23 DE NOVEMBRO DE 1967 1811

Protecção governamental, a um tipo de actividade cuja utilidade pública ultrapassa os simples postulados de rentabilidade económica.

O aumento de produtividade dos meios - embarcações, apetrechos, homens - consegue-se por acções no domínio daquilo que podemos genericamente chamar apoio científico-técnico, que engloba todos os campos de investigação ligados à exploração dos recursos aquáticos marinhos. A pesquisa de novos territórios de pesca e de métodos e instrumentos mais produtivos; os estudos hidrográficos que permitam conhecer melhor a ecologia das espécies e, portanto, a forma mais indicada para a sua exploração, são elementos básicos, indispensáveis para se alcançar o nível máximo possível de produtividade compatível com a densidade dos stocks. Sem esses elementos, a capacidade potencial dos meios de produção e a dos próprios recursos marinhos são insuficientemente aproveitadas, ou, o que é ainda pior, inutilizou-se, por deficiência de conhecimentos, boa parte da produção. E por este motivo que em todos os países atingem valores muito significativos as verbas orçamentais consignadas pelos governos ao apoio científico e técnico das suas pescas.
Sucessivamente, e repetidamente, temos insistido neste ponto, tanto nos relatórios gerais como nos programas anuais de execução dos planos de fomento anteriores, e não deixámos, mais uma vez, de o salientar no relatório fornecido para o III Plano de Fomento. A reduzida rentabilidade na nossa indústria de pesca não tem permitido desenvolver, à escala necessária, os serviços já existentes de apoio científico-técnico, que, assim, não têm acompanhado o desenvolvimento industrial por carência de meios materiais e de quadros.
Sabido que o referido apoio é condição fundamental para aumentar a rentabilidade, estabelece-se o ciclo vicioso de esta não ser suficiente por não haver aquele, e vice-versa. Nos planos de fomento anteriores, mas com especial insistência no Plano Intercalar, salientou-se a prioridade a dar à solução deste problema e indicou-se, até, que essa solução estaria na revisão e correcção do actual sistema tributário das empresas de pesca, que eliminasse a injusta anomalia da existência simultânea de impostos especiais sobre o pescado além das contribuições comuns a todas as actividades industriais. Com efeito, a abolição do chamado «imposto de pescado», que corresponde a 10 por cento sobre o valor da primeira transacção, sem ter em conta os custos de produção e que não pode ser transferido para o comprador, corresponderia a avaliar as despesas gerais das empresas armadoras, permitindo-lhes consignar uma parte daquele encargo, que se estimou em 1 por cento, ao suporte da investigação científica e técnica aplicada às pescas e a melhorar as condições de trabalho das tripulações, evitando a emigração para o estrangeiro dos seus melhores elementos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentaremos, em seguida, resumir as directivas gerais adoptadas mundialmente na valorização dos produtos da pesca, para depois analisarmos as possibilidades que as mesmas apresentam em relação ao caso português, já que as condições que comandam a actividade piscatória variam muito de país para país.
A pesca nasceu como actividade de subsistência permanente ou temporária, e assim se manteve até à Revolução Industrial, por fins do século passado e princípios do actual. Com carácter industrial, as pescas só começaram a salientar-se com o advento do vapor; mas pode considerar-se que, só depois da primeira guerra mundial, e principalmente depois do aparecimento, por alturas de 1920, das primeiras redes de arrastar eficientes e dos primeiros arrastões, é que a pesca conquistou lugar significativo na economia dos países ribeirinhos. A segunda guerra mundial principiou por afectar consideràvelmente o desenvolvimento da pesca como indústria; porém, os novos conceitos filosóficos e sociais e o desenvolvimento científico e tecnológico que lhes seguiu trouxeram a pesca para o primeiro plano das actividades capazes de transformar o destino da humanidade, assegurando a sua subsistência.
À medida que as nações civilizadas foram tomando consciência dos problemas da alimentação dos povos, em face da explosão do crescimento demográfico e simultâneamente da impossibilidade de os resolver apenas com os recursos da terra, a pesca foi ganhando maior significado.
Pesquisaram-se os oceanos, descobriram-se recursos - a princípio classificados de inesgotáveis, m Pensa-se já, muito seriamente, na criação artificial de diversas espécies marinhas, problema este que em relação a algumas delas, como sejam as ostras e certos moluscos bivalves, está já perfeitamente estudado e resolvido, e que para outras, como sejam alguns crustáceos, apresenta perspectivas do maior interesse.
Paralelamente, à medida que as produções se foram ampliando, foi preciso criar condições para facilitar o seu escoamento, fazendo-as alcançar locais de consumo distantes dos portos de descarga. Dada a fácil alteração do produto, foi necessário desenvolver métodos de conservação capazes de assegurar a chegada do pescado aos mercados consumidores distantes, económicamente e em perfeitas condições hígio-sanitárias. Mais uma vez interveio a investigação científica e técnica aplicada ao pescado, a qual, tomando por ponto de partida os processos tradicionais do emprego do sal, de gelo e de outros produtos como conservantes, atingiu, por aperfeiçoamentos sucessivos, os actuais métodos de conservar o peixe, dando assim origem a novas e importantes indústrias transformadoras.
À evolução que acabamos de referir em breve esboço correspondeu movimento semelhante nos métodos de comercialização dos produtos. Há sòmente umas dezenas de anos, o pescador individual, que travalhava com a sua pequena embarcação e descarregava na praia reduzida porção de peixe, retirava dela uma parte para a sua alimentação, e, quando a sorte, o tempo e o mar o favoreciam, sobrava-lhe qualquer coisa que procurava vender ou trocar pelos outros produtos de que carecia. Como não se conhecia processo de conservar o pescado por certo tempo, este tinha de ser imediatamente vendido. O seu valor era - infelizmente continua a ser em grande número de casos - uma incógnita.
O advento das indústrias conserveiras pouco melhorou esta situação, e só muito recentemente o emprego do frio, em especial da congelação, veio permitir ao pescador libertar-se, dentro de certa medida, da obrigatoriedade de vender o seu produto por qualquer preço, e isto ainda na hipótese de ter comprador. Muitas e muitas vezes o pescador e a sua companha passavam por angustiosa miséria, quando, após grandes esforços, perigos e canseiras, o seu pescado não tinha comprador ou caía nas malhas de uma rede de especuladores à qual não podia fugir. Em todos os países com actividades piscatórias a criação de serviços colectivos de vendagem, a montagem de instalações frigoríficas portuárias e de uma correspondente