4570 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 224

Continuo convencido, assim, de que a função do parlamento não se situa mais no exclusivismo de votar leis actualíssimas e sábios códigos, eis que ela se reparte, com igual mérito, em fazer revogar as leis iníquas ou anacrónicas...

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - ... e em bem fiscalizar, em nome do povo, a correcta aplicação dos dinheiros públicos...

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - ... e a real operosidade dos administradores. Considero correcto o pensamento de que nenhum homem é suficientemente sábio ou suficientemente bom para que lhe seja confiado ilimitado poder.

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - Creio que legislar é uma arte política que escapa à competência da tecnocracia...

Vozes: - Muito bem!

O Orador. - ... e que, consequentemente, nenhum parlamento pode transformar-se em mero ofício de registro de actos do Governo...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... sem influir em nada, nem na elaboração das leis, nem na formação dos quadros políticos.
Não compreendo que o parlamento (e, no passo, me socorro da interpretação histórica e semântica do vocábulo) não seja, de par com a sua condição de centro de decisões políticas, alteado fórum de debates, onde, com a compostura e a altitude impostergáveis, todos os temas do interesse colectivo sejam discutidos, largamente tratados, cuidadosamente examinados, com inteligência e com honradez, de tal modo e de tal sorte que o povo e o país possam saber como pensam...

Vozes: - Muito bem!

O Orador - ... e porque pensam, os seus legítimos mandatários.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - A instituição que não ocupa devidamente o seu lugar no cenário público cede o posto a outra, inexoravelmente! Paladino das liberdades individuais, cumpre ao parlamento o fecundo caminho das realizações capazes, sempre actuante, sempre lúcido, sempre activo, pois na dinâmica política, como na dinâmica animal, é o exercício das funções que tonifica os órgãos.
Repito-me, neste egrégio plenário, reeditando conceitos que tenho por duradouros: "Há - e seria pueril negá-lo - um domínio reservado ao Executivo, mas que não priva o parlamento de suas atribuições fundamentais e que constituem, também, o seu domínio reservado. À representação popular deve ficar cometida a decisão política, que é intransferível e de sua exclusiva responsabilidade. Insisto em que é necessário conciliar os direitos e as tradições fundamentais da representação política nacional com as irrecusáveis exigências político-administrativas do Estado contemporâneo...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ..., em todos os continentes onde se pratica a democracia. E, com humildade, relembro que a utilidade do Poder Legislativo nem sempre pode ser avaliada em função do que faz, antes do que evita."
Quero significar, em síntese, que a agilidade e a flexibilidade da administração moderna, onde o acesso fácil e rápido a todas as fontes de informação e a presença continuada e fecunda de sólida assessoria técnica com que se arma e se municia o Poder Executivo, tornam incompatíveis com a realidade do quotidiano os métodos tradicionais da actuação parlamentar.
É aqui que entendo caber a frase feita: "Renovar ou morrer."
Senhores: Sou um político por vocação irrecusável. A vida pública, no meu país, ofereceu-me oportunidades constantes de servir aos meus ideais democráticos, e, até mesmo, elevou-me a posições insuspeitadas, inclusive nos meus secretos anseios. Mas, me houvera negado tudo, condenando-me a um justo anonimato, e eu me consideraria recompensado, de sobejo feliz e de muito engrandecido pela honra excelsa de ser o hóspede acarinhado pela legítima representação do povo português nesta luminosa Assembleia Nacional portuguesa, imperecível monumento do espírito público dos meus irmãos e dos meus maiores.
Gratíssimo, senhores!

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

Palmas.

O Sr. Presidente: - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil: Vão completar-se em breve noventa e dois anos sobre o dia em que se sentou nesta sala, pela primeira vez, um Deputado federal brasileiro.
Esse Deputado foi Joaquim Nabuco, como ficou conhecido, numa daquelas simplificações de nome que são sinais de celebridade. Joaquim Aurélio Nabuco de Araújo, no dizer de um dos seus biógrafos "personalidade irradiante, que marcou a vida política, diplomática e social brasileira".
Ao tempo já famoso, embora contasse pouco mais de 30 anos, pelo ardor e talento com que se lançara na campanha abolicionista da escravatura, foi certo dia do ano de 1881 que ele se sentou numa das nossas tribunas para assistir à sessão da Câmara; e então António Cândido - outro nome condensado pela glória -, o mais eloquente português do seu tempo, tomou a palavra para sustentar que ao Deputado brasileiro deveriam ser conferidas as honras do recinto parlamentar, excepcionando os preceitos do Regimento, como antes nunca se fizera.
Fundamentou-se "a águia do Marão", como lhe chamavam quantos seguiam os altaneiros voos da sua oratória, na nobreza da causa pela qual se consumia o ilustre brasileiro, mas não menos relembrou à Câmara as íntimas relações que prendiam Portugal ao