Debates Parlamentares - Diário 099, p. 1862 (1967-11-24)

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1862 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99

A Câmara Corporativa, pelas suas secções especializadas, apreciou em doutos pareceres a orientação que o Governo perfilhou com a colaboração, de categorizados grupos de trabalho, certamente ponderando e analisando todos os factores em causa, os imperativos técnicos e administrativos e ouvindo razões de ordem política.
O Estado, que, por preceito constitucional, se deve confinar ao papel de orientador e estimulador das iniciativas particulares, auxiliando-as quando o interesse nacional o aconselhar, assume ainda o compromisso e a responsabilidade de assegurar e vigiar a execução do Plano, para que os programas periódicos a fixar não se desviem dos seus verdadeiros fins económicos e sociais expressos, claramente, nos objectivos marcados:

Aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional;
A repartição mais equitativa dos rendimentos;
A correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.

Embora se solicite o maior esforço para o aumento e valorização da riqueza nacional e se tenha em muita conta a harmónica distribuição desta pelo território, é contudo a melhoria do bem-estar geral e a promoção social da população menos favorecida que oferecem a expressão mais estimada.
Não se duvida de que tudo tenha sido estudado e arquitectado para o efeito com a maior competência, servida por uma indispensável informação e prospecção. Isto conseguido, é já meio caminho andado. Porém, para percorrer com acerto aquele que falta, no espaço e no tempo previstos, há que contar que as teorias que, necessariamente, em grande dose, inspiraram o planeamento tenham a maleabilidade para se ajustarem às situações de facto e dominarem os acontecimentos.
Os homens responsáveis pela direcção e execução do Plano, além do conhecimento perfeito dos problemas equacionados, devem ter estofo realista e impregnado de calor humano, de modo que a prosperidade seja também justiça social.
Não lhes deve faltar, outrossim, a coragem para tomarem decisões que permitam caminhar sempre em frente, vencendo as dificuldades que se oponham ao surto de inovações e correcções que se têm como necessárias e inevitáveis se desejamos de facto, como é imperativo da hora presente, galgar os atrasos em que estamos em relação aos países que marcham na vanguarda do progresso, aos quais estamos ligados por obrigações e compromissos de natureza económica a que não podemos faltar e têm no desarmamento aduaneiro o mais delicado aspecto e a mais perigosa repercussão.
São por de mais conhecidas as resistências oferecidas por um imobilismo filho da rotina e de situações criadas que não desarmam aos primeiros contactos e se apresentam com os mais subtis e enganosos argumentos, mobilizando influências para persistir, vivendo no aconchego de sistemas e medidas de protecção ultrapassados.
Por outro lado, há que continuar a procurar o apoio da investigação científica e prosseguir no aperfeiçoamento profissional para aumentar a produtividade e lubrificar, no bom sentido, as engrenagens burocráticas de modo a não levantarem obstáculos ou a não porem as reticências costumadas aos empresários que se disponham a fazer trabalho sério e necessitem do seu esclarecimento e ajuda.
Também se terá de olhar para trás, procurando ensinamentos nos exemplos ilustrados pelos êxitos e fracassos para evitar que estes se repitam e aqueles possam iluminar o vasto e difícil caminho que ainda temos de andar
