4574 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 224

Parece, pois, ser necessário restringir o círculo desses comportamentos, sob pena de se criarem escusadamente tensões sociais graves ou, em alternativa, a falência da própria dignidade da lei.
Por tudo quanto foi dito, entende a comissão como aconselhável que na definição da ilicitude de tais comportamentos entre o elemento subjectivo, em moldes semelhantes aos do projecto inicial do Governo.
No mais, ou seja na exigência, como seu elemento constitutivo, de um requisito objectivo de ilicitude, sem prejuízo da eficácia normal das causas gerais da justificação, concorda com as razões da Câmara Corporativa.
O que se deixa dito para a base I, vale mutatis mutandis, para a base III.
Quanto à base II, na lógica da posição assumida pela comissão relativamente à base I, parece não ser de exigir, na configuração da ilicitude do tipo legal aí descrito, qualquer elemento subjectivo.
Trata-se de um crime de perigo, que se consuma, pois, independentemente do resultado, não devendo, por isso, entrar na sua descrição qualquer consideração de natureza finalista.
IV) Nestes termos, a comissão entende que a proposta de lei em apreço é oportuna e são vantajosos os princípios legais nela definidos, sem embargo de dever proceder-se à reformulação de algumas das suas bases, cujas alterações oportunamente proporá.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei n.° 27/X.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Manuel Valente Sanches.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alexandre José Linhares Furtado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Pedro Baessa.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

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