22 DE NOVEMBRO DE 1967 1781

estabelecer as grandes bases em que assentará o aproveitamento racional, técnico e económico do território, tendo por alicerce as potencialidades produtivas e a protecção destas contra os factores adversos.
Parece, assim, indispensável que aos respectivos serviços se concedam os meios financeiros e técnicos indispensáveis para prosseguir aceleradamente na elaboração e conclusão destas cartas, que hão-de esclarecer os agricultores sobre as culturas que melhor as adaptam aos solos que têm de amanhar e que mais garantias oferecem de rentabilidade remuneradora.
Contribuirão assim para que a agricultura deixe de ser praticada sob forma empírica e ingresse no campo das actividades que actuam sob a orientação dos princípios científicos e aplicação das técnicas do nosso tempo.
Sr. Presidente: Outros apontamentos podiam aqui fazer-se sobre o que se nos apresenta como necessário levar a efeito para se obter o desenvolvimento da agricultura, de forma que esta contribua eficazmente e em justa medida para o desenvolvimento económico geral do País.
Porém, o quadro dos sintomas do estado da agricultura está rigorosamente preenchido, quer no projecto do Plano em apreciação, quer no parecer geral e no parecer subsidiário da secção da «Agricultura, silvicultura e pecuária».
A apreciação e interpretação desse quadro leva a concluir que a situação da nossa agricultura não só se mostra desfavorável quanto ao nível da taxa de acréscimo do produto, comparada com a de outras agriculturas mais evoluídas, como também que essa situação é desfavorável em relação à taxa de acréscimo do produto noutras actividades económicas nacionais.
Esta última verificação do acentuado desequilíbrio existente entre o sector agrícola e os demais sectores da vida da Nação é sintonia de mal grave que precisa de ser corrigido progressivamente, pois que o desenvolvimento da vida nacional há-de resultar necessàriamente do crescimento harmónico, equilibrado, de todos os sectores, e só assim haverá justiça e paz social.
Por isso considero que na alínea c) da base III se deve incluir como um dos grandes objectivos do Plano a correcção progressiva, não só dos desequilíbrios regionais, como também dos desequilíbrios sectoriais.
Para tanto, vou enviar para a Mesa a correlativa proposta de aditamento, nos termos dos artigos 31º, § 2.º, e 38.º, § 1.º do Regimento.
Concluo afirmando que dou aprovação na generalidade à proposta de lei em discussão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentada.

O Sr. Satúrio Pires: - Sr. Presidente: Na comissão eventual desta Assembleia, convocada por V. Ex.ª, tive a honra de relatar o III Plano de Fomento para Moçambique.
Hoje, nesta sessão plenária, vou expender algumas considerações sobre os fundamentos e os princípios consignados na proposta de lei que define as bases de organização e promoção do Plano, na sua incidência no ultramar, e em especial em Moçambique.
Em seguida referirei o projecto do Plano para esta província, focando, porém, apenas alguns dos seus aspectos, pois a seara é por de mais vasta para ter a ilusória pretensão de a abarcar dentro do tempo regimental.
Se alguma utilidade for colhida das minhas palavras, sinto-me sobejamente compensado e será modesta forma de servir esta portentosa terra portuguesa do Moçambique e a sua gente que lá trabalha, vive e luta para a perenidade de Portugal.
Sr. Presidente: Consigna a proposta de lei determinados princípios que reputo válidos e que estão de harmonia com as modernas técnicas de desenvolvimento.
Dou-lhes o meu acordo na generalidade.
O desenvolvimento económico programado está interligado, mesmo inteirado, com o progresso social.
Tal como no testemunho do Prof. Claude Rivière, no quadro de uma expansão tomando por medida a elevação do rendimento nacional, os objectivos prioritários apresentam-se a maior parte das vezes como de ordem puramente económica.
No plano macroscópico, a produção global pode depender do barómetro registando as flutuações das cotações internacionais; no plano microscópico, ela está ligada estreitamente ao consumo e aos desejos de melhoria de vida de cada indivíduo.
Os factores sociológicos, porém, não devem ser negligenciados. De outro modo poderíamos chegar ao fracasso de qualquer programação ou planificação.
Um programa válido terá, portanto, para além de conhecer a realidade sócio-económica do espaço a desenvolver, de atentar nos factores sociológicos favoráveis ou desfavoráveis a esse desenvolvimento e de saber de que modo eles influem na orientação económica a adoptar.
Segundo o economista Vittorio Marrama, os principais pressupostos de um esquema de desenvolvimento serão:

Estabilidade política;
Determinação política para a programação:
Mentalidade generalizada a favor da programação;
Disponibilidade de dados estatísticos;
Existência de capacidade técnica adequada:
Organização administrativa específica e estruturada;
Representação dos interesses públicos e privados nos órgãos de programação; Definição da programação ascendente ou descendente.

Esta doutrina e estas condições estão contidas na proposta em discussão, que na sua base IX refere especialmente a formação dos agentes da administração pública e a cobertura estatística.
O progresso social do País, na base II, integra-se no princípio indiscutível de que o desenvolvimento social precede logicamente o económico, do qual é a condição fundamental..
Uma mínima evolução das condições rociais é quase sempre o bastante para provocar o desenvolvimento económico.
As bases da proposta de lei são extensivas em grande parte às províncias ultramarinas, para as quais uma política de crescimento equilibrado terá de considerar que vai ser inserida em regiões subdesenvolvidas e com caracteres muito especiais.
Aqui a primeira prioridade - considerando um plano de fomento como uma directriz de investimentos prioritários - é a promoção económico-social das populações.
Ela será a base do crescimento económico, do aumento do nível de vida, da criação de um mercado interno, da racionalização da produção, do desenvolvimento comunitário.
E essa promoção só será possível por via da educação, do ensino adequado, da animação rural e dos meios materiais de comunicações e transportes.
E de novo a afirmação do princípio de que o factor humano é a primeira prioridade. É ainda e cada vez mais no homem que se condensa o êxito ou o fracasso de toda a política de desenvolvimento.