2804 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 139

certos paternalismos obsoletos, do outro, o rompimento de injustificadas barreiras de desconfiança; de um lado, a aceitação de que há realidades que já não são do futuro, mas do presente, do outro, o reconhecimento de que há constantes pluriterritoriais que não obedecem a circunstâncias de momento, mas a imperativos históricos; de um lado, a consciencialização de que determinados estereótipos já não têm razão de ser, do outro, a admissão de que nem sempre os imigrantes representam totalmente um país. De um lado e do outro, a necessidade de um mais profundo conhecimento, a disponibilidade de dar para receber, a certeza de que há laços mais fortes do que as contingências conjunturais.

O segundo objectivo será o de se trabalhar ao mesmo ritmo. Se se quer alcançar metas comuns em tempo útil, não se pode andar devagar e não se pode acelerar a velocidades distintas. As diferentes coordenadas geográficas, demográficas e estruturais dificultam a sincronização desejável, mas nada prova que ela seja impossível, desde que de desejável passe a desejada.

Sr. Presidente: Vive esta nossa Câmara uma hora de festa, justificadamente provocada pela apreciação de uma Convenção que decerto será aprovada por unanimidade, pois nenhum dos nossos colegas ousará duvidar do papel transcendente que ela poderá desempenhar no estreitamento e esclarecimento das relações entre dois Estados que até aqui se têm procurado sem plenamente se encontrarem.

Não gostaria, por isso, que as palavras por mim proferidas fossem mal interpretadas. Não quero, de modo algum, estragar a festa. Pelo contrário, o que pretendo é que ela não acabe com a mera aprovação de uma Convenção. O que ambiciono é que ela prossiga num crescendo, numa progressão em que desapareçam as frustrações e as reivindicações, em que se eliminem as dúvidas e as impaciências, em que as duas partes interessadas se confundam numa só.

Amo o Brasil, como amo Portugal. Do outro lado do Atlântico nunca me senti estrangeiro, nem sequer turista; pelo contrário, considerei-me da terra e fui tratado como tal.

Mas todo o verdadeiro amante é exigente, anseia sempre por mais. Daí os meus queixumes, as minhas inquietações, os meus objectivos de identidade de meios e de fins e de acção realizada ao mesmo ritmo, as minhas verdades nem sempre doces, mas nem por isso menos autênticas.

O Sr. Pontífice de Sousa: — Muito bem!

O Orador: — Dois Estados, uma só Nação. Será pedir demais?

Vozes: — Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Martins da Cruz: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo que brilhantemente já foi dito pelos oradores que me antecederam e também o muito que eu já disse nesta casa sobre as relações luso-brasileiras me dispensaria agora de voltar a esta tribuna.

Mas não desejo que tal ausência seja considerada como desinteresse ou apatia, e, por isso, aqui trago o meu testemunho e o meu aplauso entusiástico a um acto de transcendente significado nas relações entre Brasileiros e Portugueses.

A Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses é um importante e decisivo passo para cimentar as relações já existentes entre os dois povos irmãos.

Todos os tratados, acordos, declarações e notas entre Portugal e o Brasil apontavam para esta conclusão firme e definitiva. Pode dizer-se que o namoro que se manteve, quase ininterruptamente, durante mais de um século teve agora, com esta Convenção, o epílogo feliz.

Sem falar na declaração para a protecção de marcas de fábrica e de comércio, assinada em 29 de Outubro de 1879, já o Acordo, celebrado em 3 de Setembro de 1889, para a Protecção da Propriedade Literária proclamava «o mais vivo desejo de estreitar e consolidar os vínculos de amizade que unem os dois países»; em 26 de Agosto de 1933, no Tratado de Comércio, insistiu-se no desejo de «estreitar cada vez mais os laços da sua antiga e sólida amizade, pelo desenvolvimento das suas relações de comércio e navegação, dentro de espírito mais amplo de cooperação e de igualdade e reciprocidade de interesses», e no preâmbulo do Tratado de Amizade e Consulta, assinado em 16 de Novembro de 1953, podem ler-se as seguintes declarações: «conscientes das afinidades 'espirituais, morais, étnicas e linguísticas que, após mais de três séculos de história comum, continuam a ligar a Nação Portuguesa à Nação Brasileira, do que resulta uma situação especialíssima para os interesses recíprocos dos dois povos, e animados do desejo de consagrar, em solene instrumento político, os princípios que norteiam a comunidade luso-brasileira no Mundo».

Este Tratado é considerado como instrumento capital para a estrutura de uma comunidade luso-brasileira. Nele se concorda em conceder aos nacionais de uma e outra nação um tratamento especial que os equipare aos respectivos nacionais em tudo o que de outro modo não estiver directamente regulado nas disposições constitucionais das duas nações, quer na esfera jurídica, quer nas esferas comercial, económica, financeira e cultural, devendo a protecção das autoridades locais ser tão ampla quanto a concedida aos seus próprios nacionais, e os Governos -dos dois países comprometem-se a conceder, no campo comercial e financeiro, levando em conta as circunstâncias do momento, todas as possíveis facilidades no sentido de atender os interesses particulares dos nacionais em cada um deles.

Porém, o Tratado não foi regulamentado, apesar da declaração conjunta assinada pelo então Presidente da República de Portugal Marechal Craveiro Lopes, aquando da sua visita ao Brasil, e pelo ex-Presidente Juscelino Kubitchek de Oliveira, expressando o profundo regozijo dos nossos dois Governos pela nova fase de execução desse Tratado. São dignas de registo as notas finais dessa declaração:

Firmemente unidos na sua fidelidade aos princípios fundamentais da civilização ocidental cristã, Portugal e o Brasil, um através do outro, estarão sempre presentes na América e na Europa, acrescendo ás injunções do passado aquelas que derivam das posições geográficas que um e outro detêm e que, pela evolução dos acontecimentos, adquiriram incontestável relevo e evidente actualidade.

Ao entrar nesta nova fase de execução do Tratado de Amizade e Consulta, expressam os Governos de Portugal e dos Estados Unidos do Brasil o seu profundo regozijo e renovam o seu voto de confiança recíproca, manifestando a sua fé constante e firme quanto ao futuro das duas pátrias.

Mas não ficaram por aqui as trocas amistosas de bonitas palavras e bons propósitos, e os Acordos de Comércio e de