DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 140 2824

Que o texo do presente parecer seja transmitido pelo Presidente da Assembleia Nacional ao Presidente do Congresso Brasileiro;

Que se acentue perante o Governo o vivo interesse da Assembleia Nacional em que, pela regulamentação e consultas previstas nos artigos 15.° e 16.° da Convenção, se torne viável a sua rápida executoriedade.

O Sr. Presidente: — Com o fim de materializar a primeira das recomendações das Comissões, está pendente na Mesa uma proposta de resolução que vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

Proposta de resolução

A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do texto da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971, Vistos os pareceres da Câmara Corporativa e das Comissões dos Negócios Estrangeiros e Eventual para o Estudo das 'Medidas Tendentes a Reforçar a Comunidade Luso-Brasileira desta Câmara, resolve aprovar para ratificação a mesma Convenção, conforme o texto oficial submetido à Assembleia.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Novembro de 1971. — Os Deputados: Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira — Francisco José Pereira Pinto Balsemão — Manuel Martins da Cruz — Maria Raquel Ribeiro — Pedro Baessa — Gustavo Neto Miranda — José Coelho Jordão — Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva — Rafael Ávila de Azevedo — Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

O Sr. Presidente: — Submeto à apreciação de VV. Ex.as esta proposta de resolução.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tomo o silêncio de VV. Ex.as como concordância nos seus termos e em consequência vou pô-la à votação.

Os Srs. Deputados que aprovam a proposta de resolução que acabam de ouvir ler têm a bondade de se pôr de pé, os que a rejeitam têm a bondade de se manter sentados.

Submetida ã votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Roboredo e Silva: — V. Ex.a dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade.

O Sr. Roboredo e Silva: — Eu ia pedir a palavra, mas V. Ex.a pôs à votação da Assembleia a moção para que os Srs. Deputados a aprovassem de pé. Ora o meu requerimento era justamente para que a votação fosse feita e a aprovação dada com os Deputados na posição de pé.

O Sr. Presidente: — Até eu, Sr. Deputado, embora sem direito a voto, me permiti acompanhar VV. Ex.as

Quanto aos outros pontos da recomendação das comissões, ou seja, que o texto do presente parecer seja transmitido pelo Presidente da Assembleia Nacional ao Presidente do Congresso Brasileiro e que se' acentue, certamente, o Presidente da Assembleia Nacional em nome de VV. Ex.as, perante o Governo, o vivo interesse da

Assembleia Nacional em que, pela regulamentação e consultas previstas nos artigos 15.° e 16.° da Convenção, se torne viável a sua rápida executoriedade, normalmente competir-me-á dar execução a estes votos de VV. Ex.as

Pergunto a VV. Ex.as se me autorizam a, em vosso nome, proceder neste sentido.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tomo o silêncio de VV. Ex.as como de assentimento.

Em consequência, vou encerrar a sessão.

Convoco a Comissão de Legislação e Redacção a fim de dar ia última redacção, nos termos regimentais, ás resoluções votadas na Assembleia ontem e hoje. A Comissão de Legislação e Redacção reunirá para o efeito na próxima terça-feira, dia 23, ás 17 horas. E como as nossas Comissões de Finanças e de Economia estão prosseguindo o estudo da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972, e necessitam de se debruçar atentamente sobre ela, e considerando ainda a intercorrência de um dia feriado, marco a próxima sessão para o dia 2 de Dezembro, à hora regimental, tendo corno ordem do dia o início da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Júlio dos Santos Almeida.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Henrique Veiga de Macedo.

João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.

José Dias de Araújo Correia.

José de Mira Nunes Mexia.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Manuel Elias Trigo Pereira.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Teófilo Lopes Frazão.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Alexandre José Linhares Furtado.

Amílcar Pereira de Magalhães.

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

Augusto Domingues Correia.

Augusto Salazar Leite.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

Carlos Eugénio Magro Ivo.

D. Custódia Lopes.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

Fernando Augusto Santos e Castro.

Fernando de Sá Viana Rebelo.