1814 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 97

sectores da nossa economia, a taxas de juro cada vez mais elevadas. Em quase todos os países os governos subsidiam a diferença entre a taxa de juros do mercado e aquela que a pesca pode pagar.
Tal não existe entre nós, mas, em contrapartida, existe uma situação fiscal que, a manter-se, impediria não só a expansão, mas a simples renovação do equipamento produtivo do sector.
Numa altura em que as políticas de liberalização de trocas e dos grandes espaços económicos parecem, apesar de tudo, ganhar terreno, as pescas nacionais não podem actuar em condições que se afastem demasiadamente das condições internacionais, ou pelo menos das europeias, sem correrem o risco de aniquilamento pelas protegidas indústrias de outros países, os quais espreitam gulosamente um mercado que é dos maiores do Mundo para produtos da pesca.
A existência de frotas pesqueiras com a dimensão e capacidade necessárias para assegurar a alimentação da nossa gente é uma imperiosa necessidade em tempo normal, e mais ainda quando se enfrente uma situação de emergência, pois nessa altura não encontraremos quem nos venda peixe.
Por outro lado, somos um país de marinheiros e temos de aproveitar devidamente a vocação da nossa gente para o mar e para as pescas e de impedir que os nossas pescadores saiam de Portugal para trabalhar noutros países. A maior quantidade de pescado produzido provocará maior e justa retribuição, o que proporcionará aos trabalhadores do mar melhores condições de salário e segurança de vida.
É por isso necessário desenvolver as indústrias de pesca portuguesas, tanto da metrópole como do ultramar, o que permitirá fixar nas nossas províncias ultramarinas os excedentes da população piscatória da metrópole e fomentar o consumo do pescado naquelas províncias.
Quero sublinhar que a valorização das nossas águas e a sua fiscalização constituem motivo do mais alto interesse, porque a defesa da economia da pesca o impõe já e no futuro o que se fizer em tal sentido será base de negociações com outros países. Haja em vista a verdadeira corrida em que as nações vão lançadas para o alargamento das áreas das suas águas territoriais, dificultando cada vez mais as actividades de estranhos nas suas zonas de pesca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às considerações feitas atarás, que já permitem antever as linhas gerais da política de pesca para o próximo sexénio, devem acrescentar-se alguns comentários sobre a política europeia de pesca, em que, obviamente, Portugal terá de se integrar em larga medida. O abaixamento dos rendimentos por esforço de pesca nos pesqueiros explorados pelas frotas de todos os países obrigou ao estabelecimento de convenções internacionais destinadas a proteger a conservação das espécies através do controle dos meios de exploração e outras medidas. Portugal é signatário de quase todas essas convenções, uma vez que as suas pescas se praticam em quase todos os oceanos. Como tal, somos obrigados a respeitar as regras estabelecidas e a cumprir a nossa parte nos programas de trabalhos colectivos: malhagem das redes e sua fiscalização, fornecimento de elementos estatísticos das produções e colaboração nos estudos de carácter biológico que permitam avaliar os efeitos da pesca sobre os stocks de peixes.
Mas estas medidas, por diversas razões, têm-se mostrado insuficientes para a conservação das populações dos pesqueiros, e pode já prever-se que, num futuro mais ou menos próximo, se irá para um sistema de quotas anuais de produção. Tudo leva a crer que estas quotas serão baseadas nos esforços de pesca realizados nos pesqueiros nos últimos cinco anos.
Nestas condições, mais imperativo se torna que Portugal adquira ràpidamente uma posição que lhe conceda o direito a uma quota que não noa obrigue a ter de comprar grandes quantidades de peixe, por não nos ser permitido capturá-lo. Com estes elementos pode definir-se a política das pescas para o próximo sexénio nos seguintes termos:

Melhorar e desenvolver os medos de produção, por forma a obter mais elevado nível de produtividade, com vista à diminuição de importações de produtos de pé soa e ao fornecimento de matéria-prima à indústria conserveira.
Prosseguir os estudos e trabalhos práticos que conduzam à exploração intensificada dos recursos marinhos, designadamente a pesca oceânica de tunídeos, a pesca de crustáceos (lagostas, camarões, etc.) e a cultura e afinação de moluscos bivalves (ostras, amêijoas, mexilhões).
Incentivar a exportação de produtos da pesca que não sejam indispensáveis ao abastecimento nacional.

Para a execução desta política é necessária uma acção coordenada do sector público e do sector privado que tenha em vista:

A normalização das disposições legais vigentes no continente e ilhas e no ultramar, com o propósito de facilitar às empresas portuguesas a utilização dos recursos logísticos e das potencialidades de desenvolvimento existentes em todo o território nacional e de nos defender de ambições sobre os nossos territórios por parte de empresas que neles venham a instalar-se, exclusivamente com o propósito de explorar os recursos existentes e sem a preocupação do empobrecimento das zonas onde exerçam a sua actividade.
Obter os meios financeiros necessários aos empreendimentos programados no III Plano de Fomento.
A urgente abolição dos impostos directos sobre a primeira venda de pescado, sem a transformar numa simples alteração de nomenclatura tributária e, ao contrário, numa redução real dos encargos de exploração, pois as empresas de pesca lutam com as dificuldades de pagamento de impostos em duplicado, que não afecta as restantes indústrias nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa apresentado para o próximo sexénio não corresponde a uma simples lista de empreendimentos desejáveis, mas sim a um programa mínimo estruturado após larga audiência dos elementos representativos do sector, que se cumprirá com excesso se forem promulgadas pelo Governo as medidas preconizadas.
A seis anos de distância, é, evidentemente, impossível prever a evolução exacta de todas as condições e factores que condicionam as pescas, mas, tal como sucedeu nos planos anteriores, todas as estimativas foram afectadas de razoável margem de segurança. Embora ainda não se possa, neste momento, fazer uma apreciação completa dos resultados do Plano Intercalar, pode afirmar-se desde já que o mesmo foi integralmente realizado, excedido até, a despeito das várias adversidades que dificultaram a sua execução. Por sua vez, o III Plano de Fomento não é mais do que a continuação lógica dos planos anteriores nos seus aspectos e objectivos fundamentais.