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a utilidade para a Nação que ditou essa exigência de

serviço. A inaptidão para o serviço nas forças armadas

não significa necessariamente a existência de incapaci- dade ou inibição que não permita um aproveitamento

útil para o esforço de defesa. Salvo raras excepções, o inapto, sob o ponto de vista militar, mantém-se perfei- tamente capaz para o exercicio de uma profissão, quando não para a aquisição de uma elevada formação técnica, que o qualifica como apto e em verdadeira igualdade de condições com todos os outros para o desempenho de funções úteis, por vezes em postos essenciais, na vida civil. E, sendo assim, se pode ter justificação que, além do tributo pecuniário, se lhe exijam serviços, ocupe-se

então em funções úteis, e não em inúteis.

Não faltam postos onde a sua acção pode ser de alto rendimento. Bastará, para assim se concluir, que nos de- brucemos sobre a própria problemática da luta em que estamos envolvidos. .

Parece não sofrer dúvida que a vitória por que nos batemos e, para além dela, a própria paz em segurança

que temos de alcançar, envolvem, além de um conjunto

de acções no campo militar, muitas outras completa- mente alheias à presença e actuação das forças armadas e dos serviços que lhes estão ligados.

O tratamento e a profilaxia da subversão (ce não inte- ressa considerar se esta é de origem interna ou externa,

porque os seus efeitos infecciosos são, rum e noutro caso, idênticos) têm por objecto as populações, no triplo aspecto do seu contrôle, da sua adesão intelectual e da satisfação

das suas aspirações materiais.

Se o contrôle implica, além de uma muito mais densa cobertura administrativa e policial, um «reordenamento das populações em núcleos dimensionados e localizados de forma a facilitá-lo; se a adesão intelectual obriga a um esforço de formação e informação bem orientado com vista à substituição das ideias-força da propaganda ini- miga pelas constantes da nossa verdade; se as legítimas aspirações materiais têm por significado único a obtenção de melhores condições de vida na educação, na saúde,

no bem-estar, nas condições do trabalho e no acesso le- gitimo a novos planos sociais — parece que os factores comuns que condicionam e podem possibilitar este es- forço de conquista da paz e da posterior manutenção em segurança são, fundamentalmente, além de uma doutrina,

meios técnicos e financeiros.

Se os recursos financeiros vultosos que haverá de em- penhar só podem ser obtidos por um permanente esforço na produção acelerada de riqueza, só uma verdadeira mobilização alcançará obter técnicos, mesmo assim em número modesto, dada a carência em que nos debatemos.

Um serviço militar obrigatório, elevando para o nível mais geral da segurança e da defesa dos territórios que constituem a Nação essa dádiva que, na idade própria, . todos os portugueses têm de lhe oferecer, englobando tanto obrigações no campo militar como obrigações no campo civil, poria à disposição do Estado, para o serviço da Nação, muitos dos indivíduos que se vão perder em actividades de menor interesse, e talvez mesmo hoje sem objectivo. E não seria apenas o sentido que se indicou o único em que se lhes encontraria utilidade: o do serviço público, por exemplo, para lhe dar a eficiência que o próprio desenvolvimento económico impõe. Conhece-se bem como o esforço de defesa é condicionado pela possibilidade da formação de riqueza que o suporte.

Em conclusão, reconhece-se que o projecto de diploma procura abranger no serviço militar todos os portugueses e criar-lhes possibilidade e condições práticas de prestação desse dever, quaisquer que sejam as suas aptidões. O ser-

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º Id

viço militar, na acepção genérica em que é tomado, torna- -se, assim, geral e obrigatório.

Mas reconhece-se também que a evolução do conceito de defesa e as evidentes necessidades no plano nacional que lhe estão ligadas, de acordo com a lei da organiza- ção geral da Nação para o tempo de guerra, se situam não apenas no campo militar, qualquer que seja à lati- tude que se lhe deseje dar, mas noutros campos de acção de âmbito nitidamente civil, onde se afiguram igualmente imperativas e essenciais.

Seria, assim, de grande interesse que os que não pos- suem condições para prestar à Nação o seu contributo pessoal servindo nas lorças armadas fossem aproveitados nas múltiplas actividades que, nem por se situarem fora do campo militar, são menos úteis e necessárias à defesa.

0) Alguns problemas relacionados com o mais racional e útil aproveitamento do pessoal recrutado

7. Quando se equaciona o problema do serviço militar, um dos pontos que apresenta especial interesse é o do aproveitamento racional das habilitações profissionais,

tanto no campo militar, com vista à prestação do serviço, como no campo civil, no seu seguimento, dada a inci-

dência profunda que tem nas disponibilidades em técnicos que hão-de proporcionar o progresso do País. .

Trata-se, por um lado, de não deixar perder, no largo

período de serviço militar a que as actuais circunstâncias forçam, ou mesmo nos períodos normais de serviço, a ca- pacidade técnica e profissional recém-adquirida da grande massa dos individuos incorporados e, por outro, de obter

o aproveitamento racional na vida civil das habilitações adquiridas no serviço militar.

“8. O Exército vem desde há já algum tempo a fazer um esforço importante, praticamente desconhecido do público, no sentido de obter o aproveitamento conveniente das habilitações e qualidades dos indivíduos que incorpora, encaminhando-os para as actividades militares em que as suas aptidões podem ser mais bem aproveitadas ou para “que se apresentam mais dotados.

Fá-lo através dos centros de inspecção e selecção dos órgãos territoriais de execução do serviço de pessoal, cria- dos pelo Decreto-Lei n.º 43 351, de 24 de Novembro de 1960, com o fim de «seleccionar e classificar os apurados com vista ao seu ulterior destino». Embora o sistema ainda não tenha podido ter grande generalização, da ex- periência já adquirida benefícios notáveis têm sido alcan- cados. t

Naturalmente que também nos outros ramos das forças armadas se tem procurado seleccionar da forma mais con- veniente os indivíduos destinados à satisfação das suas necessidades técnicas. ,

Apesar, porém, de todas estas acções, sem dúvida de muito interesse, o âmbito deste trabalho de conveniente

selecção só no futuro poderá ser ampliado à totalidade dos indivíduos que devem entrar nas fileiras. O projecto de diploma, visando instituí-lo como norma corrente, pretende dar assim um largo passo em frente neste sentido de trans- cendente importância. É evidente que a sua extensão a toda a massa a recrutar não é isenta de dificuldades e exigirá um esforço de organização e também a necessária cober- tura financeira.

E todo um novo mecanismo que será necessário esta- belecer para movimentar anualmente e sujeitar a um estudo pormenorizado algumas dezenas de milhares de homens. Não será possível passar-se de um momento para 'o outro do sistema actual para aquele que se pre-