1748 DIÁRIOS DAS SESSÕES N.º 87

cias ..." de que DOS falava, em 1956, Cancela de Abreu foram, graças a Deus, ultrapassadas.

Temos de caminhar em frente e ao "balão de ensaio" da electrificação outras iniciativas terão de se seguir na esperança da antevisão de uma vida municipal que, se se encasulou, não perdeu virtualidades, até porque, não resultando do invento de um homem ou da moda de uma época, antes busca as suas raízes na própria natureza do homem - ser social e comunitário.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Deputado: Eu estou a ouvir V. Ex.ª com o maior interesse, não só pelas considerações que está produzindo, como pelo tema que está abordando. Eu queria lembrar-lhe que foi precisamente num colóquio realizado no distrito de Santarém que o actual Presidente do Conselho, na continuação da ideia que teve ao redigir o Código, se referiu mais uma vez ao problema das federações dos municípios, alargando-o no seu âmbito, nas suas intenções e nas suas finalidades, até como forma de constituir o único caminho da participação da vida municipal nas acções de planeamento regional. De outra maneira, bem teríamos o perigo de ver converter as acções de desenvolvimento regional em acções técnicas, de que estivessem afastados os sentimentos humanos de vizinhança e de participação.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - E eu, portanto, queria dizer a V. Ex.ª que efectivamente foi em Santarém que o actual Presidente do Conselho, fiel também nesse caso como mós outros aos seus princípios anteriores, renovou essa mensagem e atirou para diante com essa ideia de uma federação de municípios de sentido mais amplo, mais vasto e mais frutuoso..

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª as suas amáveis palavras, mas queria lembrar que ao referir aqui o ilustre advogado Cancela de Abreu nesta obra que ele escreveu, com tanto acerto, o que pensava sobre a federação de municípios é uma obra que não é uma obra apenas de Cancela de Abreu, é uma obra comum; é uma obra em que avulta sobre o nome que temos presente e que, conhecendo como conhecemos o seu feitio e a sua humildade, eu não quis citar. É Camilo de Mendonça também!

Há, assim e depressa, que fomentar a interligação dos municípios em tudo o que se refere, designadamente a:

Assistência hospitalar.

Assistência agronómica e veterinária.

Planificação urbanística e assistência técnica inerente.

Planificação económica.

Educação.

Parece-me tão importante a matéria da revitalização da vida municipal para o harmónico desenvolvimento do País, que dentro em breve enunciarei intervenção mais desenvolvida que abarque, na sua totalidade, todo um aspecto da vida política do País, que me parece do maior interesse ser analisada e debatida nesta Câmara em toda a sua extensão.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre as actividades de seguros e resseguros. Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Castelo Branco.

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir no debate da proposta de IA sobre a actividade de seguros e resseguros, à qual desde já declaro dar o meu apoio na generalidade pelo que ela representa de clarificação, reordenamento e dinamização do regime jurídico e, portanto, do condicionalismo geral em que se desenvolve esta actividade essencial para o desenvolvimento económico do espaço português, não é minha intenção analisar em pormenor a proposta, em boa hora apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças e Economia, a quem presto aqui a minha homenagem, nem o exaustivo e esclarecedor parecer da Câmara Corporativa.

Na realidade, tal já foi feito pelos ilustres Deputados que, antes de mim e muito melhor do que eu, nesta mesma tribuna se debruçaram sobre a matéria.

Quero agora aproveitar o ensejo para trazer um contributo que julgo poderá ser útil à apreciação na generalidade da proposta e quiçá até no debate na especialidade, chamando a atenção para certos aspectos específicos que se me afiguram de real interesse.

E começarei por deixar aqui um apontamento que admito poderá não concitar a opinião unânime de quantos me ouvem, mas que pessoalmente se me afigura efectivamente relevante.

Refiro-me à tramitação por que passou a proposta de lei desde a sua entrada na Assembleia Nacional até agora.

De facto, contrariamente ao que em alguns casos já ouvi afirmar, creio que esta, embora possa ter parecido confusa e desconexa a observadores menos prevenidos, representa um passo positivo em sentido que creio será útil venha a tornar-se progressivamente o mais normal no andamento dos trabalhos desta Assembleia, mormente nas suas funções legislativas.

Falo, é certo, como inexperiente que sou na matéria, pois é esta a primeira legislatura em que tenho a honra de tomar assento na Câmara.

Porém, a observação atenta a que tenho vindo a proceder do seu modo de funcionamento, bem como algum estudo das actuais tendências da instituição parlamentar no estrangeiro, levam-me a crer que a proposta de lei em apreciação deu lugar, no âmbito das feres comissões que sobre ela se debruçaram, e entre estas e o Governo, e recíproca e consequentemente entre este e a Assembleia Nacional, a um trabalho por aproximações sucessivas e de colaboração que é de salientar, pois que, conduzindo como estou convencido, a uma redacção final mais ampla e mais perfeita, serviu melhor todos os legítimos interesses em causa, e, portanto, a sua soma algébrica, que é o interesse nacional.

Sr. Presidente, meus Senhores: Para além deste, outro ponto há para o qual desejava chamar a atenção da Câmara. Refiro-me à orientação, patente na proposta do Governo e largamente debatido nas comissões, no sentido de um reforço da capacidade estrutural das empresas do sector, e para cuja consecução o Governo propõe o princípio da exigência de capital mínimo substancialmente mais elevado do que o actual e da atribuição de incentivos adequados, ambas medidas que têm sido interpretadas dentro e fora da Assembleia como tendentes à