5102 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 252

natural expansão, serão imediatamente identificados pelos serviços provinciais competentes.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - João Lopes da Cruz - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Fernando David Laima.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Desejava em primeiro lugar dizer que chegámos a uma base que, quanto a mim, é o coração da proposta. É-o num duplo sentido: trata das questões mais importantes e é aquela base em que a pura doutrina dos juristas tem de ceder à sensibilidade dos políticos.
O Governo mostra perfeitamente a responsabilidade que vem adquirindo, na sequência de uma longa tradição, em não se esquecer de que o direito, aquele direito rigoroso que, no dizer de um velho romano, era uma espécie de injustiça, tem de ceder à justiça social, ou seja, à preocupação clara de proteger as classes menos favorecidos. É claríssima a preocupação da lei.
A Comissão e os Deputados que subscreveram algumas propostas aprovaram integralmente a proposta do Governo, com os necessários aditamentos que resultam de alterações feitas à base I. De facto, quando aqui se declarou, também no respeito pelas populações que seguem os seus usos e costumes, que os terrenos por elas ocupados deixam de ser considerados vagos, era juridicamente necessário dizer a quem pertenciam. Este primeiro aditamento virá dizer, pois, que eles se integram no património das províncias ultramarinas.
A alteração para o n.° 2 resulta apenas de um ajustamento de redacção, pois que o n.° 1 da proposta do Governo principiava de outra forma e, portanto, é necessário dizer apenas "os terrenos a que se refere o número anterior".
O aditamento que tive a honra de subscrever com a Sr.a Deputada D. Sinclética Torres visa, uma vez mais, a completar esta política de longa data seguida pelo Governo, a política aprovada pela Câmara e que teve também como base, aquando da discussão da Lei Orgânica, um aditamento da mesma ilustre Deputada, que foi a base LXXII. É nessa mesma linha de orientação, sempre com vista a proteger as populações menos favorecidas, que se faz este aditamento.
Os n.ºs 5 e 6 da Câmara Corporativa foram também adoptados no intuito de proteger e de garantir o acesso dessas populações a novas formas de propriedade imobiliária, assegurando-lhes da melhor forma a sua promoção social e económica.
Quanto à base proposta pelos Srs. Deputados Barreto de Lara e outros, creio que era preferível ouvir primeiro algumas explicações, que terão decerto a dar, antes de me poder pronunciar sobre elas. E, lembrando-me do velho aforismo de que os belos espíritos se encontram sempre, estou certo de que também arranjarei forma de me encontrar com os bons espíritos que subscreveram este aditamento.

O orador não reviu.

O Sr. Montanha Pinto: - Sr. Presidente: Vou proferir umas breves palavras para justificar a emenda proposta para o n.° 1 da base XXIII.
Conceitualmente não há diferença entre "identificação" e "demarcação", na medida em que esta supõe ou envolve inevitavelmente aquela.
Na verdade, em termos técnico-topográfico, não entendo como se possa fazer uma identificação sem se fazer a demarcação através do respectivo levantamento topográfico com a inerente implantação de marcos.
Por outro lado, pretende-se vincular a Administração a equipar os seus serviços por forma que tal identificação, que há muito vem sendo permitida e tentada mas não alcançada, se faça com a rapidez e brevidade que o desenvolvimento dos Estados e províncias ultramarinas exigem.
Isto vem ao encontro do desejo repetidamente manifestado pelas populações locais.
Assim, a supressão preconizada impõe-se com toda a oportunidade, dado que não pretendemos estabelecer discussão no campo técnico-topográfico. Em meu nome e dos Srs. Deputados subscritores da proposta de emenda, afirmo que a supressão do advérbio "oportunamente" resolveria a questão de fundo contemplada pela emenda que com os mesmos Srs. Deputados tive a honra de apresentar, o que corresponde a acrescentar na emenda da proposta apresentada, a seguir à expressão "imediatamente identificados", as palavras "e demarcados".

O orador não reviu

O Sr. Presidente: - Na forma do que é costume, se V. Exa. deseja apresentar essa outra proposta de alteração fará o favor de a escrever e mandar para a Mesa para não serem possíveis confusões.
Continua a discussão.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Conforme eu já previra, todas as pessoas que se debruçam sobre, estes problemas acabam por ter, embora por vias diversas, as mesmas ideias, e eu tenho muito gosto em patrocinar, ajudar e apoiar essa proposta, simplesmente creio que é essencial que a demarcação fique expressamente mencionada na lei.
Portanto, peço a V. Exa. uns escassos minutos para se fazer a apresentação de uma proposta nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Para elaboração da proposta a que se referiram os Srs. Deputados Montanha Pinto e Themudo Barata, interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Informo VV. Exas. que acaba de dar entrada na Mesa uma nova proposta de alteração ao n.° 1 da proposta 4e lei, base XXIII.
Esta proposta de alteração vai ser lida.