4894 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 243

1.ª série, n.° 24, que entregou em exclusivo à Direcção dos Serviços de Veterinária a administração e fiscalização dos parques nacionais e reservas de caça.
Este departamento não dispõe de meios materiais e humanos suficientes e já está tão sobrecarregado que não tem a menor possibilidade de cumprir, com eficiência, a sua missão própria e específica, mas estranha e bizarramente sempre se tem mostrado cioso em avocar a administração dos parques nacionais e reservas de caça.
Haja em vista, por exemplo, que em efectividade de funções clínicas, existe em todo o distrito de Moçâmedes apenas um veterinário, que inevitalvelmente tem de se desempenhar de funções de gabinete que por si só lhe roubam quase todo o tempo e que os dois postos experimentais que o Governo, gastando verbas incalculáveis, criou naquele distrito, o Karacul e o Lungo, não dispõem de veterinário e que assim e consequentemente não cumprem a missão para que foram criados: fornecer os ensinamentos e conclusões das suas experiências, ensinando os criadores da região e prestando-lhes a indispensável assistência. E anote-se que estes postos experimentais, que já chegaram a atingir posição marcante quando tiveram técnicos qualificados e devotados à sua profissão, estão hoje, infelizmente, condenados a ruir estrondosamente, transformando em hecatombe uma obra que foi de inegável valor e que aqueles que a pensaram e estruturaram e o povo que a pagou, com tanto pasmo quanta indignação, vêem destroçar-se dia a dia pela forma mais dolorosa e chocante.
Mas dissera que se deveria criar uma Secretaria Provincial de Turismo, com delegações em todos os distritos, dirigidas pelos respectivos governadores, como representantes que são da administração pública, apoiados em elementos locais, conhecedores da respectiva região, delegações essas que, embora seguindo as directrizes gerais daquela Secretaria Provincial, dispusessem não só de meios financeiros necessários, como ainda de capacidade de decisão local.
É que, para além de outros, o candente problema dos parques nacionais e reservas de caça exigem uma devida estruturação e impõem um conjunto de medidas, sem esquecer as políticas, a que de forma alguma podem ficar alheios os representantes do Executivo nos respectivos distritos.
Pois não se entende como se possam ter afastado os representantes regionais do Governo, de intervenção activa em áreas enormíssimas que nestes tempos conturbados podem vir a ser palco de acontecimentos sociais, e até políticos, cuja minimização e desprezo seria um erro quase irremediável.
O citado Diploma Legislativo n.° 22/72 foi elaborado sem a audição e conselho dos representantes distritais da administração pública, e por óbvio arrastamento das Juntas Distritais. Tão-pouco foi sujeito à apreciação do Conselho Legislativo, hoje Assembleia Legislativa, muito embora tenha sido submetido à apreciação da que hoje se chama Junta Consultiva.
Mas um diploma de tal importância, mercê dos reflexos que tem em todo um Estado, composto das regiões mais díspares, jamais deveria ser concebido e elaborado sem ter sido submetido à apreciação e crítica do Conselho Legislativo, onde toda a Angola está representada e onde, pois, aos vogais dos respectivos círculos se permitiria a opinião e o contributo
do seu avisado conselho, a partir do conhecimento directo das regiões que representam. Mas isso não se fez, o que é de lamentar, e nem sequer até em alternante se ouviu a opinião dos vários distritos do Estado de Angola, através das suas autoridades representativas.
Repito: a Direcção Provincial dos Serviços de Veterinária, cuja actuação vem até sendo motivo de justas críticas, mercê de uma vultosa carência de valores materiais e humanos e, segundo nos parece, por outras razões, também não está à altura de se ocupar com exclusivismo da administração dos parques e reservas de caça. Até porque, e se outras razões bem mais fortes não apoiassem a afirmativa, não há só que cuidar da defesa de animais selvagens.
Infelizmente há poucos veterinários em Angola, muito embora sejam optimistas as perspectivas que hoje oferece a Faculdade de Veterinária. Mas por ora a carência é notável e, por esta razão e outras que prefiro por ora omitir, é deficiente a assistência técnica aos criadores, organizados ou tradicionais, e muito mais deficiente será se se lhe multiplicarem as funções.
Pois então, e se assim é, por que razão se acometeu àquela direcção mais uma tarefa tão delicada, que se reveste da mais transcendente importância na vida do Estado de Angola?
Por que se consentiu o afastamento da válida colaboração das populações regionais e até do representante do Governo nos respectivos distritos, não já e só na discussão, mas também na gestão do magno problema que revestem os parques e reservas de caça?
Tentou aquele departamento suprir as suas dificiências, a estilo de remedeio, contratando dois técnicos de um país vizinho. Mas, para azar seu e nosso, são homens oriundos de um país concorrente de Angola em turismo e até onde proliferam conceitos e ideias de todo em todo avessas à política nacional e que desde sempre repudiámos e afastámos.
Isto não significa que se lhes negue competência. E muito menos significa que se lha reconheça. Não me parece, porém, ter sido a medida mais prudente e avisada, pois tanto bastariam aqueles factos para os não recomendar. E a verdade é que já surgiram alguns conflitos e de matiz verdadeiramente inadmissível que me escuso de anunciar, mas que não terei dúvidas em fazer se para tanto for desafiado.
V. Exas., Srs. Deputados, não ignoram que vivo em Moçâmedes e que conheço razoavelmente bem este distrito. Nele se situa o Parque Nacional do Iona, e até bem me recordo das vezes em que infelizmente se transformou aquele Parque em coutada privativa dos recomendados "superiormente". Mas adiante. Esqueçamos isso. A verdade é que, sem qualquer razão plausível, os ditos técnicos opinaram pelo simples abandono das instalações que ali já existem, deficientes é certo, optando pela construção de outras na zona do Tambor, sem que seja quem for que conheça aquele Parque encontre razão válida para o fazer. As instalações existentes na região de Espinheira existem. Foram construídas sob a égide e orientação dos Serviços de Pecuária. Rodam os anos e agora abandonam-se pura e simplesmente?
Não, realmente não foi feliz a decisão de contratar aqueles técnicos.
Haverá, pois, em meu entender, que se rever toda esta situação em defesa dos interesses de Angola, para