13 DE ABRIL DE 1973 5059

viços de educação de cada província. Estão directamente dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação Nacional. São, assim, um serviço nacional, embora exclusivamente pago pelos orçamentos das províncias.
Alargando-se o âmbito do ensino superior pela absorção dos institutos médios, será mais um sector a ser subtraído às secretarias provinciais de educação, que ficarão assim apenas responsáveis pela preparação dos jovens até ao nível secundário, isto é, até aos 17 anos. E mesmo quanto a estes estudantes, então do curso complementar do ensino secundário, a Universidade e as restantes instituições de ensino superior serão ouvidas quer quanto à organização de programas, quer quanto à fixação das normas de aproveitamento escolar.
Não me parece ser esta a solução mais de acordo com o princípio da autonomia gradual que está no espírito e. na letra dos textos constitucionais, nem a mais útil para uma articulação de todo o ensino, nas províncias ultramarinas, tendo em vista as necessidades locais em mão-de-obra especializada, seja técnica, seja intelectual.
Sr. Presidente: Tenho a consciência de ser mais fácil criticar do que fazer. Por isso me é mais agradável fazer do que criticar. Permiti-me, porém, tecer aqui estas considerações por coerência com posição desde sempre tomada de não deixar que os princípios doutrinários sejam postergados pelas acções.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Em problema fundamental como este da educação nacional, em que culturas várias se têm de encontrar em pontos comuns e em que condicionalismos geográficos e sócio-económicos diferentes têm de ser considerados numa óptica de conjunto, é necessário estabelecer linhas mestras de actuação geral, deixando para o pormenor os ajeitamentos convenientes. Preferiu-se, porém, uma vez mais, propor legislação para aplicação ao sector metropolitano, deixando-se para o Ministério do Ultramar o estudo posterior e difícil das alterações a fazer para a sua aplicação às províncias ultramarinas, ouvidas apenas sobre um organograma inicial, como, aliás, o resto da Nação. Embora a Câmara Corporativa declare que "a proposta está concebida por forma que, sem alterações sensíveis, poderá contemplar o sistema educativo português, na complexidade dos seus padrões educacionais", os pontos que foquei não permitem tão optimista declaração. Sem dúvida que a maioria das directrizes se podem aplicar ao ultramar, mesmo sem qualquer alteração, mas apenas porque contemplam sectores que não respeitam à frequência escolar, isto é, aos alunos, a matéria-prima com que se trabalha nas escolas e é sua razão de ser e nossa permanente preocupação, porque é nela que está o futuro da Nação.
Sr. Presidente: Dou a minha aprovação na generalidade à proposta governamental, com as reservas de fundo que se fazem nas propostas de alteração que subscrevi com outros Srs. Deputados, manifestando ao Prof. Doutor Veiga Simão o meu alto apreço pelas suas excepcionais qualidades de trabalho, pela sua firme decisão de reformar totalmente o sistema, educativo português e pelo impacto que conseguiu criar, pela sua acção dinâmica, na Nação, tornando-a consciente da responsabilidade de todos na acção educativa, chamando-os à colaboração. É nesse espírito motivado que subi e desço desta tribuna.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Depois de quanto já desta tribuna parlamentar foi dito acerca da reforma do sistema educativo, no bem elaborado parecer da nossa comissão permanente e dos oradores que me antecederam, pergunto a mim mesmo se alguma palavra mais tem cabimento e faz sentido nesta apreciação da proposta de lei na generalidade.
Não estando seguro de ter resolvido pelo melhor, mal ficaria no entanto comigo próprio se não juntasse uma pública palavra de agradecimento e reconhecimento a quantos, de há anos a esta parte, vêm dedicando o melhor do seu esforço, inteligência, vontade à causa da educação nacional.
Permitir-me-á V. Exa., Sr. Presidente, que as minhas (primeiras palavras se hajam de dirigir assim, na pessoa do Sr. Ministro que subscreve a proposta, a quantos servem e cumprem, anonimamente tantas das vezes, nos mais diversificados postos do Ministério da Educação Nacional, dos serviços centrais à mais recôndita aldeia das nossas serras. Tome daí cada qual a sua parte no justo merecimento dos seus actos, no pacífico perscrutar das consciências.
As segundas haverei de endereçá-las aos dignos pares da Câmara Corporativa que, lado a lado, quiseram dar o melhor do seu saber, de ciência e experiência feitas à elaboração de mais um notabilíssimo parecer, o 50.° da X Legislatura. Muito obrigado.
E entre família ficam as últimas congratulações. Para não ferir naturais modéstias, um simples mas portuguesíssimo "bem haja" à nossa Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses de Ordem Espiritual e Moral com que quiseram fechar com chave de ouro vossos trabalhos parlamentares.
Sr. Presidente: Já que o irreprimível impulso do coração aqui me trouxe, permitir-me-ei acrescentar algo mais, juntando a voz do povo, do povo anónimo de Portugal, à reforma em tão boa hora empreendida e sem desfalecimento prosseguida no sector básico da cultura, da educação e ensino, da ciência e investigação, da formação cívica, moral e profissional dos portugueses de amanhã, dos cidadãos do mundo lusíada.
E comecemos - por algum lado haveria de iniciar-se - pelo alargamento da escolaridade obrigatória.
Escrevia alguém, no passado mês, em jornal concelhio das nossas Beiras, e com fala popular para melhor ser entendido, que "o valor (das escolas do ciclo preparatório) está acima e fora de qualquer discussão". Ainda não é o que se deseja, sim (principalmente os seu programas e métodos), mas não se pode fazer tudo de uma só vez.
Não há dúvida de que o ensino tem de ser facilitado a toda a gente, das vilas ou das aldeias, das cidades ou da província. Toda a gente tem direito ao "saber", e se o Estado o não facilita, quantos valores ficarão perdidos por este Portugal além.
Ainda há dias, no lugar de Carvalhais, do concelho de Penela, foi encontrado um homem daquele lugar que, na sua simplicidade, apresenta um diploma