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4140 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

Creio que, no lapso de tempo decorrido, as declarações oficiais sobre a matéria, estudos, artigos de imprensa, etc., terão esclarecido muitos espíritos. E também creio que a generalidade dos portugueses, designadamente os mais responsáveis, aceitam este primeiro posso de ligação ao Mercado Comum como a única solução possível para a metrópole portuguesa, dada a progressiva dependência do seu comercio externo em relação à Europa e, particularmente, aos - nove países que hoje integram a G. E. E.
Ora, atendendo, por um lado, à cada vez maior importância ido comércio externo na economia metropolitana e à impossibilidade de conseguir outros mercados não europeus, em parte por razões políticas, e, por outro lodo, ao desmembramento da E. F. T. A., desde a saída da Inglaterra, só nos restava à ligação mais ou menos íntima ao cada vez móis poderoso Mercado Comum, na esteira do mercado único europeu, ou o afundamento dentro de tilo celebrada política autárquica.
Optámos pela ligação à Europa. Interessa perscrutar com que propósitos o. fizemos.
Aqui já se dividem, com certeza, os espíritos e convém danificar posições.
Como é bem conhecido, o Acordo agora celebrado é apenas de ordem comercial e, conforme sublinha o parecer da Câmara Corporativa, outros países, nem sequer europeus, têm firmado entendimentos deste tipo com a C. E. E.
Duas atitudes básicas são, assim, possíveis quanto ao futuro. Uma, a daqueles que consideram o acordo uma solução in extremis por haver que salvaguardar, sobretudo, o regime de comércio livre entre o nosso país e os antigos parceiros da E. F. T. A., em especial a Inglaterra, agora aderentes à Comunidade. Para esses, a nossa ligação à C. E. E. é uma espécie de «mal menor» e só deverá ser mais íntima se de todo em todo não puder deixar de o ser. Assim julgam defender melhor os interesses da Pátria.
Outra atitude é a daqueles que compreendem que vivemos uma época em que cada vez mais os homens de boa vontade, qualquer que seja o seu país ou raça, devem procurar «unir-se e cooperar na edificação de uma comunidade internacional que assegure u todos o maior bem-estar, justiça e paz, sem prejuízo da realidade nacional.
Não ignoram esses que, como ensinou o Papa João XXIII na encíclica Pacem in terris:

Nenhuma comunidade política, se encontra hoje em condições de zelar convenientemente os seus próprios interesses e de se desenvolver satisfatoriamente fechando-se em- si mesma. Porquanto o nível da sua prosperidade e do seu desenvolvimento é um reflexo e uma componente do nível de prosperidade e desenvolvimento das outras comunidades políticas.

Com esses, em julgo que o acordo agora celebrado com a C. E. E. é apenas um primeiro posso para uma união mais completa que supere os meros aspectos comerciais - embora sem dúvida prioritários -, alargando-se, como prevê a cláusula 35.º do Acordo, a domínios por ele não abrangidos.
Tenho presente a recente declaração dos nove Chefes de Estado e de Governo emitida, no final da «cimeira» de Paris em 21 de Outubro último e considero os seus objectivos ambiciosos nos domínios da «política económica e financeira - ao reafirmarem a sua vontade «irreversível» de alcançar a união económica e monetária; da política regional, ao - reconhecerem a necessidade de «remediar», adentro da comunidade, os desequilíbrios estruturais e regionais»; da política social, ao pretenderem emparceirar em matéria de emprego, de formação «profissional, de condições de trabalho e de vida; da política industrial, científica e tecnológica; e, ainda, aos domínios de uma política de ambiente e de uma política energética. E em tudo isto, dentro de esquemas plenamente participados, a todos os níveis.
Reconheço como estamos longe de poder «linhar em todos os aspectos com os nossos parceiros europeus, pois que nem ma economia, estamos preparados para ir mais além do que um simples acordo.
Em todo o caso, julgo que vale a pena procurar completá-lo, por forma a conseguir-se uma aproximação económica mais íntima, através dos dispositivos previstos co acordo, designadamente através da chamada cláusula evolutiva.
Poder-se-ia ter ido mais longe? Poder-se-ia ter conseguido melhor? Negociando, em termos de mercado, numa posição que - ronda 0,5 por cento do mercado europeu, em face de um colosso, com o - poder de contratação da G. E. E., tivemos de aceitar as condições que nos exigiram e suponho que mais não seria possível conseguir.
E agora, que vamos fazer? Estará a nossa industria preparada para enfrentar o desarmamento aduaneiro progressivo que o acordo envolve?
Começarei por declarar que considero estéril averiguar se estava ou não preparada para o embate. Creio antes que vale a pena procurar retirar do acordo todas as possíveis vantagens, enfrentar as dificuldades e trabalhar afanosamente e organizadamente - em clima de franca cooperação entre o Estado e os empresários - para que a nossa indústria conheça um surto de nova prosperidade a partir da ligação ao Mercado Comum.
Para tanto, haverá que adaptar as estruturas industriais às exigências da concorrência exterior, progressivamente, mais agressiva, e, desde logo, como tantos vezes tem sido dito, através da consecução da conveniente dimensão para as nossas empresas. E, assim, haverá que incentivar uma política de fusões e concentrações, que deve partir dos empresários, mas encontrar no Estado esclarecimento e activo apoio.
Como é sabido, os direitos de importação estarão eliminados em 1977, mas em relação a um número muito elevado de artigos esse esquema alonga-se até 1980 e, quanto a alguns, até 1985. Por outro lado, o artigo 6.º do Protocolo n.º 1 prevê que, até 31 de Dezembro de 1971 e «na medida em que a sua industrialização e o seu desenvolvimento tornem necessárias medidas de protecção», Portugal poderá introduzir direitos de importação para proteger novos indústrias de transformação.
Estas e outras disposições favoráveis necessitam de ser plenamente aproveitadas, ao contrário do que sucedeu em situação idêntica no âmbito da E. F. T. A., e, por isso, eu dizia que é preciso trabalhar afanosamente.
Mas não devemos raciocinar só em termos de protecção das nossas indústrias, no tocante ao mercado interno.
Havemos de ter, também, presente que as barreiras alfandegárias dos nossos parceiros europeus vão, também, cair e, então, todo um enorme esforço se exige para levar os nossos industriais a aproveitar ao máximo os nossas potencialidades e a planear fabricos numa perspectiva de mercado europeu. Ainda há pouco, nesta Casa, eu me referia à necessidade de incrementar por todas as formas as nossas exportações, tornando mais agressiva a nossa concorrência no mercado internacional. Pois também neste aspecto haverá que aproveitar, o mais possível, o Acordo.
Haverá, por outro lado, que dedicar a maior atenção às nossas pequenos e médias empresas, sobretudo dos ramos mais sensíveis a concorrência internacional, tudo