19 DE NOVEMBRO DE 1971 2801

Nestes termos, e considerando o princípio fixado no ensino superior e a orientação adoptada para os indivíduos abrangidos pela lei militar, não seria justo conceder-se aos alunos do 7.° ano, com falta de uma disciplina, a faculdade de poderem fazer o respectivo exame na época de Janeiro? Não será que existe devidamente montado todo o serviço de exames na referida época? Por que razão dele não poderão beneficiar os alunos naquelas condições?

O Sr. Peres Claro: — V. Ex.a dá-me licença?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Peres Claro: — No ensino técnico profissional já existe a possibilidade de um aluno completar o seu curso na época de Dezembro-Janeiro.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Peres Claro. E mais uma razão para reforçar exactamente o meu pedido.

Aqui fica o meu modesto apelo ao homem e ao Ministro que tão devotadamente dedica todo o seu esforço e inteligência ao prestígio e à dignificação do ensino.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Lopes Frazão: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: No limiar desta terceira sessão, eu começo por apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, os meus cumprimentos respeitosos, cumprimentos e saudações muito sinceros, que torno extensíveis aos meus ilustres pares, no convencimento de que todos nós aqui estamos mais uma vez em prol da defesa acalorada do interesse nacional.

Não estava para usar da palavra na sessão de hoje, mas tão-sòmente o faço porque ontem a imprensa diária noticiou a concessão de uma pensão à viúva do grande herói que foi o soldado Milhões e porque os meus anos já vão sendo um bocadinho longos e eu tive ocasião de conhecer por terras de Trás-os-Montes o soldado Milhões, numa formação para militar que tive a honra de comandar pelos anos de 40 e à qual pertenceu este bravo, que muito bravo o foi por terras de Flandres, soldado que era extraordinariamente pequeno no seu físico, no seu corpo, mas grandíssimo, e eu tive ocasião de o constatar pessoalmente, grandíssimo na sua alma.

Pois este homem, a quem o grande cabo de guerra que foi o marechal Gomes da Costa, então general, condecorou em pleno campo da Flandres com a grande comenda da Torre e Espada e a quem depois foi atribuída ainda mais a cruz de guerra de l.ª classe, e porque este homem é a imagem bem viva do facho bem alteado de uma juventude de ontem trazida como exemplo para a juventude de hoje, que na selva africana se bate, tal e qual como ele, pela integridade do País, para que tenhamos um Portugal maior, eterno, completo e inteiro no dia de amanhã, eu não posso deixar de tributar o meu reconhecimento profundo ao Governo, que tão bem compreendeu que os familiares de um herói desta grandeza não podem nem devem estender a mão à caridade.

Vozes: —Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

Ordem do dia

que tem como primeira parte a eventual apresentação de reclamações sobre o texto aprovado, em última redacção, pela nossa comissão respectiva para o decreto da Assembleia Nacional sobre a actividade teatral.

Está aberta a apresentação de reclamações sobre esse texto.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Como nenhum de VV. Ex.as tem qualquer reclamação a apresentar, considera-se definitivo o texto redigido pela nossa Comissão de Legislação e Redacção.

Está aprovado o decreto da Assembleia Nacional sobre a actividade teatral.

A segunda parte da ordem do dia tem como objecto a apreciação do ofício do Sr. Presidente do Conselho sobre a existência de estado de subversão no território nacional.

Sobre esta matéria entrou na Mesa uma proposta de resolução que vai ser lida.

Foi lida, é a seguinte:

Sobre a matéria do ofício do Sr. Presidente do Conselho, datado de 15 do corrente mês, propomos a seguinte

Resolução

A Assembleia Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no § 6.° do artigo 109.° da Constituição Política, reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Novembro de 1971. — Os Deputados: Armando Júlio de Roboredo e Silva — Albino Soares Pinto dos Reis Júnior — Gustavo Neto Miranda — João Ruiz de Almeida Garrett — Álvaro Filipe Barreto de Lara — Manuel Monteiro Ribeiro Veloso — Filipe José Freire Themudo Barata — Augusto Salazar Leite — João Bosco Soares Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação a proposta de resolução que VV. Ex.as ouviram ler.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Se nenhum de VV. Ex.as deseja usar da palavra sobre esta proposta de resolução, passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à terceira parte da ordem do dia, que tem como objecto a apreciação da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Tem a palavra o Sr. Deputado Franco Nogueira.

O Sr. Franco Nogueira: — Sr. Presidente: Escassos minutos bastam para o que julgo de dizer.

Nas vicissitudes da comunidade luso-brasileira, alguns passos maiores poderemos destacar. Não quero referir-me a períodos mais recuados; mas basta considerar os tempos mais recentes, para que logo nos lembremos de algumas