26 DE FEVEREIRO DE 1972 1749

concentração e fusão das empresas seguradoras (muito embora na proposta se refira expressamente o "transformação" como objectivo a conseguir, além da fusão).

Ora, afigura-se-me neste particular haver confusão enfare meios e fins.

Aquilo que, no meu entendimento, o Governo, e muito bem, pretende, neste como em outros sectores, é manifestamente a racionalização dos respectivas actividades, com vista à sua consolidação e ao aumento da sua concorrencialidade, de modo a assegurar ao público, mo plano interno, os melhores serviços ou produtos ao mais baixo custo possível, simultaneamente com a. garantia- de receitas fiscais em nível bastante para o Estado e para as autarquias locais. Ao mesmo tempo, mo plano externo, prossegue-se um reforço da capacidade concorrencial das empresas nacionais em termos de estas se irem preparando para enfrentar vitoriosamente a concorrência estrangeira, hoje já intensa através dos preços de dumping ou bonificados pelos próprios Governos e amanhã facilitada pelo desarmamento pautai inerente, a prazo mais ou manos curto, à nossa adesão a mercados mais ou menos comuns.

Este, quanto a mim, o objectivo do Governo. Estas as razões pelas quais darei, na especialidade, o meu apoio os bases em que se concretizam os medidas correspondentes, nomeadamente e base XII (com a ressalva de o montante proposto me parecer excessivo, convindo, portanto, a sua redução).

Simplesmente, e creio que &to (transparece principalmente de quanto se tem dito e escrito no exterior da Assembleia., continua a sentir-se o receio da que os dispositivos em causa da proposta de lei se destinem, noto à- racionalização e consolidação sectoriais, obviamente desejáveis, mas a provocar e incentivar fusões conducentes, na prática (como até no plenário foi já expresso), a monopólios ou oligarquias, com todos os convenientes resultantes.

Ora bem: julgo infundados tais receios. Infundados e resultantes de uma psicose "de moda" semelhante aquela que tão bem caracterizou há dias, na sua última e notável "conversa em família", o próprio Presidente do Conselho quando disse:

Quase todos os países estão agora a. ensaiar reformas do seu ensino; e há modos lançados de uns para outros, na pedagogia como nos vestidos femininos. Que bom seria se fôssemos capazes de pensar pelas nossas cabeças os problemas que nos preocupam, sem nos deixarmos impressionar por essas modas - só porque o são! Até porque não tardará muito que o- prática nos países que- primeiro os aplicarem possa elucidar-nos melhor sobre o que fica delas e o que passa, poupando-nos o ensaios arriscados, com o seu inevitável custo económico - e até custo humano l

Ora, meus senhores, graças a Deus, o Governo Português não deve, não pode, nem quer, correr atrás de modas, como, repito (e melhor companhia não podia ter), a voz autorizada do Prof. Marcelo Caetano ainda, há pouco afirmou.

Nem tão-pouco esta Assembleia se deve deixar impressionar por tais modas, que sempre existiram em política, na técnica, em economia, na teologia, até: em suma, em tudo quanto é humano.

As fusões em si mesmo não são, nem devem ser, fins, são apenas, e em determinadas circunstâncias, meio - e não o único - de atingir, como diz a proposta de lei, um dimensionamento adequado.

Quanto a dimensionamento, retomarei a citação que neste mesmo debate um ilustre Deputado apresentou já: ocorre-me a este respeito o que disse há pouco uma individualidade com passadas responsabilidades de governo:

O problema da dimensão das empresas á sempre objecto da maior controvérsia. Eu nunca encontrei, para qualquer sector da actividade económica, um padrão de aferimento da dimensão conveniente das empresas. E fui obrigado a concluir que tem dimensão adequada a empresa que, num mercado em que a concorrência seja efectivamente defendida, consiga, em luta leal, ser rentável e próspero-

Até aqui a citação.

Por mim acrescentarei que "mercado onde a concorrência seja afectivamente defendida" significa mercado em que só possam ser rentáveis as empresas que prestem efectivamente um serviço à comunidade global, mas donde sejam excluídas as actividades parasitárias que restrinjam por quaisquer meios o interesse nacional ao campo do seu próprio interesse individual, e apenas a este.

E se em certos casos as fusões dão e darão bons resultados, noutros não têm dado, e continuarão a dar péssimos frutos. Por isso estou certo de que o Governo incentivará as primeiras e impedirá as segundas. Aliás, este carácter regulador e selectivo da sua actuação está implícito na própria base XVI da proposta.

Por outro lado, o previsto na base XXIII porá o necessário regime transitório dá garantias de que as conversões e articulações empresariais desejáveis se realizarão com a progressividade indispensável ... já que até em economia (e por maioria de razão em sócio-economia) natura non fecit saltus (que o digam a França e certas precipitações em grande parte responsáveis pelas desastrosas perturbações ali ocorridas em Maio de 19681).

Sr. Presidente: Vou terminar, notando resumidamente, porque esta já vai demasiado longa, o último ponto a que me queria referir: o carácter verdadeiramente nacional da proposta em apreciação.

Este estava já implícito, e em certos aspectos mesmo explícito, na redacção inicial.

Mas podemos dizer afoitamente que se ampliou, clarificou e completou substancialmente depois do trabalho, ao qual já aludi, de feliz colaboração entre a Câmara e o Governo.

Na realidade, a proposta de lei, neste momento, não só considera sistematicamente o conjunto do espaço económico português, como o faz tirando das dimensões e características deste todo o partido possível em termos de dimensionamento e de diversificação territorial da actividade seguradora.

Ao mesmo tempo, assegura tratamento preferencial aos interesses das províncias menos desenvolvidas, com, vista ao seu progresso económico, o qual constitui uma das condições base do respectiva promoção social e, a partir de ambos, da própria defesa da integridade das gentes, e do território nacional.

Neste particular, considero que a nova legislação virá efectivamente a tornar mais português o espaço nacional, não só na medida que acabo de referir, por assegurar real promoção económica e social das zonas menos favorecidas, como também, mercê do conveniente reforço da estrutura das nossas empresas seguradoras nacionais, defendendo assim o público português aquém e além-mar do neocolonialismo dos grandes potentados económicos internacionais.