5108 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 252

O Sr. Presidente: - Continua a discussão da base XXVII, segundo o texto da proposta de lei.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra sobre ela, ponho-a à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Com a aprovação da base XXVII está esgotada a votação da lei de terras do ultramar.
Convoco a nossa Comissão de Legislação e Redacção para proceder à elaboração do decreto da Assembleia Nacional sobre as terras do ultramar. E como essa Comissão tem ainda outros trabalhos entre mãos, não lhe fixo dia para a sua reunião, deixando ao bom critério do seu ilustre presidente a convocação oportuna dos seus membros, ao abrigo da convocação formal que agora faço.
Também é de prever que essa Comissão não possa ultimar a sua redacção do decreto da Assembleia Nacional a tempo de ele ser submetido à nossa reclamação dentro da sessão legislativa.
Proponho, pois, a VV. Exas. um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para a elaboração do decreto da Assembleia Nacional sobre as terras do ultramar.
Consulto, pois, a Assembleia sobre se concede ou não o referido voto de confiança.

Consultada a Assembleia, foi concedido o voto de confiança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de revisão do sistema educativo.
Informo VV. Exas. que deram ontem entrada na Mesa numerosas propostas de alteração à proposta de lei da reforma do sistema educativo.
Essas propostas foram mandadas para o Diário das Sessões. Eu esperava que ele chegasse hoje às nossas mãos, a tempo de poder pedir a atenção de VV. Exas. para elas.
Havendo acumulação de trabalhos, e até de trabalhos emanados da Assembleia, que actualmente pesam sobre a Imprensa Nacional, não permitiu satisfazer o programa com que eu contava. Mas os nossos serviços, com o seu habitual escrúpulo e cuidado, elaboraram um mapa que tem estado a ser distribuído - creio que estará nas mãos de todos VV. Exas. - e onde estão postos a par o articulado da proposta de lei enviada pelo Governo, o articulado das sugestões da Câmara Corporativa, o texto integral das propostas de alterações até agora entradas na Mesa e o articulado que resultaria da adopção destas propostas de alterações.
Por simples comodidade de epigrafia, todo este último articulado, no mapa distribuído a VV. Exas. e que, evidentemente, não tem carácter oficial - é apenas um elemento de trabalho muito bem organizado pelos nossos serviços -, todo este último articulado, repito, aparece sob a epígrafe "Assembleia Nacional".
Será certamente ocioso dizer a VV. Exas., mas, para evitar quaisquer más interpretações, di-lo-ei, que a epígrafe "Assembleia Nacional" não envolve qualquer responsabilidade ou autoridade; tem apenas carácter identificativo e procura apresentar o articulado como ele resultaria depois das propostas de alteração até agora presentes na Mesa.
Se novas propostas de alteração surgirem, da mesma maneira a Assembleia as considerará como bem entender, porque, insisto, a epígrafe "Assembleia Nacional", de modo nenhum envolve qualquer responsabilidade ou deliberação da Assembleia Nacional; é apenas uma epígrafe identificativa do texto resultante das manifestações que até agora se conhecem dentro da Assembleia Nacional e que são as emanadas da nossa Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais, e não prejudica a apresentação de outras diversas ou paralelas propostas.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.a Deputada D. Raquel Ribeiro.

A Sra. D. Maria Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os diplomas que o Governo apresentou a esta Câmara, no decurso da sua X Legislatura, para a apreciação, discussão e aprovação, um dos mais importantes é a proposta de lei n.° 25/X sobre a reforma do sistema educativo.
Ela fora elaborada mediante prévia audiência dos mais variados sectores, dentro e fora dos meios escolares, para que melhor pudesse auscultar e motivar a consciência da Nação para este grande problema que é a educação do povo português. A participação e a reacção que suscitou são a prova do seu interesse e oportunidade, como várias vezes já foi referido pelo Ministro Veiga Simão.
Desejaria, com esta intervenção, dar o meu apoio à proposta do Governo e ressaltar o trabalho da Comissão parlamentar de Educação Nacional que, como se observa do texto do seu relatório, introduzirá melhor sistematização e alterações de forma, aprovando a economia da proposta.
Em Maio de 1963 anunciava o Ministro Galvão Teles a necessidade de se proceder à revisão de um sistema educacional, a que o seu projecto de estatuto da educação nacional viria dar forma em Junho de 1968, contendo os pilares de uma reforma do ensino.
Meses depois, o Presidente do Conselho, Prof. Marcelo Caetano, no seu primeiro discurso pronunciado nesta Casa, em 27 de Novembro de 1968, referiu-se aos problemas do ensino como um daqueles a que o Governo daria prioridade na revisão, no estudo e planeamento e na firme decisão de dar resposta às preocupantes questões que se apresentavam no domínio da educação. E, na sua primeira "Conversa em família", no diálogo que quis estabelecer com a Nação, explicando a orientação que o Governo havia dado ao Orçamento Geral do Estado para o ano de 1969, refere que o maior aumento fora destinado ao Ministério da Educação Nacional, a fim de mostrar que era sua orientação então presente e que desejaria manter no futuro, "consagrar o máximo de disponibilidades à solução dos problemas educativos". ("Conversa em família" de 8 de Janeiro de 1969.)
Entendia assim o Governo de Marcelo Caetano que na base do desenvolvimento económico e social a que o povo português aspira, está a educação dos seus homens, e de que a sua importância é cada vez