Debates Parlamentares - Diário 222, p. 4530 (1973-02-06)

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4530 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 222

O Orador: - A paz, a verdadeira paz, é fruto da liberdade dos cidadãos e, de forma nenhuma, o resultado da política imposta pelo grupo que está no Poder. "O bom regime político", escreveu António Sérgio, "é aquele que permite a vida a todas as pessoas de todos os credos imagináveis e consente a pacífica experiência de progressivas reformas sociais." (Ensaios, III, 246.)
A política, aponta Paulo VI na carta ao cardeal Le Roy, é uma maneira de viver o compromisso cristão. O Papa não submete a acção política aos poderes estabelecidos, concede liberdade de escolha aos cristãos, respeitando a autonomia de cada um.
Bem diferente é o conceito do Governo, herdado como tudo o mais do pensamento salazarista:...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Protesto energicamente contra as palavras do Sr. Deputado, mesmo que o Sr. Presidente não aprove.

O Orador:

Chamaremos política - diz o Dr. Salazar - o conjunto de meios de natureza individual ou colectiva pelos quais a consciência pública é levada a um estado de adesão ou simples conformidade com aqueles objectivos (do Governo) e colabora com o Poder na sua realização. (Discursos, IV, 274.)

Segundo este critério, a política reduz-se a aderir, a conformar-se e a colaborar com o Poder. Bem sabemos o que isto significa - na sua forma atenuada, o paternalismo; na sua forma extrema, o absolutismo. Política é obediência e sujeição ao Governo.
Suprimido o direito ao desacordo e à oposição, a repressão torna-se sempre necessária porque sem ela o Regime sente-se constantemente ameaçado. O Poder monopoliza a política, reservando-a ao partido único, outrora a União Nacional, hoje a sua sucessora, a Acção Nacional Popular.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - Entrega a vigilância da pureza intelectual da doutrina ao aparelho de censura, agora chamado exame prévio, e a vigilância da ordem política a um corpo especial de polícia, antigamente denominada P.I.D.E. e hoje D.G.S.

Vozes: - Não apoiado!

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Exa. esquece que o País está em guerra!

O Orador: - Coordenando e justificando este complexo de meios e métodos, está a ideologia que impregna todas as facetas da vida social e individual - uma concepção totalitária imperativa fora da qual não há vida cívica nem verdade.
Discutir a doutrina do Estado equivale a abrir uma brecha por onde penetram os princípios dissolventes do sistema inteiro.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Por onde V. Exa. penetrou.

O Orador: - À medida que o tempo avança, os factores de desagregação acumulam-se, porque cada vez se torna mais clara a singularidade de um regime autocrático-reaccionário num mundo que se transforma, adoptando outras formas de relações sociais.

Vozes: - Não apoiado, não apoiado!

(Várias vozes expressando desacordo interrompem o orador.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miller Guerra: peço a atenção de V. Exa. Um dos direitos e deveres da Presidência é advertir os Deputados quando os seus discursos se tornarem ofensivos.
V. Exa. está usando de termos ofensivos para com o Governo deste País.
Não posso permitir que continue.

O Orador: - A intolerância atinge o auge...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. deseja que eu lhe retire a palavra?

O Orador: - ... Quando se toca, mesmo de longe, nos pontos centrais: a natureza do Regime, a estrutura política ou o poderio económico.

(Vozes diversas interrompem o orador,)

O Orador: - Estamos vendo a liberdade que existe...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Se não houvesse liberdade, V. Exa. não estaria aqui.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Nem teria a liberdade de proferir as palavras que está proferindo.

(Gera-se troca de palavras e disputa, entre os Deputados que discordam do orador e alguns que o apoiam.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A sessão está interrompida.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miller Guerra: Tenha a bondade de continuar, tendo em atenção o meu reparo.

O Orador: - Suprimido o direito ao desacordo e à oposição, a repressão torna-se sempre necessária porque sem ela o Regime sente-se constantemente ameaçado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miller Guerra: À Mesa é perfeitamente claro que V. Exa. está demonstrando à evidência que o direito ao desacordo não está suprimido. Portanto, V. Exa. não pode continuar com afirmações que por si mesmo está a desmentir.

