inorgânicamente, e para isso fomenta alguns novos pólos de atracção demográfica que possam ter a autonomia possível em relação à capital.
Estão neste caso Setúbal, que o Plano visa potenciar como uma cidade-satélite da capital, e os aglomerados ribeirinhos da cintura industrial da margem sul do Tejo, desde a Trafaria, Almada, Seixal e Barreiro à Moita, Montijo e Alcochete.
O conteúdo programático do Plano é portanto, necessáriamente limitativo ou negativo quanto ao crescimento da aglomeração- Lisboa. Há que travá-lo. Mas vincadamente fomentador ou positivo quanto à sub-região da península de Setúbal. Há que expandi-la.
Estes os objectivos políticos que considero fundamentais na programação fixada em execução da Lei n.º 2099.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Porém, o desenvolvimento regional é a resultante de múltiplos factores que hão-de colocar-se em convergência com vista a acelerar o processo do crescimento económico e do progresso social.
Não basta dimensionar o aumento demográfico e prevê a instalação da mão-de-obra recém-chegada ao ludo dos novos parques industriais para onde se canalizaram as fábricas segundo critérios estratégicos definindo uma política de localização industrial.
É preciso dotar as entidades públicas- Estado, distritos, câmaras- que desempenham uma função de comando no ordenamento urbanístico com os meios adequados à prossecução dos fins assinalados à política de desenvolvimento regional. Pois uma política não se faz só de objectivos. Importa um orçamento. E este equilibra-se fomentando receitas que hão-de ser estimuladas pelas despesas reprodutivas.

O Sr. António Santos da Cunha:- Muito bem!

O Orador:- Daí que num processo de desenvolvimento acelerado como aquele que está a desenrolar-se na península de Setúbal- mercê do arranque industrial e do lançame to de grandes infra-estruturas básicas como a ponte sobre o Tejo- venham assumindo a maior relevância todas as questões relacionadas com a política fiscal nas suas múltiplas incidências e implicações com a programação regional.
Um golpe errado de leme nas medidas tomadas pelo fisco pode comportar atrasos inenarráveis ou inverter até o sentido das soluções da política social e económica que atempadamente se procurou incentivar em paralelo com o crescimento industrial.

Vozes:- Mito bem!

O Orador:- São estas as razões que me levaram a trazer a discussão do relatório das Contas Públicas e análise de alguns dos aspectos da política fiscal do Governo nas suas incidências- favoráveis ou nocivas- sobre o desenvolvimento regional planificado para a península de Setúbal.
Mas não estarei incorrendo no feio pecado de vos tomar o tempo com uma questão de ordem meramente local, em prejuízo de outras de âmbito nacional que são as que devem ter assento nesta Assembleia. Antecipo-me à vossa pergunta fornecendo a resposta.
Duas razões transformam hoje a península de Setúbal num problema nacional.
1.ª Esse espaço geográfico transformou-se em ponto de convergência de trabalhadores portugueses vindos de todo o resto do País. Mais de 100 000 indivíduos naturais de outros distritos e concelhos se radicaram na península entre 1920 e 1960. E de 1963 a 1983 prevê-se que o crescimento da população seja da ordem das 376 700 almas.
2.ª A península de Setúbal foi erigida em laboratório da nossa primeira experiência de planeamento urbanístico à escala regional e sobre ela se ensaiam soluções que amanhã poderão vir a generalizar-se ao resto do País.
Daí o evidente interesse nacional desta análise que se debruça, muito embora, sobre fenómenos localizados.
Como estamos prestes a entrar em férias parlamentares, convido todos VV. Exas. a acompanhar-nos numa visita fiscal à península de Setúbal.
Podemos escolher qualquer dos itinerários de entrada- Ponte Marechal Carmona ou Ponte Salazar -, que o resultado é o mesmo VV: Exas. e eu teremos de pagar portagem. Só V. Exa. Sr. Presidente, estará dela isento por força da lei.

(Risos)

Se apontarmos a Vila Franca, lá desembolsamos a taxa na auto-estrada, que custou 306 000 Contos, mas que rendeu no ano passado 17 387 contos.
É curioso verificar que em cinco anos e meio de exploração, o Estado arrecadou já 73 033 contos de portagem. Mas que significa isso se dissermos que de 1 900 930 veículos transitados em 1962 passámos para 3 220 430 no ano findo.
Não esqueçamos porém, que este afluxo maciço de tráfego não é afectado pelo facto de haver ao lado da auto-estrada uma alternante gratuita - a estrada nacional n.º 10.

Vozes:- Muito bem!

O orador:- Porém neste plebiscito de rodas em que os votos saem espontâneamente da nossa carteira para a uma dos portageiros de Sacavém ou de Alverca, a afluência de votantes demonstra bem que o público prefere pagar a ser mal servido ou a perder o seu precioso tempo.
Uma crítica, porém, se deverá fazer, e é esta um investimento de mais de 300 000 contos para um percurso de 34 km e discutível que seja financiado por força da despesa ordinária quando tal resultou num atraso sensível para o resto da rede rodoviária do País.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador:- Dada a reprodutividade do investimento- que a portagem amplamente confirma- justificava-se que o financiamento proviesse de receitas extraordinárias, tanto mais que podemos ter como certo que, num percurso de tráfego intenso- portanto de rentabilidade assegurada- cerca de quinze anos chegam para pagar com a portagem o investimento e os juros do capital obtido com recurso a empréstimo.
Assim se confirma, uma vez mais a plena razão que assiste ao ilustre relator do parecer das Contas Públicas que vem defendendo de há muito a «opinião de resolver problemas especiais com dotações especiais, e não sacrificar vias nacionais, regionais e até internacionais» (V parecer de 1964 p. 319)

Vozes:- Muito bem!