para se chegar a porto seguro, apetrechados para todas as eventualidades que de um momento para outro podem surgir por efeito da tensão política latente entre as nações e no seio, delas e pelas pequenas guerras e desordens que por muitas partes existem e podem lançar fogo ao Mundo, por erro de cálculo dos homens responsáveis que com elas jogam para servir interesses egoístas, encapotados com aliciantes princípios que não praticam nos países que governam.
Infelizmente, contamo-nos entre as vítimas deste procedimento criminoso, só porque temos a nobreza de nos mantermos fiéis ao alto destino de servir Deus e a Humanidade, que outros vão atraiçoando, ao mesmo tempo que se benzem e dão esmolas avultadas para esconderem negras intenções.
Mercê da paz social que desfrutamos e da firmeza da nossa ordem financeira, a expansão económica tem atingido níveis reconfortantes.
Este clima abre-nos, francamente, as portas do crédito interno e externo que necessitamos mobilizar para dar cumprimento a um Plano de Fomento de tamanha envergadura. A creditar antecipadamente os seus êxitos estão os índices de crescimento sempre constante do produto interno bruto.
O abrandamento verificado no ano findo não se justifica apenas pela importação necessária de bens de equipamento nesta fase de desenvolvimento industrial, nem de produtos alimentares devido a um mau ano agrícola, nem tão-pouco por se terem esgotado as possibilidades do potencial económico, mas sobretudo porque não avaliámos bem os recursos ainda disponíveis e tem faltado o jeito e a coragem para tomar as grandes decisões que hão-de fazer andar soluções de problemas, suficientemente estudados e debatidos, designadamente no sector agro-pecuário, que pesa permanentemente no desequilíbrio da balança de mercadorias e é o mais modesto contribuinte para a formação do produto interno bruto.
Na verdade, o Governo procura neste Plano dar preferencial assistência a este sector económico para valorizar a sua riqueza e dignificar os que trabalham nele, tal como o tem feito para o sector industrial, pois não pode admitir-se que a pobreza seja o seu destino, nem que a impotência seja a condição de quem lhe pode acudir.
Novas e mais vastas obrigações assume o Governo e a colectividade que põe à prova, mais uma vez, neste outro passo em frente, a capacidade realizadora do homem português e a ética do Regime, que quer que sejamos um por todos e todos por um, e não de todos para alguns.
Caminha-se na esteira dos planos anteriores, porém indo mais longe e cavando mais fundo. Nele abre-se um capítulo novo para tratar do planeamento regional.
Sr. Presidente: O tema não é novo, tem sido debatido mais de uma vez nesta Assembleia e objecto de aturados estudos, tendo mesmo dado origem a iniciativas partindo do Governo e de algumas juntas distritais.
Procura-se agora ir mais além, compartimentando o território em regiões, para as quais se prevê uma orgânica descentralizada com poderes administrativos e capacidade técnica e consultiva.
Pensa-se que desta forma se fomentará com mais objectividade e potencialidade os recuros regionais e se dará lugar a um harmónico e equilibrado desenvolvimento económico e social no conjunto do território nacional.
A divisão regional preconizada só se justifica por razões de ordem administrativa e processual, porquanto os distritos englobados nas regiões têm, alguns deles, características económicas e possibilidades motoras muito diferenciadas.

