28 DE MARÇO DE 1967 1639

Na realidade trata-se, não só de um acto de justiça mas, sobretudo de uma medida de largo alcance para não agravar ainda mais um problema habitacional já de si de difícil solução e premente urgência.
Imposto «ad valorem» - Não me demorarei em mais esta espécie tributária, anacrónicamente enquistada no regime de exploração de um porto considerado como alternativa do de Lisboa, mas onde as mercadorias exportadas têm de suportar, para fins não portuários, um encargo de 1,5 por cento que o coloca em situação de desvantagem na concorrência dos restantes portos do continente.
O meu ilustre colega Dr. Peres Claro já esgotou a matéria em lúcidas e brilhantes intervenções que me dispensam de ser monótono onde ele, com tanto acerto soube ser modelar.
Mas, dentro do esquema da análise que venho desenvolvendo não podia deixar de referir semelhante encargo, que impede cada vez mais, com um estrangulamento de política fiscal, o desenvolvimento do porto de Setúbal, atrasando o crescimento da sub-região que em torno dele se visa potencial.
Conclusão: Política fiscal que não contrarie os objectivos do desenvolvimento regional - O que dito fica será suficiente para ilustrar o cuidado a Ter no lançamento da carga tributária e na aplicação das isenções quando se trate de zonas em desenvolvimento e sujeitas a uma planificação global.
Passo por isso, a fazer torna-viagem neste circuito pela península de Setúbal encaminhando-vos de novo para Lisboa desta vez, através da Ponte Salazar, onde, pagando um dólar de portagem compraremos uma hora de avanço no tempo e gozaremos por alguns minutos gozaremos por alguns minutos do espectáculo imperecível sobre o estuário do nosso Tejo.
Assim termina esta rápida viagem fiscal, que, dentro do tempo que o Regimento nos faculta, viemos efectuar à nova Mesopotamia - teria entre nós- onde correrá um dia a abundância. Mas que hoje sofre as consequências de ser a cubaia e o laboratório em que se experimenta a nossa primeira programação regional.
Abrindo o «dossier das confidências» desta península de Setúbal, procurei tornar bem patentes os espinhos do ainda breve caminho andado e apontar aos responsáveis em cujas mãos se segura o leme das directrizes fiscais os riscos que corremos e os escolhos submersos que nos ameaçam nestas águas aparentemente tão calmas e supostamente brandas. Eles aconselham a que sejamos prudentes nas viragens tributárias de modo que com elas se não comprometam os objectivos da política social e económica que é a trave mestra do nosso desenvolvimento regional, tal como o concebemos harmónico nivelador humano e cristão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Bull: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar parte na apreciação das Contas Gerais do Estado referentes ao ano de 1965, quero felicitar a Comissão das Contas Públicas desta Câmara pela pontualidade com que continua apresentando o seu parecer homenagem que endereço especialmente ao seu ilustre relator e nosso prezado colega, Eng. Araújo Correia, pelo seu brilhante e exaustivo trabalho, que facilita grandemente as nossas intervenções.
Um rápido exame à parte das Contas respeitante à província da Guiné leva-me a fazer algumas considerações que me parecem pertinentes e que servirão para
esclarecer, em parte, algumas observações constantes do rela tono em apreço.
Diz o Sr. Relator das Contas que «o grande desequilíbrio na balança comercial em 1965, da ordem dos 312000 contos, proveio de quebra acentuada das exportações Desceram paia 1U5 840 contos menos 50 374 contos que no ano anterior», e, mais adiante, «o problema do déficit depende da importação, que é alta, e da exportação, que é muito baixa Pode dizer-se que nos consumos dos últimos três anos influíram as importações do Estado, inflacionando-os»
Concordo com o Sr. Relator das Contas e felicito-o pela objectividade com que viu o problema.
Espero, contudo, que não se tenha esquecido que a causa principal deste déficit se situa na anormalidade que se vem vivendo na província em face da guerra que nos movem do exterior.
Assim, enquanto as importações tiveram um aumento justificado, para fazer face às necessidades das foiças armadas estacionadas na província e também de uma população cujo cruel de vida vem melhorando cada vez mais, as exportações, como era de espetar sofreram uma baixa vertical, por causa da insegurança em que vivem algumas populações nativas nas zonas infestadas pelos terroristas.
E se quisermos fazer uma rápida análise ao quadro das mercadorias importadas, verificaremos que estão colocados em primeiro lugar os produtos das indústrias alimentai es, com um valor total de 90 987 contos, seguido de máquinas e aparelhos, com 33 588 contos, e material de transporte, com 22 178 contos, o que vem confirmar a nossa animação de que o déficit da balança comercial se deve ao estado de guerra que nos é imposta.
Quanto à exportação, apesar de o valor unitário ter sido dos mais elevados no ano em apreciação, ela desceu em cerca de 50 374 contos, correspondentes a 18 461 t, a maior parte pertencente ao amendoim, que constitui o produto base da exportação, mostrando assim o grande mal da monocultura.
Província essencialmente agrícola, toda a economia da Guiné Portuguesa assenta no desenvolvimento nacional que se imprimir às culturas tradicionais.
Assim, e sabido que 87,8 por cento da sua população nativa está distribuída no sector primário - agricultura, silvicultura e pesca - , compreende-se bem a debilidade da economia da Guiné, baseada na enorme concentração da força de trabalho na agricultura.
Parece, pois, ser de aconselhar que se procure fazer um estudo seno sobre a agricultura guineense e avaliar as possibilidades do seu reordenamento e reconversão, sem se esquecer procurar outras fontes de riquezas que possam contribuir para o alargamento das exportações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As contas da província da Guiné constituem um verdadeiro espelho do ambiente em que a província vive nestes dias difíceis que estamos atravessando.
A vida económica e financeira constitui um dos principais alvos do inimigo, que, aproveitando as bases que vai mantendo fora das nossas fronteiras, continua procurando desmantelar a máquina que temos montada paia aniquilai as suas investidas e consolidar na retaguarda o dia da vitória, que praza a Deus não esteja muito longe.
Mas, apesar das vicissitudes por que tem passado a província nestes últimos anos, temos conseguido, mercê da conjugação de esforços das forças armadas, das autoridades civis e da própria população, dar prosseguimento ao desenvolvimento económico, social e cultural da província, aproveitando não só as verbas do orçamento ge-