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16 DE NOVEMBRO DE 1972 3877

sede em Évora, terá uma secção em Faro e que o Ministro das Comunicações poderá criar outras secções de viação além das previstas nesse diploma.
Graves carências de pessoal não permitiram ainda a organização da Secção de Viação de Faro e impedirão também a criação, em breve, de uma secção em Beja, que será considerada cora todo o interesse.
Ministério das Comunicações, 4 de Maio de 1972. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sancher.
Resposta á nota depergutas apresentada pelo Sr. Deputado Correia tens Neves na sessão de 26 de Abril último, enviada pelo Secretário de Estando du Agricultura:

Encontra-se em estudo um diploma sobre a regulamentação do arrendamento rural nos perímetros das obras de rega.

O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues do Pinho Lenidas.
O Sr. Presidente: Sr. Deputados, como é de geral conhecimento, o Sr. Deputado Peruando Santos e Castro foi nomeado e tomou posse do alto cargo de governador-geral de Angola, e por este motivo incorreu na situação prevista no n. 2º do artigo 15.° do nosso Regimento, sem que lhe seja aplicável qualquer das excepções preceituadas no 1. do mesmo artigo.

Em consequência, cumpre-me, ou abrigo do disposto no n. 1.° do artigo 16.°, ainda do nosso Regimento, declarar a perda de mamado deste Sim Deputado.
Está na mesa proposta de lei de automação as receitas e despesas para 1973, como sempre acompanhada de substancioso e substancioso rotatório. Vai Hei- publicada no Diário fias Sessões e enviada à Câmara Corporativa para efeitos de parecer.

De mais sabem VV. Exas. a importância deste parecer, o interesse e mesmo o pressa que há na sua obtenção. Portanto, proponho à Assembleia que seja declarada urgente a prestação do parecer da Câmara. Corporativa, sobre proposto de lei ide autorização das receitas e das despesas e das 1073.

Consultada, a Assembleia, foi reconhecida a urgência.

O Sr. Presidente: - Igualmente estão na Mesa os textos do Acordo entre n. Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, e do Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do e Aço por e a comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um dado, e a República. portuguesa, por outro todo, os quais, nos termos da Constituição Política, compete u Assembleia aprovar. -
Vai ser publicada no Diário das Sessões e enviados Câmara Comprovativa Para efeitos de parecer.

De mais sabem VV. Exas. importância destes parecer, o interesse e mesmo a pressa que há na sua obtenção.
portanto, proponho á Assembleia que seja declarada urgente a prestação do parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei de autorização das despesas para 1973.

Consultada a Assembleia, foi reconhecida A urgência .reconhecem.
O Sr. Presidente- Igualmente estão na a Mesa os textos do Acordo entre a comunidade Economia Europeia e a Republica portuguesas do Acordo enter os Estados membros da comunidade Europeia do Carvão e a do Aço por um dado ,e a República portuguesa ,por outro lado os quais ,nos termos da constituição plitica, compete á assembleia á Aprovar. Vão ser igualmente publicada no Diário das Sessões e enviadas á Câmara Corporativa para estes Acordos devem entrar em vigor no dia 1 de Janeiro próximo futuro,é igualmente importante que a Assembleia sobre eles se posse pronunciar em breve e isto conferirá carácter de urgência ao parecer que se pede á Câmara Comparativa pelo que pergunto a VV. Exas. se a reconhecem.

Consultado a Assembelia, foi reconhecida a urgência.

Reconhecidas estas urgências, cumpriria pedir a VV. Exas. que lhes marcassem prazo ,tanto como a Assembleia Nacional ,a Câmara Corporativa e o Seu ilustre Presidente hão-de estar conscientes Dagrande urgência do trabalho que se lhes pede parece-me preferiveldeixar apenas para esse alto órgão a dota de que esperamos,com o máximo sentido deurgencia
estar conscientes da grande urgência do trabalho que se lhes pede. Parece-me preferível deixar apenas para esse alto órgão no tanto de que esperamos, com o máximo sebília de urgência, os teus ipameros, e deixá-lo luiaJiw ide maneira u que Tolos posto enviar dentro desse mesmo sentido de máxima urgência, que não será de mais frisar, e que estou certo seva bem compreendido pela Câmara Corporativa e pelo seu ilustre Presidente.
Entretanto, torna-se necessário que as comissões da Assembleia Nacional, em cuja competência se abranjam, comecem o seu estudo prepivrntório da discussão no plenário, e, nesta ordem de ideias, desde já convoco a Comiscío de Negócios Estrangeiras para aranhü, diia 16, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de iniciar u apreciação dos acordos com os Comunidades Europeias, cujos títulos á referi.
Para Segunda-feira dia. 20, às 15 horas e 30 minutos, convoco conjuntamente as duas Comissões de Economia e de Finanças para iniciarem a apreciação da proposta de lei de meios. Quaisquer destas Comissões continuarão os seus trabalhos à discrição do seus Ex. 1 Presidentes e pelo meio que lhes parecer e reconhecerem mais consentâneo com a celeridade das tarefas. Mas desde já fica incluído no objecto da convocação da Comissão de Economia o estudo dos acordos convocação Comunidades Europeias, cuja importância económica será desnecessário encarecer. A Comissão, para esta matéria, prosseguirá os seus trabalhos também conforme o esclarecido critério do seu presidente e dos seus membros.
Desejo informar a Assembleia que, no decurso do interregno parlamentar, foi publicado um decreto-lei que introduz profunda reorganização nos serviços da secretaria-geral do Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa. Por força desse Decreto-Lei, creio que ficarão muito melhorados os meios de trabalho da Assembleia Nacional. E apraz-me sempre reconhecer, o que mais uma vez foço, quanto o Governo se tem prestado a proporcionar á Assembleia Nacional os meios materiais de trabalho que bem têm sido solicitados. Este é mais um, e para nós teve a particular importância de criar um gabinete de estudos, com auditores e técnicos de 1. classe, dos quais dois hão-de ser nomeados por especial proposta do Sr. Presidente da Assembleia Nacional, que ficam à disposição indistintamente da Assembleia Nacional e do Câmara Corporativa, para auxiliarem os seus membros nos respectivos trabalhos, conforme lhes requisitem os Srs. Deputados e Dignos Procuradores.
Em relação u Câmara Corporativa, estas funções já existem há quatro anos. Em relação 4 Assembleia Nacional, é nova a colocação a sua disposição dos técnicos, que ficam a fazer porte do Gabinete de Estudos. Dependerá de V. Ex.ª, do exercício da função que requeiram a estes técnicos, o valor do instrumento de trabalho e a utilidade real que ele venha a demonstrar, mas o certo é que importa conhecer e reconhecer que a Assembleia fica dotada de mais um útil auxílio para os trabalhos parlamentares.
Desejo ainda informar a Assembleia de que, na sessão de homenagem no comandante Sacaduru Cabral, com a inauguração do seu monumento, que hoje está a decorrer em Celorico da Beira e que é uma das últimas das cerimónias comemorativas do quinquagésimo aniversário da primeira viagem aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro, comemorações em que V . Exa. já tomaram parte tão relevante, a Assembleia Nacional, por delegação minha, está a ser representada pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva.
Sra. Deputados: Ha poucas semanas faleceu o Sr. Deputado José Guilherme de Melo e Castro, que era o 1.° vice-presidente eleito pela Assembleia Nacional mas três últimas sessões legislativas.