Debates Parlamentares - Diário 140, p. 2822 (1971-11-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2822 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 140

tugueses, está aqui igualmente presente uma mensagem ás gerações futuras.

Fico, também, convicto de que a Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses contribuirá para desenvolver as relações económicas 'entre os nossos dois países, o que, de algum modo, virá ainda alicerçar a união entre ambos, como é desejo de todos.

Estou certo, e este é o meu último voto, de que essas gerações, na fidelidade aos valores do homem de sempre, manterão, através dos tempos, bem viva a chama da lusitanidade, património de duas pátrias, suprema expressão do humanismo universalista e cristão.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Júlio Evangelista: — Sr. Presidente: Os grandes temas não carecem de muitas palavras, e este da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, é não apenas um grande tema, como ainda um marco decisivo nas relações entre o Brasil e Portugal.

O Prof. Barreto Campeio, na sua tese, sobre a «dupla nacionalidade dos portugueses no Brasil», haveria de dar forma à que ficou a ser conhecida como «teoria da quase-nacionalidade», mas já antes disso portugueses e brasileiros se empenhavam de há muito na concretização de um estatuto jurídico que permitisse aos nacionais do Brasil e de Portugal serem considerados livres cidadãos das duas pátrias. A doutrina do eminente catedrático da Faculdade de Direito do Recife foi objecto de oportunos e brilhantes comentários do Prof. Marcelo Caetano em 1942, não apenas na revista O Direito como justamente vem citado no sóbrio e excelente parecer da Câmara Corporativa —, mas também nas colunas do Diário de Noticias. E com redobrada oportunidade, pois este problema, se era e é matéria de preocupação de especialistas do Direito, igualmente constitui profundo anseio dos dois povos, com raízes na história.

É por isso, no seguimento do Tratado de Amizade e Consulta de 1953, tal anseio foi reafirmado durante a visita oficial do Chefe do Governo Português ao Brasil em 1969. Com as modificações introduzidas nos textos constitucionais do Brasil e de Portugal ficaram aplainados os caminhos que haveriam de conduzir à assinatura desta Convenção.

A igualdade de direitos políticos atribuída nos portugueses no Brasil traduz-se, para a vasta colónia portuguesa, numa representatividade ao nível de decisões políticas, dificilmente atingível aqui pela colónia brasileira, dada a grande diferença quantitativa entre uma e outra. No parecer da Câmara Corporativa fala-se, a este respeito, da «nobre e generosa atitude das autoridades brasileiras», acrescentando-se que o estatuto da igualdade representa «rigorosa tradução jurídica da situação e dos sentimentos das comunidades portuguesas no Brasil», que constituem «elementos válidos e meritórios na sociedade brasileira».

A corrente migratória do Brasil para Portugal é diferente, não só em número como em tipo de emigrantes, situando-se muito nitidamente nas profissões liberais, na chamada «intelligentsia». À falta de uma correspondência que, em número, represente politicamente os brasileiros em Portugal, será desejável que se encontre uma área compensatória nos domínios culturais e económicos, de modo a facilitar o acesso de brasileiros ao pleno exercício das suas profissões em Portugal, não obstante o que já se encontra estabelecido em numerosos acordos firmados entre os dois Governos. Desejaria anotar que, em tal aspecto, o nosso velho Estatuto Judiciário continha disposição, que se mantém há dezenas de anos, permitindo que os advogados brasileiros possam exercer a advocacia em Portugal, o que se me afigura a primeira tradução no direito positivo da doutrina da quase-nacionalidade.

Neste domínio da segurança profissional dos brasileiros no nosso país há imensas possibilidades a explorar. Permito-me sugerir o papel que professores e investigadores brasileiros poderão representar para o desenvolvimento do ensino em Portugal, nesta hora de explosão escolar e de reformas verdadeiramente ousadas que o nosso país está vivendo, e em que se acentua cada vez mais a escassez de pessoal docente. Na cooperação cultural, tecnológica e científica, os brasileiros poderão vir a desempenhar papel altamente relevante no nosso país. Anote-se que ambas as Nações estão em 'estádio análogo de desenvolvimento, com problemas semelhantes de ordenamento do território, de assimetrias regionais e mesmo de emigração, que no Brasil assume a forma de migração interna. Quer isto dizer, que ambas as nações estão vivendo experiências semelhantes e possivelmente com soluções semelhantes para alguns problemas, donde decorre que a presença de pessoas de alto nível cultural e técnico, exercendo plenamente a profissão, se torna importante para cada um dos países em causa. Neste domínio poderá residir uma compensação qualitativa, dada por Portugal ao Brasil em relação aos direitos políticos reconhecidos à nossa colónia, através das garantias profissionais dos brasileiros que entre nós queiram viver e trabalhar.

