11 DE ABRIL DE 1973 4989

de lei de terras do ultramar e, em segunda parte, a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei da reforma do sistema educativo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Augusto Domingues Correia.
Fernando David Laima.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Ruiz de Almeida Garrett.
José da Costa Oliveira.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Valadão dos Santos.
Ricardo Horta Júnior.
Rui Pontífice Sousa.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Marques da Silva Soares.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Requerimento enviado para a Mesa no decurso da sessão:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 11.° do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que pelo Ministério das Corporações e Previdência Social me fossem fornecidos os seguintes elementos:

Nos anos de 1971 e 1972:

a) Quanto se despendeu, no total, com funcionamento dos tribunais do trabalho (pessoal, arrendamento de edifícios, notificações, etc.);
b) Quantos processos foram julgados;
c) Destes, quantas acções foram interpostas por entidades patronais e quantas por trabalhadores;
d) Antes da fase da sentença, quantas terminaram por acordo entre as partes;
e) Das sentenças proferidas, quantas foram favoráveis às entidades patronais e quantas a favor dos trabalhadores.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973.- O Deputado, Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Propostas de alterações à proposta de lei de terras do ultramar enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de emenda

Base II

Nos termos do artigo 38.°, alínea c), e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos que no n.° 1 da base n seja suprimida a expressão "proveniente de concessão definitiva", ficando, pois, esta base a ter a redacção seguinte:

Base II

1. Consideram-se sujeitos ao regime de propriedade privada os terrenos sobre os quais tenha sido constituído um direito de propriedade ou outro direito real.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional. 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Fernando David Laima.

Proposta de aditamento

Base II

Nos termos do artigo 38.°, alínea a), e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos um aditamento à base n, a incluir entre os n.ºs 1 e 2 do texto da proposta de lei, com a redacção seguinte:

Igualmente se consideram sujeitos ao regime de propriedade privada os terrenos inscritos nas conservatórias competentes há mais de quinze anos sobre a data da entrada em vigor do Re-