4530 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 222O Orador: - A paz, a verdadeira paz, é fruto da liberdade dos cidadãos e, de forma nenhuma, o resultado da política imposta pelo grupo que está no Poder. "O bom regime político", escreveu António Sérgio, "é aquele que permite a vida a todas as pessoas de todos os credos imagináveis e consente a pacífica experiência de progressivas reformas sociais." (Ensaios, III, 246.)
A política, aponta Paulo VI na carta ao cardeal Le Roy, é uma maneira de viver o compromisso cristão. O Papa não submete a acção política aos poderes estabelecidos, concede liberdade de escolha aos cristãos, respeitando a autonomia de cada um.
Bem diferente é o conceito do Governo, herdado como tudo o mais do pensamento salazarista:...O Sr. Casal-Ribeiro: - Protesto energicamente contra as palavras do Sr. Deputado, mesmo que o Sr. Presidente não aprove.O Orador:Chamaremos política - diz o Dr. Salazar - o conjunto de meios de natureza individual ou colectiva pelos quais a consciência pública é levada a um estado de adesão ou simples conformidade com aqueles objectivos (do Governo) e colabora com o Poder na sua realização. (Discursos, IV, 274.)Segundo este critério, a política reduz-se a aderir, a conformar-se e a colaborar com o Poder. Bem sabemos o que isto significa - na sua forma atenuada, o paternalismo; na sua forma extrema, o absolutismo. Política é obediência e sujeição ao Governo.
Suprimido o direito ao desacordo e à oposição, a repressão torna-se sempre necessária porque sem ela o Regime sente-se constantemente ameaçado. O Poder monopoliza a política, reservando-a ao partido único, outrora a União Nacional, hoje a sua sucessora, a Acção Nacional Popular.Vozes: - Não apoiado!O Orador: - Entrega a vigilância da pureza intelectual da doutrina ao aparelho de censura, agora chamado exame prévio, e a vigilância da ordem política a um corpo especial de polícia, antigamente denominada P.I.D.E. e hoje D.G.S.Vozes: - Não apoiado!O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Exa. esquece que o País está em guerra!O Orador: - Coordenando e justificando este complexo de meios e métodos, está a ideologia que impregna todas as facetas da vida social e individual - uma concepção totalitária imperativa fora da qual não há vida cívica nem verdade.
Discutir a doutrina do Estado equivale a abrir uma brecha por onde penetram os princípios dissolventes do sistema inteiro.O Sr. Casal-Ribeiro: - Por onde V. Exa. penetrou.O Orador: - À medida que o tempo avança, os factores de desagregação acumulam-se, porque cada vez se torna mais clara a singularidade de um regime autocrático-reaccionário num mundo que se transforma, adoptando outras formas de relações sociais.Vozes: - Não apoiado, não apoiado!(Várias vozes expressando desacordo interrompem o orador.)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miller Guerra: peço a atenção de V. Exa. Um dos direitos e deveres da Presidência é advertir os Deputados quando os seus discursos se tornarem ofensivos.
V. Exa. está usando de termos ofensivos para com o Governo deste País.
Não posso permitir que continue.O Orador: - A intolerância atinge o auge...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. deseja que eu lhe retire a palavra?O Orador: - ... Quando se toca, mesmo de longe, nos pontos centrais: a natureza do Regime, a estrutura política ou o poderio económico.(Vozes diversas interrompem o orador,)O Orador: - Estamos vendo a liberdade que existe...O Sr. Casal-Ribeiro: - Se não houvesse liberdade, V. Exa. não estaria aqui.O Sr. Henrique Tenreiro: - Nem teria a liberdade de proferir as palavras que está proferindo.(Gera-se troca de palavras e disputa, entre os Deputados que discordam do orador e alguns que o apoiam.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A sessão está interrompida.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miller Guerra: Tenha a bondade de continuar, tendo em atenção o meu reparo.O Orador: - Suprimido o direito ao desacordo e à oposição, a repressão torna-se sempre necessária porque sem ela o Regime sente-se constantemente ameaçado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miller Guerra: À Mesa é perfeitamente claro que V. Exa. está demonstrando à evidência que o direito ao desacordo não está suprimido. Portanto, V. Exa. não pode continuar com afirmações que por si mesmo está a desmentir.

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