23 DE NOVEMBRO DE 1967 1805

De harmonia com o que vimos de dizer, o Grémio dos Seguradores, em face da situação insustentável em que se encontrava o seguro de automóveis, procedeu a um longo e laborioso estudo de uma nova tarifa mínima e de uma nova apólice uniforme, cujos projectos, em Junho de 1966, apresentou à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.
A Inspecção, por seu turno, trabalhou nesses documentos com o maior afinco e proficiência, introduzindo-lhes as modificações julgadas convenientes.
E em Dezembro de 1966 a mesma Inspecção oficiou ao Grémio comunicando que o Sr. Subsecretário de Estado competente homologara não só a apólice uniforme, como a tarifa mínima (sic) do ramo «Automóveis e responsabilidade civil».
Se para que a nova apólice pudesse ser utilizada ainda era legalmente necessária a publicação de uma portaria, quanto à tarifa mínima, por tudo o que ficou exposto, a homologação tornou-se definitiva.
O resto é conhecido.
Alguns jornais começaram a protestar, alegando que os aumentos eram muito grandes - mas não falando nos prejuízos que eles visavam cobrir-, e o Sr. Ministro das Finanças deliberou nomear uma comissão, composta pelos mais qualificados representantes das actividades interessadas, a quem incumbiu de voltar a estudar d assunto, estudo que deveria estar concluído dentro do prazo máximo de três meses.
Ao mesmo tempo, manifestava nos jornais o seu parecer de que aqueles documentos - os que haviam sido homologados - ainda não podiam considerar-se definitivamente aprovados.
A comissão dedicou-se ao estudo dos problemas com a maior competência, entusiasmo e urgência.
E assim é que, em 17 de Abril, pôde entregar a S. Ex.ª o Ministro o seu relatório e as conclusões a que chegara, as quais comprovaram, em absoluto, a justiça que assiste às companhias de seguros.
Infelizmente, ainda não foi possível, desde então, o assunto ser pela segunda vez resolvido em última instância.
Entretanto, tendo já a seu favor o parecer da Inspecção de Seguros; tendo a seu favor um despacho ao nível ministerial; tendo a seu favor as conclusões da comissão nomeada pelo Sr. Ministro das Finanças, qual tem sido a atitude das companhias neste longuíssimo compasso de espera?
Confesso que não sei.
Suponho que não há um comportamento uniforme.
A maioria - insisto nas suposições - creio que mantém os seguros continuados com o mesmo prémio, quando não haja razão técnica para proceder de outro modo.
Quanto a seguros novos, imagino que geralmente só serão celebrados em bases aceitáveis.
Mas confesso que não tenho a certeza do que se passa.
De uma coisa, sim, tenho a certeza: é que, sendo as tarifas mínimas, nada legalmente impede os seguradores de cobrarem prémios mais altos.
Perguntar-se-á: então, se é assim, para que é que o Grémio considerou necessário pedir a, aprovação de uma nova tarifa mínima, mais elevada, c as companhias não se limitaram a aumentar os prémios da tarifa de 1945?
Também não falei com o Grémio a este respeito. Não sei qual é o seu pensamento.
Mas, para mim, só há uma explicação, e essa 100 por cento verdadeira: a nova tarifa mínima, como o seu nome indica, não se destina a permitir que os seguradores cobrem mais. Isso já eles podiam fazer com a tarifa mínima anterior.
Destina-se, sim, a impedir que esta ou aquela companhia possa cobrar menos, fazendo assim uma concorrência ilegal às outras e promovendo a tal subtarifação de resultados catastróficos.
Por conseguinte, se o Sr. Ministro das Finanças - a quem presto, com a mais grata amizade, a homenagem da minha admiração pelas suas altas qualidades de inteligência e de cultura - tivesse tido a ideia de revogar ou suspender a homologação, que foi feita, da tarifa de 1967, isso só teria legalmente como consequência que nenhuma companhia, praticando preços inferiores a essa tarifa, estaria a cometer o crime de concorrência desleal, como aconteceria se a tarifa estivesse em vigor.
Mas, revigorando então a tarifa mínima de 1945, isso não impedia que os seguradores que quisessem fixassem prémios superiores aos dessa tarifa, inclusivamente os próprios prémios da tarifa de 1967, se todos eles forem mais elevados do que os estabelecidos em 1945.
Termino, Sr. Presidente, com um apelo.
Consta que o processo referente a este assunto transitou para o Ministério das Comunicações.
Não sei onde se encontra actualmente.
O que sei é que foi em 22 de Dezembro de 1966 - completam-se hoje precisamente onze meses - que um ilustre Subsecretário de Estado, a quem aproveito o ensejo para testemunhar toda a minha alta consideração e particular estima, decidiu esta questão.
Só peço que ela seja resolvida em definitivo por quem de direito dentro destes 30 dias.
Porque se vai além, as companhias desanimam.
Numa deformação profissional, lembrar-se-ão do que está escrito nas apólices: por um ano e seguintes ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Vicente de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se em apreciação nesta Câmara o Plano de Fomento que fixa as linhas mestras por que se vai gerir a economia do País durante os próximos seis anos.
Louvores são devidos ao Governo pelo exaustivo trabalho que apresentou, que revela também da parte dos serviços uma técnica cada vez mais apurada quanto à ordenação e esquematização dos diversos programas sectoriais que o compõem.
A este constante e progressivo aperfeiçoamento na forma como os planos têm vindo a ser apresentados não tem correspondido, porém, na prática, igual cuidado e perfeição quanto à forma como vêm a ser executados: pois verifica-se, por vezes, uma completa ausência de sincronismo entre as diversas tarefas de um mesmo empreendimento.
Tais falhas são responsáveis por atrasos e fracassos que prejudicam sectores onde se trabalhou bem, impedindo que se colham todos os benefícios que era lícito esperar.
Já me referi nesta Câmara a alguns dos problemas mais importantes ligados ao novo regadio do Caia, o primeiro que se completou no distrito de Portalegre.
Obra de maior interesse e envergadura, dela depende o êxito de um plano de desenvolvimento que tem de atingir, como já aqui afirmei, todos os sectores económicos da região.
Lembrei também a necessidade que há de em zonas como aquela, onde as carências abundam, se criarem condições de vida que as transformem em pólos de aliciamento de homens, em zonas de fixação humana.
Na verdade, não basta que o Estado gaste dinheiro em obras como aquela que referi. Não basta que os enge-