O português é no Brasil uma força de trabalho real no comércio, na indústria e, em menor escala, no jornalismo e no magistério. O tipo da corrente migratória Brasil-Portugal, sendo diferente do nosso pela qualidade, há-de exigir soluções de qualidade também. Lembremo-nos de que o Brasil atingiu um nível excepcional nos domínios da tecnologia, da investigação, da cultura, e está atravessando uma fase de gigantesco desenvolvimento económico e progresso social. Portugal, no conjunto dos seus territórios europeu e ultramarinos, vive experiências igualmente assinaláveis, de espectacular surto de desenvolvimento, não obstante a subversão que no estrangeiro se inspira e alimenta. Está dito e redito que a comunidade luso-brasileira, pela união dos dois países irmãos, fez emergir na vida internacional uma entidade poderosa e influente, quer pelo volume demográfico, quer pela vastidão territorial, quer pela primazia cultural. Neste complementaridade dos dois povos, que transformámos em potência política, reside factor decisivo da nossa mútua grandeza, ou melhor, da grandeza dia comunidade. Ao aprovarmos a Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, devemos ter presente aquela realidade, rejubilando por a aperfeiçoarmos e acrescentarmos.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Magalhães Mota: — Sr. Presidente: Regressei há poucos dias do Brasil.

Tendo manifestado interesse em visitar a assembleia legislativa do Estado em que mais tempo permaneci e sabido o lugar que neste Casa ocupo, fui recebido em termos de tal simpatia e amabilidade que é, para mim, gostoso dever deste lugar manifestar o meu agradecimento.

