3000 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 148

O Sr. Presidente: — Se mais nenhum de VV. Ex.as deseja usar da palavra sobre este artigo, pô-lo-ei à votação.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Está aprovado o artigo 23.° e concluída a votação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

O parecer das Comissões de Economia e Finanças distribuído a VV. Ex.as conclui propondo a emissão de alguns votos, que vão ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

a) Que se intensifique o esforço de articulação da gestão económica e financeira com a formulação e programação da política económica global, à escala nacional;

b) Que se continue a procurar alargar o estudo e avaliação das receitas e despesas de todo o sector público, de modo a incluir, para além das do Orçamento Geral do Estado, as dos fundos e serviços autónomos, das autarquias locais e da Previdência em todas as parcelas do território nacional;

c) Que, em obediência aos superiores imperativos da unidade nacional, se dê prioridade à articulação das economias das várias parcelas do mundo português, sem prejuízo dos condicionalismos peculiares de cada uma;

d) Que, a fim de se possibilitar a sua conveniente apreciação pela Assembleia Nacional, os programas de execução anual do Plano de Fomento acompanhem as propostas de autorização de receitas e despesas para o ano respectivo; com as contas públicas devem ser apresentados os relatórios de execução daqueles programas;

e) Que se tomem urgentemente as medidas requeridas para que o instrumental estatístico seja o necessário à formulação e execução políticas do fomento;

f) Que se dê o maior relevo possível à intervenção dos objectivos sociais que orientam a política definida no III Plano de Fomento, nomeadamente os relativos ao problema da distribuição dos rendimentos e da riqueza;

g) Que a concretização das principais políticas por que há-de prosseguir-se a orientação definida na proposta, nomeadamente no que respeita à reestruturação dos sectores fundamentais, como as de orientação agrícola, dos circuitos de distribuição e do planeamento regional, seja antecedida de uma conveniente apreciação das suas linhas gerais pela Assembleia Nacional.

O Sr. Presidente: — Os votos das Comissões estão, conjuntamente, sujeitos à apreciação de VV. Ex.as

O Sr. Roboredo e Silva: — Sr. Presidente: Tendo presente os votos acabados de ler, que as Comissões de Economia e Finanças propõem para ser emitidos pela Assembleia, os quais não constituem, a meu ver, matéria nova relativamente ao conteúdo da proposta de lei, tanto no relatório como no seu articulado, e ao que aqui foi dito na discussão na generalidade, não obstante reconhecer justificado o seu fundamento e, por isso, dar-lhes a minha concordância, afigura-se-me que neles teria cabimento mais um voto, redigido mais ou menos nos termos seguintes:

Que, dentro da prioridade que tem de ser dada ás despesas com a defesa da integridade territorial da Nação, se reorganizem urgente e eficientemente

as indústrias militares com a finalidade principal de libertar o País de dependências estrangeiras no que respeita a certos materiais que nos são indispensáveis.

Não vou fazer qualquer proposta neste sentido, como já é meu hábito, mas, coerente com os pontos de vista que aqui tenho exposto, não desejaria deixar passar em julgado uma oportunidade de vincar dificuldades que a Nação atravessa nesta matéria.

Deixaria ás Comissões e, necessariamente, à Assembleia, depois, a decisão sobre a inclusão deste voto mo conjunto dos sugeridos.

O Sr. Presidente: — Como V. Ex.a sabe, a Assembleia não pode deliberar senão sobre propostas articuladas…

O Sr. Roboredo e Silva: — Perdão, Sr. Presidente: Por isso é que eu disse que deixaria primeiro ás Comissões a apreciação e, necessariamente, depois à Assembleia a aprovação…

O Sr. Presidente: — A Mesa aguardará propostas.

Entretanto estão à discussão da Assembleia as propostas de emissão de votos apresentadas pelas Comissões de Economia e Finanças.

O Sr. Roboredo e Silva: — Eu iria fazer uma proposta para juntar aos votos apresentados pelas Comissões mais um, no sentido que indiquei.

Se V. Ex.a o permitisse, seriam necessários dois minutos apenas de suspensão da sessão.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão por alguns minutos para que o Sr. Deputado Roboredo e Silva possa formular o seu voto.

Eram 18 horas c 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Deu entrada na Mesa uma proposta subscrita por cinco Srs. Deputados, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que, nos termos' regimentais, seja adicionado aos votos formulados pelas Comissões de Finanças e Economia sobre a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1972 mais o seguinte voto:

Que, dentro da prioridade que tem de ser dada ás despesas com a defesa da integridade territorial da Nação, se reorganizem eficientemente as indústrias militares no que respeita a matérias que são indispensáveis ao País.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Dezembro de 1972. — Armando Júlio de Roboredo e Silva — Alberto Maria Ribeiro de Meireles — João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães — Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso — Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

O Sr. Presidente: — Em consequência, estão pendentes da discussão de VV. Ex.as não só os votos formulados pelas Comissões de Economia e Finanças, como o que acaba de ser lido na Mesa.

Continuam em discussão.

Pausa.