4138 DIÁRIO DAS SESSÕES n.º 209

nientes de não haver separatas ou boletins oficiais e venda para o funcionário se manter actualizado quanto às leis e outros conhecimentos que lhe compete ter em dia, tanto para seu governo como para melhor esclarecimento do público em geral.
De rasto, estes estabelecimentos inserem-se perfeitamente dentro da preocupação do Governo, manifestada na Lei de Meios, de «dotar a máquina administrativa de pessoal qualificado que o seu bom funcionamento cada vez mais exige».
Os exemplos que citamos, portanto, são dignos de ser seguidos e, a bem da função pública, devem ser criadas idênticas escolas junto de outros serviços que não disponham de tal veículo de formação, descentralizando-se tanto quanto possível a sua localização para fora da capital do Estado, pois através desses centros se poderão formar funcionários sabedores e prontos a exercer com o máximo de rendimento a missão que lhes compete, elevando assim a eficiência e a dignidade dos serviços públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia foi consagrada à apresentação de eventuais reclamações sobre o texto elaborado pela Comissão de Legislação e redacção acerca da proposta de lei sobre a prestação de avales pelo Estado.
Aqueles de V. Ex.ª que tenham reclamações a apresentar sobre este texto tenham a bondade de se manifestar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se não há reclamações, considerarei o texto definitivo, nos termos regimentais.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está definitivo o texto elaborado pela Comissão de Legislação e Redacção para a proposta de lei, agora já decreto da Assembleia Nacional, sobre prestação de avales pelo Estado.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da apreciação, para os fins constitucionais, dos Acordos com o Mercado Comum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Homem de Mello.

O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Como ontem aqui foi referido pelo Sr. Deputado Franco Nogueira, as Comissões dos Negócios Estrangeiros e da Economia deram-me a honra de aprovar, por unanimidade e com ligeiras alterações de pormenor, o relatório que elaborei sobre os Acordos a que Portugal chegou com o Mercado Comum e outras comunidades europeias.
A circunstância alivia a Assembleia de me ouvir mais extensamente, uma vez que já ontem tive o ensejo de apresentar, em nome da Comissão, o respectivo parecer.
Limitar-me-ei, agora, a referir os pontos que não se encontram incluídos no relatório ou os que não mereceram mais do que simples referência.
Sr. Presidente: Quem tenha acompanhado a evolução da Europa ao longo dos últimos decénios não poderá deixar de se sentir subjugado pelo ritmo vertiginoso dos acontecimentos e preso ao sortilégio dos transformações.
Se nos recordarmos de que ainda há menos de 30 anos a Europa agonizava, dilacerada pela guerra, moralmente destroçada pelos exemplos de Buchenwald, Dachau, Kntyn e tantos outros, reduzida à penúria económica e à colonização russa e norte-americana, se nos recordarmos dessa Europa, não poderemos deixar de nos sentir - como homens, mas sobretudo como europeus, que também somos - profundamente orgulhosos pelo caminho que foi possível percorrer e pelos resultados que se lograram alcançar.
À fome, à ruína, à descrença, à divisão - herdadas do holocausto bélico - em breve iriam suceder a abastança, a reconstrução, a fé nos próprios destinos e, acima de tudo, o despertar ou o renascer da mística da unidade A cavalgada europeia para a prosperidade - através dos mais difíceis e árduos caminhos -
há-de ficar como marco miliário a atestar a vitalidade do velho continente e a contínua capacidade renovadora do génio humano.
Não é possível volver-se o pensamento para o período que temos vivido sem que um frémito de admiração: - e não sei mesmo se de pasmo - nos percorra as entranhas ao compararmos a Europa que fomos com a Europa que já somos,- e esta com a que seremos em futuro tão próximo quanto a celeridade estonteante dos realizações.
Conforme ficou referido no parecer ontem presente ao plenário, os movimentos de integração ou, talvez melhor, de aglutinação europeia resultaram, fundamentalmente, do convencimento genérico, gerado e radicado na opinião pública dos diversos países europeus, de que o continente só poderia vir a responder ao desafio económico lançado pelas duas superpotências - Estados Unidos e Rússia - se promovesse a criação de um novo e poderoso espaço económico, institucionalmente integrado.
Acrescentaria, agora, que sentindo não lhe bastar a criação desse mero espaço económico, a Europa - para se libertar da caridade americana e do terror soviético - cedo se apercebeu que deveria ir mais além.
O sonho de - unificação militar, envolto já nas brumas do passado, que Carlos Magno e Napoleão Bonaparte tentaram realizar a golpes de génio e audácia, encontrou na «unificação pacífica» o substituto à altura da época que atravessamos. Alguns dos mais ilustres e representativos «leaders» do pós-guerra - Churchill, Spaak, Âdenauer, De Gasperi, Monnet e Bobert Schumann -
revelaram-se arautos entusiásticos e qualificados defensores da criação dos Estados Unidos da Europa.
Nem parece possível que, com um mínimo de objectividade, deixemos de reconhecer o esforço enorme que deverá ser representado para um homem como Winston Churchill - servidor do império, porventura mais inglês que a própria Inglaterra - ter aderido & mística da unidade europeia a que veio a consagrar o derradeiro período da sua vida.
Comungando nessa mística, Churchill e os seus companheiros de «cruzada» lançaram sobre o velho continente, ainda depauperado e faminto, novos sopros revivificadores da corrente de unificação que, ao longo da história, por diversos vezes - ainda que por outras vias - já se fizera sentir.
Embora as dificuldades que foram surgindo, designadamente após a assinatura do Tratado de Roma - que representa, segundo cremos, o passo mais decisivo na institucionalização da unidade europeia -, tenham logrado superiorizar-se ao optimismo inicial, a verdade é que aã sementes de unificação germinaram e disseminaram-se por tal forma que o movimento para a unidade parece irreversível.
O tempo que a Europa há-de levar a concluir o processo em curso, os acidentes que venham a perturbar a caminhada, a forma e a extensão que a aglutinação europeia há-de revestir, não SB afiguram susceptíveis de análise, porque pertencem ao domínio meramente conjecturai.
Tenhamos em conta, todavia, o processo em curso - que já SB afigura igualmente irreversível - da reuniu-