1862 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99A Câmara Corporativa, pelas suas secções especializadas, apreciou em doutos pareceres a orientação que o Governo perfilhou com a colaboração, de categorizados grupos de trabalho, certamente ponderando e analisando todos os factores em causa, os imperativos técnicos e administrativos e ouvindo razões de ordem política.
O Estado, que, por preceito constitucional, se deve confinar ao papel de orientador e estimulador das iniciativas particulares, auxiliando-as quando o interesse nacional o aconselhar, assume ainda o compromisso e a responsabilidade de assegurar e vigiar a execução do Plano, para que os programas periódicos a fixar não se desviem dos seus verdadeiros fins económicos e sociais expressos, claramente, nos objectivos marcados:Aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional;
A repartição mais equitativa dos rendimentos;
A correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.Embora se solicite o maior esforço para o aumento e valorização da riqueza nacional e se tenha em muita conta a harmónica distribuição desta pelo território, é contudo a melhoria do bem-estar geral e a promoção social da população menos favorecida que oferecem a expressão mais estimada.
Não se duvida de que tudo tenha sido estudado e arquitectado para o efeito com a maior competência, servida por uma indispensável informação e prospecção. Isto conseguido, é já meio caminho andado. Porém, para percorrer com acerto aquele que falta, no espaço e no tempo previstos, há que contar que as teorias que, necessariamente, em grande dose, inspiraram o planeamento tenham a maleabilidade para se ajustarem às situações de facto e dominarem os acontecimentos.
Os homens responsáveis pela direcção e execução do Plano, além do conhecimento perfeito dos problemas equacionados, devem ter estofo realista e impregnado de calor humano, de modo que a prosperidade seja também justiça social.
Não lhes deve faltar, outrossim, a coragem para tomarem decisões que permitam caminhar sempre em frente, vencendo as dificuldades que se oponham ao surto de inovações e correcções que se têm como necessárias e inevitáveis se desejamos de facto, como é imperativo da hora presente, galgar os atrasos em que estamos em relação aos países que marcham na vanguarda do progresso, aos quais estamos ligados por obrigações e compromissos de natureza económica a que não podemos faltar e têm no desarmamento aduaneiro o mais delicado aspecto e a mais perigosa repercussão.
São por de mais conhecidas as resistências oferecidas por um imobilismo filho da rotina e de situações criadas que não desarmam aos primeiros contactos e se apresentam com os mais subtis e enganosos argumentos, mobilizando influências para persistir, vivendo no aconchego de sistemas e medidas de protecção ultrapassados.
Por outro lado, há que continuar a procurar o apoio da investigação científica e prosseguir no aperfeiçoamento profissional para aumentar a produtividade e lubrificar, no bom sentido, as engrenagens burocráticas de modo a não levantarem obstáculos ou a não porem as reticências costumadas aos empresários que se disponham a fazer trabalho sério e necessitem do seu esclarecimento e ajuda.
Também se terá de olhar para trás, procurando ensinamentos nos exemplos ilustrados pelos êxitos e fracassos para evitar que estes se repitam e aqueles possam iluminar o vasto e difícil caminho que ainda temos de andar
para se chegar a porto seguro, apetrechados para todas as eventualidades que de um momento para outro podem surgir por efeito da tensão política latente entre as nações e no seio, delas e pelas pequenas guerras e desordens que por muitas partes existem e podem lançar fogo ao Mundo, por erro de cálculo dos homens responsáveis que com elas jogam para servir interesses egoístas, encapotados com aliciantes princípios que não praticam nos países que governam.
Infelizmente, contamo-nos entre as vítimas deste procedimento criminoso, só porque temos a nobreza de nos mantermos fiéis ao alto destino de servir Deus e a Humanidade, que outros vão atraiçoando, ao mesmo tempo que se benzem e dão esmolas avultadas para esconderem negras intenções.
Mercê da paz social que desfrutamos e da firmeza da nossa ordem financeira, a expansão económica tem atingido níveis reconfortantes.
Este clima abre-nos, francamente, as portas do crédito interno e externo que necessitamos mobilizar para dar cumprimento a um Plano de Fomento de tamanha envergadura. A creditar antecipadamente os seus êxitos estão os índices de crescimento sempre constante do produto interno bruto.
O abrandamento verificado no ano findo não se justifica apenas pela importação necessária de bens de equipamento nesta fase de desenvolvimento industrial, nem de produtos alimentares devido a um mau ano agrícola, nem tão-pouco por se terem esgotado as possibilidades do potencial económico, mas sobretudo porque não avaliámos bem os recursos ainda disponíveis e tem faltado o jeito e a coragem para tomar as grandes decisões que hão-de fazer andar soluções de problemas, suficientemente estudados e debatidos, designadamente no sector agro-pecuário, que pesa permanentemente no desequilíbrio da balança de mercadorias e é o mais modesto contribuinte para a formação do produto interno bruto.
Na verdade, o Governo procura neste Plano dar preferencial assistência a este sector económico para valorizar a sua riqueza e dignificar os que trabalham nele, tal como o tem feito para o sector industrial, pois não pode admitir-se que a pobreza seja o seu destino, nem que a impotência seja a condição de quem lhe pode acudir.
Novas e mais vastas obrigações assume o Governo e a colectividade que põe à prova, mais uma vez, neste outro passo em frente, a capacidade realizadora do homem português e a ética do Regime, que quer que sejamos um por todos e todos por um, e não de todos para alguns.
Caminha-se na esteira dos planos anteriores, porém indo mais longe e cavando mais fundo. Nele abre-se um capítulo novo para tratar do planeamento regional.
Sr. Presidente: O tema não é novo, tem sido debatido mais de uma vez nesta Assembleia e objecto de aturados estudos, tendo mesmo dado origem a iniciativas partindo do Governo e de algumas juntas distritais.
Procura-se agora ir mais além, compartimentando o território em regiões, para as quais se prevê uma orgânica descentralizada com poderes administrativos e capacidade técnica e consultiva.
Pensa-se que desta forma se fomentará com mais objectividade e potencialidade os recuros regionais e se dará lugar a um harmónico e equilibrado desenvolvimento económico e social no conjunto do território nacional.
A divisão regional preconizada só se justifica por razões de ordem administrativa e processual, porquanto os distritos englobados nas regiões têm, alguns deles, características económicas e possibilidades motoras muito diferenciadas.

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