17 DE JUNHO DE 1971 2059

Central - estará certa esta designação apesar de há muito usada além-mar? Eu preferiria «Governo da Nação» - e nunca o que é de puro interesse local, nacionalmente marginal no fim de contas, se esta expressão não constitui desacordo, pois na verdade, nada do que é nacional pode desinteressar aos portugueses, estejam onde estiverem.
Eu conheço algumas das dificuldades com que se luta no ultramar por virtude da centralização que a organização actual impõe. Às vezes passam-se meses e meses e até anos para se conseguir uma decisão, demoras que levam a desgostar quando não a desesperar e a afastar pessoas ou empresas dispostas a investir e a trabalhar, com as correspondentes repercussões benéficas no desenvolvimento económico-social das províncias, de que tão carecidas estão e em que a iniciativa particular tem saliente papel a desempenhar. O objectivo central tem de ser permitir a livre iniciativa privada como principal agente dinamizador do progresso económico, e permiti-la com o mínimo de peias e de burocracia. Os capitais não deixarão de afluir, pois sabem que na terra portuguesa de África há segurança, e não se efectuam nacionalizações e extorsões, ao contrário do que sucede em vários dos novos países africanos, consoante a disposição pessoal, a megalomania ou o espírito de revindicta dos seus dirigentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A situação de guerra subversiva - a pior das guerras, usando armas convencionais mas processos à margem da lei - que defrontamos em três províncias de África, que a suportam mais directamente na carne e no sangue que a própria Mãe-Pátria, cujo êxito só será possível, ninguém por lá tem dúvidas a esse respeito, mediante a poderosa e efectiva ajuda que a metrópole fornece, é razão fortíssima e convincente, a meu ver, para se lançarem as bases de uma autonomia regional com organização político-adrninistrativa ponderadamente progressiva, de harmonia com a própria evolução social, económica, educacional e pacífica que se venha a processar.
Devemos todos ter presente que, se são muitos os sacrifícios que na retaguarda metropolitana fazemos, é lá, nas zonas martirizadas das províncias agredidas, que se sofrem os mais fortes impactes, desde as vidas inocentes que são imoladas aos bens materiais que se destroem. Como poderiam esses portugueses de todas as etnias ou cor de pele suportar a luta sem quartel que tem como alvo primeiro os indivíduos aguentar-se, resistir e vencer se lhes faltasse o apoio da, grande província europeia?

O Sr. Santos de Almeida: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, é preciso não esquecer «s elites locais que vão surgindo e que modificaram já, indiscutivelmente, o panorama que a actual estrutura orgânica contemplava e que para o tempo em que foi decidida estaria adequada, mas hoje ultrapassada desde logo, perante a evolução processada. Por outro lado, as aspirações dos homens mudam e diversificam-se constantemente e esta tendência será ainda mais imparável no futuro. Constituirá uma espécie de divisa de carácter individual e colectivo que se repercutirá certamente até na grande empresa que é o Estado.
Mas, regressada a paz - e paz autêntica quando a encontraremos, se ela parece ter desaparecido da face do nosso planeta! -, não será ainda e sempre com a integração inequívoca de todas as parcelas que constituem a Nação que elas poderão caminhar rapidamente para aquele nível de progresso por que justamente anseiam?
E neste amálgama de interesses materiais e espirituais, neste apoio fraternal, a velha metrópole portucalense terá durante anos incontáveis posição preponderante, por motivos que são evidentes para todos os que não vivem de ilusões.
E por aqui me fico neste capítulo, reconhecendo que na especialidade, dentro destes princípios, algo haverá a ajustar, o que vejo com agrado ter sido considerado pela nossa comissão eventual, a cujo labor esgotante, esclarecido e prudente rendo calorosa homenagem.
Referir-me-ei agora rapidamente a outros pontos apresentados nos projectos de alguns Srs. Deputados.
Num dos projectos de alterações incluem-se pormenores num ou noutro artigo que, a meu ver, não têm verdadeiro cabimento num texto como é o da Constituição da República, devendo antes ser promulgados em diplomas apropriados, verbi gratia a lei de imprensa.
Por outro lado, pretendem-se regalias para os membros da Assembleia para as quais não encontro argumentos válidos. Uma delas constituiria posição discriminatória tão flagrante que seria, em meu juízo, até deselegante, permita-se-me a palavra, para a Assembleia se a aprovasse, pois iria de encontro ao disposto na lei votada na sessão transacta sobre o artigo 47.º da Lei n.º 2135, relativa ao serviço militar, lei cuja promulgação se impôs em consequência da situação anormal e complexa que enfrentamos em África, que exige muitos sacrifícios, aliás bem empregados, mas cujo fim próximo não se enxerga.
Outro ponto diz respeito à alteração que implica com o protocolo do Estado, criando precedências que, além de outras razões até pelo número vultoso de Deputados, em muitas cerimónias oficiais seriam impraticáveis.
Todavia, certas alterações são dignas de ser ponderadas na discussão na especialidade.
Não se fez, nem na proposta do Governo nem nos projectos apresentados, referência a um caso que reputo digno de ponderação e que o triste e trágico desastre da Guiné, que vitimou quatro dos nossos distintos e saudosos pares, veio pôr em foco.
Com o desaparecimento do nosso malogrado colega Dr. James Pinto Buli a província da Guiné ficou sem representação na Assembleia.
Em circunstâncias semelhantes, que podem algum dia voltar a ocorrer, mas por Deus jamais em resultado de acidente idêntico, penso que se impunha uma eleição imediata para dar à província a sua representação.
É certo que o número de Deputados irá ser aumentado de vinte e que possivelmente nenhum círculo eleitoral ficará com menos de dois, mas julgo que mesmo assim a questão merecia reflexão, e, se ainda fosse possível introduzir na revisão a obrigatoriedade de eleição imediata quando a representação de um círculo eleitoral desaparecer ou se impossibilitar na totalidade, tal disposição seria bem-vinda e oportuna.

O Sr. Santos de Almeida: - Muito bem!

O Orador: - São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os pontos que nesta simples e despretensiosa apreciação se me afigurou deverem merecer a minha particular atenção como Deputado sem propensão política que sou, permita-se-me esta afirmação paradoxal, e termino dando a minha aprovação na generalidade à proposta e aos dois projectos de alterações à Constituição que estamos analisando.
Muito obrigado.

O orador foi muito cumprimentado.