3386 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 188

vista a evitar especulação na venda ao público dos géneros alimentícios.
Mas da teoria à prática vai quase sempre um grande salto.
O Sr. Deputado Pontífice de Sousa, a quem presto as minhas homenagens, na sua clara e pertinente intervenção de ontem, bem o demonstrou.
E note-se: a acção da fiscalização, útil e disciplinadora na rigorosa fixação de preços nos géneros alimentícios, resulta incompleta e imperfeita enquanto outros serviços, aliás dependentes do mesmo Ministério, não criarem as condições de contrôle eficiente sobre os pesos e as medidas utilizados nas transacções.
Permita-se-me um pequeno parêntesis:
Estuo VV. Ex.ªs recordados de que trouxe a esta Assembleia (e creio que foi a primeira vez que tal assunto foi objecto de intervenção parlamentar) alguns dos mais graves problemas que resultam de uma legislação vigente sobre aferição de pesos e medidas que se mostra totalmente desactualizada e obsoleta e referi-me na mesma ocasião à situação vexatória em que se encontram os funcionários encarregados de dar cumprimento àquela inconcebível legislação e que, pelos vícios da mesma, estão impedidos de cumprir com rigor e eficiência o seu dever.
Penso que o Governo ainda não teve ocasião de ler o Diário das Sessões de 17 de Março de 1967, até porque não obtive até hoje resposta à nota de perguntas (apenas três) que sobre o assunto formulei em 8 de Novembro do mesmo ano.
E nada de essencial se modificou desde então.
Continua-se assim com grande zelo a estabelecer que determinado produto não pode ser vendido, por exemplo, a mais de 24$ o quilograma, mas ninguém se importa que o quilograma tenha efectivamente 1000 g ou apenas 900.
Continuam da mesma forma a rectificar-se ou afixar-se preços para a bandeirada dos táxis ou para o quilómetro dos carros de aluguer, sem cuidar de controlar-se se as centenas ou milhares de metros registados nos aparelhos correspondem ou não a iguais distâncias percorridas.
Hoje, como há dezenas de anos - e já o disse aqui -, a aferição dos taxímetros continua a fazer-se em Lisboa, na Avenida 24 de Julho.
Não obstante o tráfego intenso actual impedir uma prova regular de aferição, esta avenida, no decorrer dos últimos anos, mantendo ou alterando os buracos, as tabuletas de transita, as máquinas e os operários, transformou-se numa permanente prova de slaloom, que exige dos automobilistas extraordinária perícia para a percorrer sem penalidades.
Que este facto não deixe ao menos de ser tomado em consideração se vier a surgir alguma petição para aumentos de tarifas nos táxis.
Quanto ao problema dos conta-quilómetros, vale a pena relatar mais um caso de sabor anedótico.
A lei manda que sejam aferidos e selados os conta-quilómetros colocados em carros de praça ou de aluguer com ou sem condutor.
Há cerca de dois anos, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (e, ainda que com atraso, é louvável que o tenha feito) mandou passar guias a todos os proprietários de automóveis de aluguer, com ou sem condutor, para que se apresentassem nas respectivas câmaras municipais, a fim de aferirem os conta-quilómetros.
Sucede porém que só dois modelos de conta-quilómetros estão aprovados e são tão velhos como as leis que regulam esta matéria. Raros estão já em utilização.
Os aferidores receberam, por isso, instruções da Repartição de Pesos, e Medidas, em 6 de Outubro de 1967, para, no caso de lhes serem presentes as guias atrás mencionadas, escreverem nas mesmas a seguinte nota:

«Não é possível proceder à aferição de quaisquer conta-quilómetros, não só por se tratar de aparelhos que não estão aprovados nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 9051, de 11 de Agosto de 1923 (este é dos mais recentes), como também porque neste concelho não existe carreira de aferição de conta-quilómetros».
Estas instruções são ainda estranhamente seguidas em Lisboa, não obstante existir carreira aprovada, ainda que imprópria, como já referi.
As direcções de viação e os motoristas cumpriram o seu dever.
Os aferidores mais uma vez viram frustrada a sua acção e, como não se aprovaram novos modelos de conta-quilómetros, tudo continua como dantes.
Mas tudo isto, como cerejas, veio a propósito do aumento do custo de vida, que infelizmente não tem as suas origens apenas nos transportes e nos géneros alimentícios, pelo que o Governo terá de abrir luta em várias frentes, e esperamos que o faça.
Estes e muitos outros problemas que a nossa Administração tem de enfrentar só poderão naturalmente ter solução satisfatória depois da Reforma Administrativa, que todos aguardamos com a mais justificada ansiedade.
Bem se compreende, pois, que o Sr. Presidente do Conselho, ciente dos problemas mais vastos e prementes que preocupam o Governo, tenha querido, logo na sua primeira conversa com a Nação, comunicar-nos o seu especialíssimo interesse em ver ultimados no fim do corrente ano os estudos que vêm já sendo realizados desde há algum tempo com vista a essa tão necessária reforma.
Queira Deus que todos aqueles que de alguma forma puderem colaborar nesta tarefa o façam com entusiasmo e dedicação.
E lembremo-nos de que, ao lado desta e depois desta, outras tarefas há a realizar, tão ou mais vastas, tão ou mais importantes; por isso se classificaram de ciclópicos (e foram sempre) os trabalhos cuja responsabilidade está sobre os ombros do Chefe do Governo, o qual nos revela necessitar de pessoas capazes para guarnecer os postos-chave da Administração e dispostas para tal a fazer o sacrifício das suas comodidades e dos seus interesses.
E bem difícil é o provimento destes postos-chave, pois para além da competência e do espírito de servir, atrás assinalados, é óbvio que deverão as pessoas em causa ter idoneidade moral e política, condições básicas da fidelidade aos princípios há muito definidos, sobre os quais terá de continuadamente assentar a conduta da Nação Portuguesa.
Tanto para os que pretendem realizar uma obra como para aqueles que esperam vê-la realizada, nada há mais enervante do que a luta permanente contra o tempo e nada há mais desencorajante do que a clara noção dos tempos perdidos, quaisquer que sejam as causas.
Não vou, a propósito de tempos perdidos, tecer considerações sobre as revoltas diárias que todos temos com as burocracias inúteis, a ineficiência de certos serviços e o regime de part-time em que trabalham certos funcionários públicos.
Sem estar à espera de um milagre, estou agora mais confiado em que daqui por alguns meses acentuadas melhorias irão verificar-se em resultado das diligências que estão em curso e do particular interesse com que o Chefe do Governo as acompanha.
Mas registo, por exemplo, a minha surpresa perante o facto de ainda se não ter criado colectivamente a consciência de que é totalmente inadequado à nossa época o formalismo vigente dos cumprimentos de partida e de