2822 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 140tugueses, está aqui igualmente presente uma mensagem ás gerações futuras.Fico, também, convicto de que a Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses contribuirá para desenvolver as relações económicas 'entre os nossos dois países, o que, de algum modo, virá ainda alicerçar a união entre ambos, como é desejo de todos.Estou certo, e este é o meu último voto, de que essas gerações, na fidelidade aos valores do homem de sempre, manterão, através dos tempos, bem viva a chama da lusitanidade, património de duas pátrias, suprema expressão do humanismo universalista e cristão.Tenho dito.Vozes: — Muito bem, muito bem!O orador foi cumprimentado.O Sr. Júlio Evangelista: — Sr. Presidente: Os grandes temas não carecem de muitas palavras, e este da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, é não apenas um grande tema, como ainda um marco decisivo nas relações entre o Brasil e Portugal.O Prof. Barreto Campeio, na sua tese, sobre a «dupla nacionalidade dos portugueses no Brasil», haveria de dar forma à que ficou a ser conhecida como «teoria da quase-nacionalidade», mas já antes disso portugueses e brasileiros se empenhavam de há muito na concretização de um estatuto jurídico que permitisse aos nacionais do Brasil e de Portugal serem considerados livres cidadãos das duas pátrias. A doutrina do eminente catedrático da Faculdade de Direito do Recife foi objecto de oportunos e brilhantes comentários do Prof. Marcelo Caetano em 1942, não apenas na revista O Direito como justamente vem citado no sóbrio e excelente parecer da Câmara Corporativa —, mas também nas colunas do Diário de Noticias. E com redobrada oportunidade, pois este problema, se era e é matéria de preocupação de especialistas do Direito, igualmente constitui profundo anseio dos dois povos, com raízes na história.É por isso, no seguimento do Tratado de Amizade e Consulta de 1953, tal anseio foi reafirmado durante a visita oficial do Chefe do Governo Português ao Brasil em 1969. Com as modificações introduzidas nos textos constitucionais do Brasil e de Portugal ficaram aplainados os caminhos que haveriam de conduzir à assinatura desta Convenção.A igualdade de direitos políticos atribuída nos portugueses no Brasil traduz-se, para a vasta colónia portuguesa, numa representatividade ao nível de decisões políticas, dificilmente atingível aqui pela colónia brasileira, dada a grande diferença quantitativa entre uma e outra. No parecer da Câmara Corporativa fala-se, a este respeito, da «nobre e generosa atitude das autoridades brasileiras», acrescentando-se que o estatuto da igualdade representa «rigorosa tradução jurídica da situação e dos sentimentos das comunidades portuguesas no Brasil», que constituem «elementos válidos e meritórios na sociedade brasileira».A corrente migratória do Brasil para Portugal é diferente, não só em número como em tipo de emigrantes, situando-se muito nitidamente nas profissões liberais, na chamada «intelligentsia». À falta de uma correspondência que, em número, represente politicamente os brasileiros em Portugal, será desejável que se encontre uma área compensatória nos domínios culturais e económicos, de modo a facilitar o acesso de brasileiros ao pleno exercício das suas profissões em Portugal, não obstante o que já se encontra estabelecido em numerosos acordos firmados entre os dois Governos. Desejaria anotar que, em tal aspecto, o nosso velho Estatuto Judiciário continha disposição, que se mantém há dezenas de anos, permitindo que os advogados brasileiros possam exercer a advocacia em Portugal, o que se me afigura a primeira tradução no direito positivo da doutrina da quase-nacionalidade.Neste domínio da segurança profissional dos brasileiros no nosso país há imensas possibilidades a explorar. Permito-me sugerir o papel que professores e investigadores brasileiros poderão representar para o desenvolvimento do ensino em Portugal, nesta hora de explosão escolar e de reformas verdadeiramente ousadas que o nosso país está vivendo, e em que se acentua cada vez mais a escassez de pessoal docente. Na cooperação cultural, tecnológica e científica, os brasileiros poderão vir a desempenhar papel altamente relevante no nosso país. Anote-se que ambas as Nações estão em 'estádio análogo de desenvolvimento, com problemas semelhantes de ordenamento do território, de assimetrias regionais e mesmo de emigração, que no Brasil assume a forma de migração interna. Quer isto dizer, que ambas as nações estão vivendo experiências semelhantes e possivelmente com soluções semelhantes para alguns problemas, donde decorre que a presença de pessoas de alto nível cultural e técnico, exercendo plenamente a profissão, se torna importante para cada um dos países em causa. Neste domínio poderá residir uma compensação qualitativa, dada por Portugal ao Brasil em relação aos direitos políticos reconhecidos à nossa colónia, através das garantias profissionais dos brasileiros que entre nós queiram viver e trabalhar.O português é no Brasil uma força de trabalho real no comércio, na indústria e, em menor escala, no jornalismo e no magistério. O tipo da corrente migratória Brasil-Portugal, sendo diferente do nosso pela qualidade, há-de exigir soluções de qualidade também. Lembremo-nos de que o Brasil atingiu um nível excepcional nos domínios da tecnologia, da investigação, da cultura, e está atravessando uma fase de gigantesco desenvolvimento económico e progresso social. Portugal, no conjunto dos seus territórios europeu e ultramarinos, vive experiências igualmente assinaláveis, de espectacular surto de desenvolvimento, não obstante a subversão que no estrangeiro se inspira e alimenta. Está dito e redito que a comunidade luso-brasileira, pela união dos dois países irmãos, fez emergir na vida internacional uma entidade poderosa e influente, quer pelo volume demográfico, quer pela vastidão territorial, quer pela primazia cultural. Neste complementaridade dos dois povos, que transformámos em potência política, reside factor decisivo da nossa mútua grandeza, ou melhor, da grandeza dia comunidade. Ao aprovarmos a Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, devemos ter presente aquela realidade, rejubilando por a aperfeiçoarmos e acrescentarmos.Tenho dito.Vozes: — Muito bem, muito bem!O orador foi cumprimentado.O Sr. Magalhães Mota: — Sr. Presidente: Regressei há poucos dias do Brasil.Tendo manifestado interesse em visitar a assembleia legislativa do Estado em que mais tempo permaneci e sabido o lugar que neste Casa ocupo, fui recebido em termos de tal simpatia e amabilidade que é, para mim, gostoso dever deste lugar manifestar o meu agradecimento.

Descarregar páginas