3028

tado apresentava para a missão perfeita e concreta da

sua mobilização era a coisa mais justa que podemos

admitir no caso.Portanto, cumprimento o Sr. Deputado Pinto Machado

e presto-lhe a homenagem da verdade que aqui

apresentou, à alta dignidade do seu carácter, à sua apreciação

técnica para o caso em vista.

Muito obrigado.

Sr. Júlio Evangelista: - V. Ex.ª dá-me licença?

Uma interrupção, Sr. Presidente, que eu ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ricardo Horta

já tinha encerrado as suas conclusões, portanto já não

se trata de uma interrupção...

Sr. Júlio Evangelista: - Não tinha encerrado,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu já dei o incidente por encerrado,

Sr. Deputado, tenho imensa pena, mas não podemos

continuar indefinidamente.

V. Ex.ª já expôs o seu ponto de vista, não

desprimoroso para ninguém; a Presidência já esclareceu; o

assunto está encerrado.

Vamos passar à ordem do dia: .apreciação do Decreto--Lei

n.º 520/71.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. Júlio Evangelista: - V. Ex.ª não me dá a palavra

para explicações?

Agradeço muito a V. Ex.ª, porque poderia pairar no

ar qualquer suspeita de que eu não prestava, como devia,

a minha homenagem à Mesa e ao Sr. Deputado Pinto

Machado. Às explicações que provoquei foram úteis a

todos os títulos, dado que a questão veio ao plenário.

Simplesmente, Sr. Presidente, queria deixar bem esclarecido:

acho clara, perfeitamente certa, a atitude da

Mesa, como a atitude do Sr. Deputado Pinto Machado.

Mas os esclarecimentos foram úteis, repito. Não queria

também deixar de invocar um outro precedente, de outro

género - isso é com cada um -, para prestar também

homenagem a um outro Deputado que esteve nesta

Casa e então adoptou atitude diferente. Isto não quer

dizer que o serviço desta Câmara não seja serviço de

precedência nacional.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª reconhecerão à Mesa

a permanente, constante e porventura até excessiva boa

vontade de consentir que todos os Srs. Deputados manifestem

as suas razões em qualquer questão que seja

aqui levantada.

Mas agora, e usando da autoridade que me conferiram,

vamos efectivamente passar à

Ordem do dia

Continuação da apreciação do Decreto-Lei n.º 520/71,

e, repito, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.

Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: Os signatários

do requerimento que apresentei na sessão de 15 de Dezembro

do ano passado, ao pedirem que o Decreto-Lei n.º

520/71 fosse submetido à apreciação da Assembleia, praticaram

um acto que, nem por ser tradução de uma passada

passada supremacia legislativa, deixa de ter conteúdo

eminentemente político.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 150

Certamente que será diverso o significado que para

cada um tem esse acto.

Pela minha parte começarei por aludir ao sentido que

ele tem para mim, não por razões pessoais, mas porque

esse significado e a inerente posição me parecem elucidativas

do nosso actual contexto parlamentar e político,

em que surge não só o decreto-lei em causa, como o

pedido de ratificação.

O decurso da segunda sessão, e em especial o que se

passou na sessão extraordinária do Verão passado, vieram

confirmar-me as apreensões aqui insuspeitamente

formuladas, em 8 de Abril de 1970, pelo Deputado Homem

Ferreira, nestes termos lapidares:

Parece haver ainda nesta Casa o culto da opinião

do Governo só porque é do Governo, o que pode

levar a confundir independência com indisciplina

e a perfilhar um conceito de colaboração que roça

as fronteiras da vassalagem.

Neste quadro nem será difícil profetizar que todas

as propostas de lei enviadas à Câmara receberão um

carinhoso beneplácito, por mais distanciadas das

realidades que se apresentem e por mais deficiências

que contenham.

Se me for consentido, espero poder abordar, em

breve, estes aspectos, na medida em que provocam

interpretações desagradáveis e traduzem uma

desvalorização política da Assembleia.

Porquê então insistir, se, por experiência própria, sei

que aqui não á possível ver acolhidas posições'que não

sejam aceites pelo Governo?

É evidente que não tenho qualquer gosto em ver

derrotadas ou antecipadamente abortadas todas as iniciativas

em que me empenho, que não me posso regozijar com o

insucesso certo, resultante de uma votação disciplinada

e maciça.

É frequente ouvir aqui mesmo a pergunta, formulada

até a propósito da matéria de que hoje nos ocupamos:

para quê pedir a ratificação?

Porquê, em última análise, teimar numa posição de

isolamento, estudar os problemas e trabalhar os assuntos

com a certeza antecipada de que, na melhor das hipóteses,

a votação final será amplamente contrária?

Para quê, perguntarão os políticos experientes, os homens

de 'bom senso, ias pessoas razoáveis, as individualidades

"prudentes", insisti numa posição que à partida parecia

ser exequível e até oficialmente aceite, mas que hoje foi

iprogressmmenite reduzida a oposição?

Não era melhor ser conciliador, cooperar, tentar conseguir

alguns resultodinhos nos (bastidores?

Ou então reconhecer a impossibilidade, aceitar publicamente

o insucesso, abandonar a Itdfca inglória?

Valerá sequer a pena?

Creio sinceramente que, no sentido literal da expressão,

"não vale a pena". E entendo também que há que pros-

seguir

Por isso hoje aqui estou.

E, por estranho que pareça, não subo a esta tribuna

"sem qualquer espécie de entusiasmo e com o espírito

mergulhado em profundo cepticismo", como o Deputado

Homem. Ferreira, mas sim com o ânimo e a boa disposição

de quem tem a consciência da razão que lhe assiste.

Ao aceitar a candidatura, fiz uma opção, assumi um

risco: aquela, a de trabalhar para as reformas, que entendo

necessárias, através dos meios legais ao dispor dos

Deputados, cuja limitação conhecia. O risco era o de não con-