11 DE ABRIL DE 1973 4981

Por mim, considero a proposta como uma das mais notáveis que o Governo submeteu à Assembleia Nacional no decurso desta legislatura.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Oxalá lhe não faltem os meios humanos e materiais para a sua global execução, pois os seus efeitos serão transcendentes, até para o desejado desenvolvimento das actividades regionais, tão carecidas deste magno impulso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É incontroverso que os Governos têm de aceitar como imperiosa a educação permanente. É que esta corresponderá à evasão do homem do seu sentimento de não se ter realizado para o domínio de si próprio. A chamada idade escolar há muito perdeu o seu significado. E até a própria designação de escolaridade obrigatória começa a ser obsoleta. Porque o homem está sempre em idade escolar e, sendo portanto aluno em permanência, tem de manter à prova a sua capacidade de aprender. O slogan da idade escolar terá causado prejuízos inenarráveis à humanidade por os que a ultrapassaram sem dela poderem ter colhido os benefícios não terem tido outra oportunidade.
Assim, a educação permanente concederá a todos iguais ensejos de participação humana. Quando a U.N.E.S.C.O. perfilhou o chamado relatório Faure (comissão de peritos de sete países sob a presidência de Edgar Faure), que resultou da investigação aos anseios sobre a reforma dos sistemas educativos nacionais, extensiva, pode dizer-se a todo o mundo, concluiu que em lapso de tempo indeterminável o objecto seria "acabar com os exames e diplomas e transformar a vida numa aula, estudando-se desde o berço até à sepultura."
Claro que esta afirmação está por ora longe de concretização, e difícil será avançar se algum dia se concretizará. Mas tem desde logo um significado que não convém esquecer e muito menos ignorar.
E dito isto à guisa de intróito, iremos encarar a proposta de lei sobre a reforma do sistema educativo, que consideramos inédita neste país, por vinculada à decisão de que a educação dará a todos as mesmas oportunidades, apenas dependentes da sua capacidade e inteligência, sem nos alongarmos em considerações, mas focando alguns pontos que a nossa sensibilidade de cidadão, que deseja ansiosamente a democratização real, e não teórica, do ensino como base da almejada recuperação de tantos anos de paralisia, reputa de mais relevantes.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho rebuço em afirmar que a proposta constituiria só por si uma decisão que consagra um governo e o Ministro responsável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Se Portugal não estivesse suportando pesadíssimos encargos militares de defesa, e que são não só inevitáveis, como tendem a aumentar consecutivamente, eu sugeriria uma medida ainda mais revolucionária como complemento da reforma, que seria a de ser suportada pelo Estado a despesa com a educação, pelo menos até ao ensino superior. As escolas particulares continuariam a existir com o contrôle do Estado, necessariamente incluindo Universidades, sendo mesmo desejável que proliferassem, mas este ensino seria pago, muito bem pago, para que só os ricos o pudessem frequentar, na certeza de que tal ensino deveria ser da mais alta qualidade em todos os níveis. O ensino oficial em expansão permanente deverá ser do mais baixo custo possível.
Desejo declarar desde já que, em meu juízo, o labor do Ministro da Educação Nacional e dos seus mais directos colaboradores deve merecer a todos os portugueses uma palavra do mais alto apreço. A legislação já produzida, para lá desta proposta, de que se faz uma síntese na 3.a página do parecer da Câmara Corporativa, e a coragem e determinação para resolver o mais complexo problema que os Portugueses vêm enfrentando, depois daquele que respeita aos miseráveis ataques à integridade da Pátria, com uma firmeza de conceitos iniludível, têm de ser reconhecidas e amparadas.
Nem tudo estará perfeito, certamente, e o parecer da Câmara Corporativa melhora a proposta em certos aspectos, designadamente de arrumação das matérias, mas seria injustiça gritante não reconhecer e agradecer tão operosa actividade. Mas existirá acaso a perfeição na terra?
Depois, é sempre mais fácil corrigir e completar do que produzir textos inéditos, que requerem estudo profundo e imaginação, além de intensa reflexão.
Por outro lado, o relatório da nossa Comissão de Educação, que demonstra um grande esforço dos seus membros para analisarem tão complexa matéria, e por isso aqui lhes tributo homenagem, merece-me já um reparo, que certamente corresponde a uma omissão involuntária. Indo provavelmente na. esteira do que consta do n.° 5 do parecer da Câmara Corporativa, diz na sua apreciação na generalidade que "muito contribuiu para dificultar o trabalho da Comissão o facto de a proposta de lei não vir acompanhada de qualquer relatório preambular". Se o facto é incontroverso quanto à não existência de preâmbulo, faltou à Comissão, uma vez que entendeu dever referir-se a esse silêncio, completar o comentário com a indicação de que ele tinha sido superado com as explicações dadas pelo Ministro da Educação em duas assaz longas sessões de trabalho com a Comissão.
Por mim, entendo, porque o relatório é um documento que fica para a posteridade, que não seria elegante que alguém se não referisse à presença do Ministro, porque ele não deixou seguramente de esclarecer a Comissão sobre todos os assuntos que o necessitassem.
Também aproveito para dizer que não daria o meu aval às propostas a apreciar na especialidade que constituam "um recuo" a princípios e esquemas institucionais de inovação e reforma contidos no texto do Governo, tal como apontou o digno Procurador Sedas Nunes na sua declaração de voto, individualidade que aliás não conheço pessoalmente.
Primeiro ponto: institucionalização da educação ou ensino pré-primário ou pré-escolar, como é designado na proposta.