3 DE FEVEREIRO DE 1973 4509

Todos sentimos o direito de apontar inconveniências, erros crassos.
Mas se quisermos usar de objectividade, que também é obrigação nossa, não é só deles, havemos de convir que tais desgraças têm o seu auditório.
Poderá dizer-se: elimine-se tudo quanto é inconveniente, deletério, demagógico. Está bem. E a liberdade, que tratamento leva?
Será fácil responder a esta pergunta dizendo que basta destituir os monopolizadores da verdade.
E essa destituição destrói o monopólio ou cria novos monopolizadores?
Isto é muito complicado!
Cabe agora aqui a pergunta feita no aviso prévio: Poderá e deverá ser livre a informação? O Sr. Deputado avisante responde: sim.
Também direi sim ao deverá, e tenho pena que não possa, sem algumas restrições, dizer sim ao poderá.
Mas alinho incondicionalmente com o mesmo ilustre Deputado quando considera necessária uma moralização da publicidade e o fomento da informação especializada.
Contudo, não esqueçamos que moralizar é restringir...
Por mim, como disse, sou por essa espécie de restrições.
Se eu pudesse fazê-las na televisão, não apresentaria ao mundo um Camões de barrete e uma índia cobiçada pelas especiarias, para gáudio de algumas concepções de Portugal de amanhã e tristeza dos patrioteiros do Portugal de ontem.
É que as rectas intenções do esclarecido e brilhante autor do programa perderam-se na deficiente interpretação do espectador comum.
Continuaremos a ver uma coroa de louros na venerável fronte de Camões e um indicativo de fé na cruz das caravelas. Mas já há quem se ria disso!
Terá algum interesse a forma de objectividade desta forma de comunicação?
Raciocínios semelhantes e talvez mais expressivos poderíamos fazer a propósito das imagens de sentido moral em manifestações sociais que agridem a sensibilidade de quem repudia o ócio, a vadiagem e o vício.
Quando um comentador da TV, por mais qualificado que seja e já num ambiente de aceitável leveza e pertinentes considerações, se apresenta ao auditório nacional a dizer que vivemos num País em que ainda se faz uma sessão solene para inaugurar um fontanário, que ganhamos nós com esta caricatura fantasiosa, embora haja quem lhe encontre ou explore uma objectividade famosa?
Continuam a parecer-me válidas certas restrições.
No que respeita à imprensa, calculamos ou sabemos que as dificuldades desta acomodação ao interesse geral não serão menores.
Informar livremente, com objectividade e verdade, é um direito indiscutível. Mas se quem informa ou comanda a informação age segundo a sua interpretação, nem é preciso que haja maldade para que a verdade possa perder-se na falta de objectividade.
A objectividade não se regulamenta. Requer intuição e, sobretudo, formação.
Nesta ideia encontramo-nos com a tese do Sr. Deputado Almeida e Sousa.
Importa não confundir o uso da informação com o abuso da interpretação.
Com este cuidado e mais uns tantos disciplinadamente aceites por uma deontologia profissional que tenha em vista os superiores interesses da colectividade, facilmente se isola e fica fora de combate a antipática e às vezes degradante censura prévia, com relevo cada vez maior para a nobre missão de formar e informar, ao serviço da verdade tutelada pelo senso comum.
Ora, se um jornal responsável se lembrasse de trazer à consideração do público a glorificação de uma figura que a sensibilidade e a consciência da Nação condenasse irremediavelmente, com a agravante de estarem em causa as estruturas da própria segurança nacional, estaríamos em presença de um direito objectivo, mas também de um conflito de critérios com altos e respeitabilíssimos interesses de permeio.
Como se resolveria esse conflito?
Por mim, continuaria a confiar nos mais altos responsáveis, até porque são detentores de um mandato que lhes foi conferido para isso mesmo, para as grandes decisões.
Se nesta análise não fui mais objectivo, é porque a objectividade é coisa difícil.
Livre fui. E usei da minha verdade.
Com a mesma verdade afirmo que atribuo o maior mérito aos propósitos deste aviso prévio.
Que a moção a que der lugar ajude a caminhar ao encontro da liberdade que sirva a cada um e da verdade que sirva a todos. São os meus votos.
Entretanto, e porque penso que a vida de hoje, como a de amanhã, há-de ter sempre raízes vivificadoras no dia de ontem, vou aos passados mais longínquos buscar a certeza de que nesta luta pela verdade muitos hão-de continuar a beber estòicamente a cicuta até ao último trago, outros tantos a afirmar a certeza de que sabem apenas que nada sabem, e os restantes a pedir simplesmente que não lhes tirem o Sol.

O Sr. Carvalho Conceição: - Sr. Presidente: A origem e o fim essencial da vida social é o desenvolvimento da pessoa humana. O aperfeiçoamento que se procura não é o de uma abstracção, antes visa seres concretos, situados num espaço e tempo determinados, membros de uma família e cidadãos de uma pátria.
Reconhece a sociedade incumbir-lhe, através de actuação difusa ou sistemática contribuir decisivamente para de cada indivíduo fazer uma pessoa, isto é, um ser livre, fruindo de autonomia intelectual e moral, e que sabe aceitar, voluntariamente, um sistema de normas regulador das suas relações com os outros. Face aos estímulos recebidos, adapta-se ou inova, buscando construir a sua personalidade e desse modo enriquecer a comunidade em que se integra.
Bem se entendem, por isso, os artigos da Constituição ou da Declaração dos Direitos do Homem, que expressamente declaram ser o desenvolvimento do homem função do respeito dos "direitos e liberdades fundamentais".
Entre tais direitos, permito-me referir o "direito à educação" e o "direito à informação", tão intimamente associados. Digo mais: direitos correlativos,