20 DE NOVEMBRO DE 1971 2821

voltar as costas à sua pátria de origem ou sobrepor cidadanias que cabem juntas numa mesma nacionalidade.

O caminho está certo e foi bem encontrado. Importa agora prossegui-lo com a mesma prudência e inteligência com que foi iniciado.

Mas também a este respeito a Convenção nos tranquiliza, prometendo os ajustes e as adaptações que as circunstâncias exigirem.

E mais não me alongo, entrando no pormenor da especialidade que os técnicos certamente cuidarão, revendo ou afinando aspectos que a experiência ainda não vivida deixou aflorar menos claros ou menos definidos.

Assim termino, aquietando definitivamente o sangue que me corre nas veias, muito dele brasileiro de origem, já que também no meu íntimo é perfeita a concordância dos valores morais e humanos na sua figura e na sua essência.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Henrique Tenreiro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas vezes, ao subir a esta tribuna, o tenho feito com a alegria de hoje. A importância, tão transcendente, da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, a fundada convicção de que este documento é a mais elevada expressão jurídica da fidelidade a altos valores históricos, morais, culturais, linguísticos e étnicos que ligam os povos português e brasileiro, permitem-me, desde já, propor que esta Assembleia Nacional lhe dê a sua aprovação.

Esta Convenção não significa, apenas, o reconhecimento do valor e da perenidade de uma identidade de povos, forjada num longo e glorioso processo histórico. Ela é a base de um futuro grandioso que os povos de língua portuguesa, espalhados pelos quatros cantos da terra, se propõem construir.

Ao Portugal da Europa, ao Portugal da África, ao Portugal da Ásia e Oceânia, juntasse o portentoso Brasil, na construção de uma comunidade de almas e vontades que à sombra dos mais elevados ideais de ordem, paz e justiça, constituirá motivo de orgulho para a própria humanidade.

Saudemos, pois, Sr. Presidente, todos os magníficos obreiros de um labor que agora se concretiza em tão digno documento. Recordemos os poetas, os políticos, os pensadores, os idealistas, toda essa imensa legião de portugueses e brasileiros que, desde o Tratado de Paz, Amizade e Afiança de 1825, sonharam e quiseram viver a presente hora.

A paz, a aliança e a mais perfeita amizade do Tratado de 1825 concretizam-se agora numa identificação quase total de portugueses ® brasileiros.

Louvor

A letra do Tratado de Amizade e Consulta, tão auspiciosamente assinado em Novembro de 1953, torna-se agora, no que respeita ao seu artigo 2.°, algo de vivo e perene.

Permito-me, também, a este propósito, recordar o alto sentido político da visita oficial do Presidente Marcelo

Caetano ao Brasil, em 1969, ande o ilustre Chefe do Governo afirmou a intenção decidida de concretizar a caminhada de igualdade, nobre aspiração luso-brasileira.

Não poderei, de igual modo, esquecer os obreiros da emenda constitucional brasileira de 17 de Outubro de 1969. Ela constituiu o ponto alto, por parte do Brasil, no almejado estatuto da igualdade.

Sr. Presidente: Na discussão sobre a última revisão constitucional tive já ocasião de salientar a importância da alteração que permitiu consagrar o § 3.° do artigo 7.° da nossa Constituição Política.

O que então disse mantém a mesma actualidade para justificar o voto que agora dou à Convenção sobra a Igualdade de Direitos e Deveres entoe Brasileiros e Portuguesas.

Razões muito gratas ao meu coração permitiram-me, desde sempre, um contacto íntimo com a terna brasileira e as suas generosas populações. Aprendi cedo a amar a terra e a admirar os homens. Nunca me senti aí estranho. Nunca pressenti distinções entre os que nasceram no Brasil e os que, provenientes, de Portugal, desembarcaram nessa terra que passou a ser a sua segunda pátria.

Só de 1851 a 1950 o Brasil acolheu cerca de milhão e meio de portugueses. Embora mais recentemente, por razões do conhecimento geral, a emigração portuguesa tenha diminuído, as terras de Santa Cruz continuam a ser o maior e mais belo solar que acolhe os portugueses fora de Portugal.

Como acentuou a Câmara Corporativa no seu parecer, a assinatura da Convenção tem aplicação muito mais ampla para os portugueses radicados no Brasil do que para os brasileiros radicados no território português. Assim, ela permite — e sentimo-nos particularmente jubilosos e gratos — «a solução de problemas por vezes dolorosos» e torna desnecessária «a opção pelo abandono da nacionalidade portuguesa que as circunstâncias levaram muitos a ter de praticar».

De futuro, porém, haverá um aspecto novo.

O desenvolvimento das províncias ultramarinas espera do contributo dos Brasileiros um apoio mais lato e eficaz do que o verificado nas últimas décadas.

Três povos, três civilizações, entraram em contacto no Brasil. O contributo português foi o mais decisivo para a unidade da grande nação, o mais importante no domínio dos valores políticos, culturais e humanos.

Ora, é esta confraternização racial que se está repetindo na África portuguesa.

Será para ela que os Brasileiros, com a autoridade de uma coexistência pacífica de raças (nobre legado do Português), o entendimento de uma vivência no Trópico, o proveito de uma aculturação de plantas e selecção de animais, a experiência de uma revolução técnica, poderão bem proveitosamente contribuir.

Quando este desígnio se concretizar largamente a Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres significará, da nossa parte, uma retribuição ao Brasil pelas possibilidades agora oferecidas a maior número de portugueses.

Esta Convenção não é um documento estático. Num mundo em constante evolução e onde os problemas da cooperação internacional assumem todos os dias novos e ricos aspectos, consagra, no artigo 16.°, o princípio da consulta recíproca, com vista, além do mais, a estabelecer as modificações julgadas convenientes.

Interpreto esta linguagem como realista e progressiva. Mais do que reflectir o carácter especial dos indestrutíveis vínculos existentes actualmente entre brasileiros e por