2110 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 104

consagraram o seu esforço ao quadro de valorização nacional, concretizado de forma interessada um trabalho de revisão e no exame de meditação dedicados ao principal instrumento de direcção da vida portuguesa.

Todos certamente, por força de um imperativo de consciência e por reconhecido respeito pelas responsabilidades assumidas, se debruçaram sobre o problema e se entregaram deliberadamente ao exame dos quadros reais da movimentação política, a fim de, com fundamentado raciocínio, poderem definir os enunciados, e as dimensões do problema,, e determinarem as correcções ou os aditamentos que julgaram necessários. (Diário da" Sessões, n.º 111, de 23 de Maio de 1959, p. 813.)

Só temos de nos felicitar pela sua iniciativa na medida em que corresponda a genuínos imperativos de consciência como cidadãos - Deputados portugueses - e essa qualidade, julgo, não será honestamente posta em causa. Nem a respeito dos seus autores, nem dos demais subscritores de um. projecto ou outro de revisão constitucional.

Bem hajam, pois, pela iniciativa de propositura de propostas a submeter à nossa consideração.

Tais projectos são, hoje em dia, necessariamente subscritos por associações - se assim pudermos chamar - de Srs. Deputados: não menos de dez, nem mais de quinze, poderão apresentar projectos de revisão constitucional. Compreende-se, aliás, facilmente a intenção.

Está anulada assim, por disposição deste § 4.º do artigo 176.º, oriundo da penúltima revisão constitucional, a possibilidade de apresentação individual ou fracamente .associada de propostas de alteração subscritas por um menor número de Deputados.

Não se estranhará, portanto, a não total adesão e manutenção de solidariedade a todo o articulado proposto na especialidade. Uma coisa é generalidade, outra é ... cada artigo de per si.

Nem tais projectos devem ser tidos como coletes-de-forças à prova de qualquer revisão de pensamento, de alguma mobilidade mental. O espírito flui como os homens - mais rapidamente, quiçá - , também lhe assiste o direito de migrar. Mesmo quando alguns teimem em não querer reconhecê-lo. Mas esses vão mudando, como negra, de lugar para lugar; sómente os "lugares" serão outros - não pontos geográficos na carta do Mundo, mas postos da administração pública ou privada onde melhor possam servir, ou até nalguns casos servir-se.

E se tais propostas ou projectos não devem ser tidos como coletes-de-forças que manietem mentalmente os seus autores ou subscritores, haverá de ter-se assim por normal, e* racionalmente saudável, a possibilidade de revisão de algumas coordenadas de pensamento num ou noutro ponto mais controverso do articulado, face aos elementos trazidos porventura à meditação, à colação desta Assembleia.

Haverá de aceitar-se assim, e compreender-se, a possível revisão de uma ou outra proposta, traduzida em novas emendas ou propostas de alteração - ou no seu abandono. Nisso os autores se engrandecem, em vez dê se diminuírem, a meu ver. Mostram-se homens, não autómatos, mesmo na idade cibernética. . ;

Mas o que sobremodo importa - ou deve importar - a uma apreciação honesta, séria, desinteressada, meditada, racional, humana, é a não identificação das propostas - cada uma de per si-- dos projectos, com grupos, grupinhos ou grupelhos.

São propostas e nada mais, à consideração de seres racionais. Têm vida ou têm morte em si mesmas. Valem por si, ou desvalem. Assim devem ser entendidas, aceites, meditadas, assumidas ou rejeitadas. Assim irei tentar cumprir e ouso contar com a vossa benevolência. E não se estranhe ver "atacar", inclusive - passe a expressão-, uma ou outra proposta de alteração na especialidade do próprio projecto de lei que tive a honra de subscrever, como haverei de defender algumas mais desse projecto como dos demais textos constitucionalmente propostos à consideração desta Assembleia.

Não pode verdadeiramente alegar-se que tempo não houve para leitura, meditação, preparação para apreciação das matérias, depois que a proposta ou projectos presentes a esta Câmara se tornaram conhecidos, foram públicos - mas há que desejar que a apreciação decorra calma, serenamente, sem pressas - como convém -, que a matéria se não coaduna com tratamentos de choque, maratonas ou etapas contra-relógio ... apenas porque há que cumprir. Quando, sobretudo, mais tarde se vieram juntar a esta convocação extraordinária matérias igualmente importantes como as da "liberdade religiosa" e da "lei da imprensa".

A Câmara saberá cumprir. O passado das pessoas as recomenda, o valor intrínseco dos seus membros - que não eu - as credita.

Uma reforma constitucional é auto da mais alta transcendência, exigindo, por isso, de quem nela colabora larga experiência política, profunda meditação e estudo aturado das realidades nacionais. Hesitei, por tal motivo - haveria de dizer um dos Srs. Deputados em il959 -, em intervir neste debate, para que me não sinto devidamente qualificado. (Diário das Sessões, "n.º 116, de 5 de Junho de 1959, p. 881.)

Também estou como ele, pior que ele. Mas conto com a vossa ajuda, com a vossa colaboração e, sobretudo, com a vossa benevolência.

Ë chegada a altura de nova revisão constitucional.

Recordar é já de algum modo viver nas relíquias de um passado que nos é caro. Mas a vida que foi passado é também presente em cada, momento que se escoa, haverá de ser futuro na construção do nosso amanhã.

Iremos assim rever, por desígnios de Deus nesta hora e imperativos constitucionais, a Constituição Política da República Portuguesa.

Tremenda responsabilidade.

Como afirmou doze anos atrás o Sr. Deputado Aires Martins:

A Assembleia Nacional está perante o trabalho de maior vulto e enfrenta a verdadeira condição da sua existência. Reconhece-o e sente-o perfeitamente, mas não encontra motivo para receio justificado. Certamente no ambiente preferido e mo recolhimento apropriado ao exercício e ao desenvolvimento ido raciocínio, todos consideram a oportunidade e definiram rumo determinado [...] em vista "ao benefício dos Portugueses, ao prestígio das instituições e à valorização de Portugal". (Diário das Sessões, n.º 111, de 23 de Maio de 1959, p. 612.)

Saibamos ser dignos desta hora, saibamos ser dignos de Portugal: do Portugal do passado em sua continuidade, mas também do Portugal do futuro em sua renovação.

Os nossos mortos nos contemplando além; mas também os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos, as gerações que haverão de continuar Portugal, nos esperam e olham de aquém, nos aguardam no amanhã.